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norma nº 9395/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9395 / 2024
Date 2024-05-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo a desafetar e a alienar os imóveis públicos que especifica.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.395, DE 23 DE MAIO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a desafetar e a alienar os imóveis 
públicos que especifica.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na 
qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado alienar, mediante processo licitatório próprio 
e com observância dos dispositivos legais vigentes, por preço não inferior ao da avaliação, os bens imóveis 
abaixo descritos: 
I - lote de terreno nº 296, zona 31, quadra 098, com área de 360,00 (trezentos e 
sessenta metros quadrados), matrícula 10.601, livro 02, do Cartório de Registro do 1º Ofício, situado à 
Rua Sybele, Bairro Cidade Industrial Jovelino Rabelo, nesta cidade, avaliado em R$ 131.000,00 (cento e 
trinta e um mil reais). 
II - lote de terreno nº 308, zona 31, quadra 098, com área de 360,00 (trezentos e 
sessenta metros quadrados), matrícula 10.624, livro 02, do Cartório de Registro do 1º Ofício, situado à 
Rua João de Oliveira, Bairro Cidade Industrial Jovelino Rabelo, nesta cidade, avaliado em R$ 103.000,00 
(cento e três mil reais). 
III - lote de terreno nº 320, zona 31, quadra 098, com área de 360,00 (trezentos e 
sessenta metros quadrados), matrícula 10.625, livro 02, do Cartório de Registro do 1º Ofício, situado à 
Rua João de Oliveira, Bairro Cidade Industrial Jovelino Rabelo, nesta cidade, avaliado em R$ 103.000,00 
(cento e três mil reais). 
IV - lote de terreno nº 332, zona 31, quadra 098, com área de 360,00 (trezentos e 
sessenta metros quadrados), matrícula 10.626, livro 02, do Cartório de Registro do 1º Ofício, situado à 
Rua João de Oliveira, Bairro Cidade Industrial Jovelino Rabelo, nesta cidade, avaliado em R$ 103.000,00 
(cento e três mil reais). 
Parágrafo único. Os imóveis descritos nos incisos I a IV, todos localizados na sede desde 
município e integrante do patrimônio imobiliário municipal, foram avaliados pela Comissão Municipal de 
Avaliação Imobiliária e ficam desafetados da finalidade pública específica.
Art. 2º A receita advinda da alienação autorizada nesta Lei deverá ser destinada para 
a construção da unidade básica de saúde do Bairro Candidés e/ou para as obras de abertura da Av. 21 de 
Abril, no Bairro Santa Clara, nesta cidade. 
Parágrafo único. Na hipótese da alienação de que trata esta Lei ocorrer 
posteriormente à conclusão de ambas as obras previstas no caput, a utilização do produto da receita 
decorrente da alienação alternativamente para outra finalidade dependerá de prévia autorização 
legislativa, nos termos legais. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, de 23 de maio de 2024.
(Assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 23/05/2024 às 17:32:18
Assinantes
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