| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9390 / 2024 |
| Date | 2024-05-17 |
| Ementa | Institui o Cicloturismo, no Município de Divinópolis, cria o programa de incentivo ao uso da bicicleta e ao turismo ecológico, no âmbito municipal e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS LEI Nº 9.390, DE 17 DE MAIO DE 2024. Institui o “Cicloturismo” no Município de Divinópolis, cria o “Programa de incentivo ao uso da bicicleta e ao turismo ecológico”, no âmbito municipal e dá outras providências. O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Lei do Cicloturismo no Município de Divinópolis. Art. 2º O Cicloturismo tem como objetivos: I - o incentivo ao uso da bicicleta e ao turismo ecológico; II - a melhoria da saúde e bem-estar dos cidadãos, por meio da promoção do lazer e da atividade física; III - a valorização da cultura e dos atrativos turísticos; IV - o desenvolvimento dos arranjos produtivos locais e movimentação da economia; V - a promoção da mobilidade e acessibilidade. Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: I - Cicloturismo: forma de turismo que consiste em viajar utilizando a bicicleta como meio de transporte. II - Turismo ecológico: segmento da atividade turística que utiliza de forma sustentável o patrimônio natural e cultural, incentiva sua conservação e busca a formação de uma consciência ambientalista, por meio da interpretação do ambiente, promovendo o bem-estar da população. III - Arranjo produtivo do local: conjunto de fatores econômicos, políticos e sociais, relacionados a um mesmo território, destinados a desenvolver atividades econômicas correlatas e que apresentem vínculos de produção, interação, cooperação e aprendizagem IV - Sistema cicloturístico: conjunto de circuitos, rotas e produtos turísticos voltados para o turismo em bicicleta. V - Circuito cicloturístico: trajeto de longa distância no qual coincidem os pontos departida e de chegada, integrando produtos turísticos regionais e cuja identidade é reforçada ou atribuída pela utilização turística. VI - Rota cicloturística: rumo, caminho, itinerário ou trajeto de curta ou média distância que compõe um circuito cicloturístico, interligando produtos turísticos locais, cuja identidade é reforçada ou atribuída pela utilização turística. Art. 4º A criação e o traçado dos circuitos e rotas cicloturísticas deve: I - considerar as bacias hidrográficas, o relevo e a formação histórica, cultural e social de cada região; II - priorizar a interligação entre os sistemas cicloturísticos e a infraestrutura cicloviária rural e urbana já existente; III - garantir a participação popular; MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS IV - priorizar estradas, vias secundárias ou locais de menor fluxo de veículos motorizados. Art. 5º Para consecução dos objetivos desta Lei, compete ao poder público: I - definir o traçado das rotas cicloturísticas a fim de integrar os municípios e regiões que compõem os circuitos cicloturísticos; II - definir o padrão da sinalização dos circuitos cicloturísticos. Art. 6º O incentivo ao ciclismo no Estado de Minas Gerais compreende um conjunto de medidas e ações por parte do poder público, previstas na Lei Estadual nº 16.939, de 2007, entre outras, voltadas para: I - ampliação da rede de ciclovias, ciclofaixas, bicicletas compartilhadas e bicicletários permanentes, com vistas a possibilitar maior acesso de bicicletas no transporte coletivo intermunicipal; II - reconhecimento da bicicleta como meio de transporte por trabalhadores, com incentivo à manutenção pelos empregadores e empresas do vale-transporte pelo uso de bicicleta; III - desenvolvimento de políticas públicas e fomento junto à iniciativa privada de uma política ciclologística, visando estimular e dar segurança aos trabalhadores que realizam entregas utilizando bicicletas; Art. 7º A fim de aumentar a segurança do ciclista na prática do ciclismo de qualquer modalidade, contribuindo para o uso da bicicleta como meio de transporte alternativo, o poder público adotará, entre outras, as seguintes medidas: I - manutenção preventiva e corretiva no sistema de ciclovias no Município, inclusive da sinalização e ciclofaixa, entre outros; II - estimular a instalação de bicicletários e adaptação de chuveiros e vestiários nos prédios públicos do Município, incluindo escolas da rede municipal, vedada sua utilização com fins lucrativos; III - realização de campanhas de informação e conscientização da população em geral sobre o ciclismo, suas modalidades, benefícios, direitos e deveres dos ciclistas e importância do uso de equipamentos de segurança; IV - elaboração de um mapa municipal, em conjunto com entidades de regiões críticas ao ciclismo, incluindo a gravidade, recorrência e motivo de acidentes e outras ocorrências envolvendo bicicletas, para fins de estudos, elaboração de políticas públicas mais precisas e informação; V - ampla instalação de sinalização de trânsito apontando presença de ciclistas nas rotas mais frequentes e regulares do ciclismo no Município. Art. 8º Os contratos de concessão de parques municipais deverão prever planos para manutenção, criação e ampliação de áreas destinadas ao ciclismo nos parques. Art. 9º Fica criado o “Programa de incentivo ao uso de bicicletas”, tendo em vista a promoção das saúdes física, mental e financeira dos Divinopolitanos, a diminuição da emissão de gases poluentes, a desobstrução das vias públicas, a diminuição de acidentes de trânsito e o desafogamento dos sistemas de transporte público. Art. 10 O Poder Público ofertará condições para que competições de ciclismo, nacionais, internacionais, locais, regionais e estaduais, amadoras e profissionais, sejam realizadas em MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS Divinópolis, como forma de incentivar o turismo, o esporte, a saúde e o lazer, bem como atrair investimento de empresas, revelar talentos atléticos e incentivar empreendedores mineiros do ramo. Art. 11 O Poder Público criará um Plano de Interligação de Ciclovias, visando o aumento das extensões cicloviárias, ligando umas as outras, conferindo maior eficiência das vias para o deslocamento de ciclistas. Art. 12 O Poder Público deverá buscar alternativas para regulamentar e regularizar as trilhas de terra, urbanas e rurais, usadas por ciclistas nas regiões do Município, com objetivo de torná-las mais adequadas e seguras, mantendo sua gratuidade. Art. 13 O Poder Público promoverá campanhas constantes e permanentes de incentivo ao ciclismo. Art. 14 Ficam obrigados os hospitais e centros de atendimento à saúde a notificarem as autoridades sempre que atenderem ocorrências oriundas de acidentes de bicicletas, para fins de auxiliar na elaboração do “mapa municipal de regiões críticas ao ciclismo” de que se trata o inciso V do art. 7º desta Lei, bem como aos estudos e elaborações de novas políticas públicas. Parágrafo único. As notificações de que se tratam o caput deverão conter detalhes sobre o acidente, como a gravidade, o local onde aconteceu, quantidade de pessoas envolvidas, tipos de veículos envolvidos, idade dos envolvidos e que tipo de atividade estava sendo realizada (treinamento, passeio, locomoção ao trabalho etc.). Art. 15 O Poder Público fomentará o Cicloturismo no Município a partir de incentivos para o ciclismo em pontos turísticos e viagens intermunicipais de bicicleta. Art. 16 O Poder Público facilitará e incentivará a criação de: I - grupos de ciclismo amadores; II - projetos sociais sem fins lucrativos que visem educar e dar oportunidade de acesso ao ciclismo a populações carentes, através da SETTRANS; III - novas rotas do ciclismo; IV - escolas de ciclismo e de educação no trânsito para todas as idades. Art. 17 As despesas porventura decorrentes desta Lei correm à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente. Art. 18 Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, que estabelecerá também a forma de monitoramento e avaliação da política pública ora instituída. Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, de 17 de maio de 2024. (Assinado digitalmente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (Assinado digitalmente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 17/05/2024 às 17:45:47 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: XV4 7E6 1JM ZMN