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norma nº 9393/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9393 / 2024
Date 2024-05-20
EmentaInstitui o Programa Municipal de Conscientização e Inclusão do Autismo no Município de Divinópolis e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.393, DE 20 DE MAIO DE 2024.
Institui o “Programa Municipal de Conscientização e 
Inclusão do Autismo e outras Deficiências” no 
Município de Divinópolis e dá outras providências. 
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e 
eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o “Programa Municipal de Conscientização e Inclusão do 
Autismo e outras Deficiências”, com o objetivo de promover a inclusão social, educacional e a 
conscientização sobre o autismo e outras deficiências em Divinópolis. 
Art. 2º O Programa poderá contemplar as seguintes ações: 
I - Criação e distribuição de material informativo: além da cartilha sobre 
autismo, outros materiais informativos poderão ser desenvolvidos e distribuídos, incluindo 
vídeos, folhetos e conteúdos digitais. 
II - Formação continuada de profissionais da educação: implementação de 
programas de capacitação para professores e funcionários das escolas municipais sobre como 
apoiar efetivamente alunos com autismo e outras deficiências. 
III - Programas de conscientização nas escolas: desenvolvimento de atividades 
educativas, palestras e eventos sobre autismo e outras deficiências para alunos, professores e 
pais, visando a promoção de um ambiente escolar inclusivo. 
IV - Apoio a famílias de pessoas com autismo e outras deficiências: criação de 
grupos de apoio e orientação para famílias, oferecendo recursos e informações sobre o autismo 
e outras deficiências. 
V - Parcerias com organizações especializadas: estabelecimento de parcerias 
com organizações não governamentais e especialistas em autismo e outras deficiências para 
apoio técnico e desenvolvimento de melhores práticas. 
Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação coordenará o Programa, em 
colaboração com as Secretarias de Saúde, Assistência Social e demais órgãos municipais 
pertinentes. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, de 20 de maio de 2024.
(Assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 20/05/2024 às 14:59:06
Assinantes
Veracidade do documento
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