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norma nº 9396/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9396 / 2024
Date 2024-05-23
EmentaAltera a Lei nº 9.147/2022 que “institui a Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem e dá outras providências".
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.396, DE 23 DE MAIO DE 2024.
Altera a Lei nº 9.147 de 2022 que “institui a Política
Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem” e dá
outras providências.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e 
eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta o inciso V ao art. 2º da Lei nº 9.147 de 2022, com a seguinte 
redação: 
“Art. 2º (…) 
V - Promoção de ações de políticas públicas que avaliem as questões 
relacionadas a violência doméstica, abordando, orientando e 
conscientizando os homens com relação ao seu papel.” 
Art. 2º Altera a redação do item II do art. 3º da Lei nº 9.147 de 2022, que passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 3º (…) 
II - organização dos serviços públicos de saúde de modo a escolher e fazer 
com que o homem sinta-se integrado; definição de locais apropriados e 
exclusivos para acolhimento, orientação e tratamento, considerando as 
particularidades da população masculina;” 
Art. 3º Acrescenta os incisos IX e X ao art. 4º da Lei nº 9.147 de 2022, com a 
seguinte redação: 
“Art. 4º (…) 
IX - realizar a interlocução entre os órgãos de saúde, executivo, judiciário 
e sociedade civil organizada, como indutores de práticas de saúde mental 
masculina, visando a redução da violência doméstica; 
X - propor ações integradas com o judiciário de contrarreferência, 
avaliação e tratamento de homens perpetuadores de violência 
doméstica, em complemento às medidas protetivas.” 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, de 23 de maio de 2024.
(Assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 23/05/2024 às 17:56:31
Assinantes
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