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norma nº 9394/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9394 / 2024
Date 2024-05-20
EmentaAltera a Lei nº 8.454, de 09 de maio de 2018, que "dispõe sobre a instalação de equipamentos eliminadores/bloqueador de ar nas tubulações do sistema de água e dá outras providências'.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.394, DE 20 DE MAIO DE 2024.
Altera a Lei nº 8.454, de 09 de maio de 2018, que dispõe
sobre a instalação de equipamentos
eliminadores/bloqueador de ar nas tubulações do 
sistema de água e dá outras providências.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e 
eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 5º da Lei nº 8.454, de 09 de maio de 2018, que passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 5º Ficam assegurados aos usuários, a compra e o direito de 
instalação do dispositivo bloqueador de ar na tubulação posterior ao 
hidrômetro sem a intervenção da concessionária responsável pelo 
abastecimento e distribuição de água no município.” 
Art. 2º Fica acrescido à Lei nº 8.454, de 09 de maio de 2018, o art. 6º com a 
seguinte redação: 
“Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.” 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Divinópolis, de 20 de maio de 2024.
(Assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 20/05/2024 às 15:00:09
Assinantes
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