| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9393 / 2024 |
| Date | 2024-05-20 |
| Ementa | Institui o Programa Municipal de Conscientização e Inclusão do Autismo no Município de Divinópolis e dá outras providências. |
| native_id | 20112 |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS LEI Nº 9.393, DE 20 DE MAIO DE 2024. Institui o “Programa Municipal de Conscientização e Inclusão do Autismo e outras Deficiências” no Município de Divinópolis e dá outras providências. O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o “Programa Municipal de Conscientização e Inclusão do Autismo e outras Deficiências”, com o objetivo de promover a inclusão social, educacional e a conscientização sobre o autismo e outras deficiências em Divinópolis. Art. 2º O Programa poderá contemplar as seguintes ações: I - Criação e distribuição de material informativo: além da cartilha sobre autismo, outros materiais informativos poderão ser desenvolvidos e distribuídos, incluindo vídeos, folhetos e conteúdos digitais. II - Formação continuada de profissionais da educação: implementação de programas de capacitação para professores e funcionários das escolas municipais sobre como apoiar efetivamente alunos com autismo e outras deficiências. III - Programas de conscientização nas escolas: desenvolvimento de atividades educativas, palestras e eventos sobre autismo e outras deficiências para alunos, professores e pais, visando a promoção de um ambiente escolar inclusivo. IV - Apoio a famílias de pessoas com autismo e outras deficiências: criação de grupos de apoio e orientação para famílias, oferecendo recursos e informações sobre o autismo e outras deficiências. V - Parcerias com organizações especializadas: estabelecimento de parcerias com organizações não governamentais e especialistas em autismo e outras deficiências para apoio técnico e desenvolvimento de melhores práticas. Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação coordenará o Programa, em colaboração com as Secretarias de Saúde, Assistência Social e demais órgãos municipais pertinentes. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, de 20 de maio de 2024. (Assinado digitalmente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (Assinado digitalmente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 20/05/2024 às 14:59:06 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: YW5 NV6 XRR 9GN