| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9394 / 2024 |
| Date | 2024-05-20 |
| Ementa | Altera a Lei nº 8.454, de 09 de maio de 2018, que "dispõe sobre a instalação de equipamentos eliminadores/bloqueador de ar nas tubulações do sistema de água e dá outras providências'. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS LEI Nº 9.394, DE 20 DE MAIO DE 2024. Altera a Lei nº 8.454, de 09 de maio de 2018, que dispõe sobre a instalação de equipamentos eliminadores/bloqueador de ar nas tubulações do sistema de água e dá outras providências. O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o art. 5º da Lei nº 8.454, de 09 de maio de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º Ficam assegurados aos usuários, a compra e o direito de instalação do dispositivo bloqueador de ar na tubulação posterior ao hidrômetro sem a intervenção da concessionária responsável pelo abastecimento e distribuição de água no município.” Art. 2º Fica acrescido à Lei nº 8.454, de 09 de maio de 2018, o art. 6º com a seguinte redação: “Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.” Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, de 20 de maio de 2024. (Assinado digitalmente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (Assinado digitalmente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 20/05/2024 às 15:00:09 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: 6RM 54E 31J 9PK