| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9395 / 2024 |
| Date | 2024-05-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a desafetar e a alienar os imóveis públicos que especifica. |
| native_id | 20115 |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS LEI Nº 9.395, DE 23 DE MAIO DE 2024. Autoriza o Poder Executivo a desafetar e a alienar os imóveis públicos que especifica. O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado alienar, mediante processo licitatório próprio e com observância dos dispositivos legais vigentes, por preço não inferior ao da avaliação, os bens imóveis abaixo descritos: I - lote de terreno nº 296, zona 31, quadra 098, com área de 360,00 (trezentos e sessenta metros quadrados), matrícula 10.601, livro 02, do Cartório de Registro do 1º Ofício, situado à Rua Sybele, Bairro Cidade Industrial Jovelino Rabelo, nesta cidade, avaliado em R$ 131.000,00 (cento e trinta e um mil reais). II - lote de terreno nº 308, zona 31, quadra 098, com área de 360,00 (trezentos e sessenta metros quadrados), matrícula 10.624, livro 02, do Cartório de Registro do 1º Ofício, situado à Rua João de Oliveira, Bairro Cidade Industrial Jovelino Rabelo, nesta cidade, avaliado em R$ 103.000,00 (cento e três mil reais). III - lote de terreno nº 320, zona 31, quadra 098, com área de 360,00 (trezentos e sessenta metros quadrados), matrícula 10.625, livro 02, do Cartório de Registro do 1º Ofício, situado à Rua João de Oliveira, Bairro Cidade Industrial Jovelino Rabelo, nesta cidade, avaliado em R$ 103.000,00 (cento e três mil reais). IV - lote de terreno nº 332, zona 31, quadra 098, com área de 360,00 (trezentos e sessenta metros quadrados), matrícula 10.626, livro 02, do Cartório de Registro do 1º Ofício, situado à Rua João de Oliveira, Bairro Cidade Industrial Jovelino Rabelo, nesta cidade, avaliado em R$ 103.000,00 (cento e três mil reais). Parágrafo único. Os imóveis descritos nos incisos I a IV, todos localizados na sede desde município e integrante do patrimônio imobiliário municipal, foram avaliados pela Comissão Municipal de Avaliação Imobiliária e ficam desafetados da finalidade pública específica. Art. 2º A receita advinda da alienação autorizada nesta Lei deverá ser destinada para a construção da unidade básica de saúde do Bairro Candidés e/ou para as obras de abertura da Av. 21 de Abril, no Bairro Santa Clara, nesta cidade. Parágrafo único. Na hipótese da alienação de que trata esta Lei ocorrer posteriormente à conclusão de ambas as obras previstas no caput, a utilização do produto da receita decorrente da alienação alternativamente para outra finalidade dependerá de prévia autorização legislativa, nos termos legais. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, de 23 de maio de 2024. (Assinado digitalmente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (Assinado digitalmente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 23/05/2024 às 17:32:18 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: 958 LKN 2EQ X7E