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norma nº 9398/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9398 / 2024
Date 2024-05-23
EmentaAltera a Lei nº 9.073, de 17 de agosto de 2022, que "Institui o Dia Municipal da Valorização da Vida do Nascituro" no Município de Divinópolis e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.398, DE 23 DE MAIO DE 2024.
Altera a Lei nº 9.073, de 17 de agosto de 2022, que 
institui o “Dia Municipal da Valorização da Vida do 
Nascituro” no Município de Divinópolis e dá outras 
providências.”.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e 
eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta-se ao art. 2º da Lei nº 9.073, de 17 de agosto de 2022, o 
parágrafo único, com a seguinte redação: 
“Art. 2º (…) 
Parágrafo único. O “Dia Municipal da Valorização da Vida do Nascituro” 
terá como destaque a conscientização sobre os riscos do aborto, com as 
seguintes diretrizes: 
I - informar a população sobre os meios de contracepção admitidos pala 
legislação brasileira e sobre os efeitos psicológicos e colaterais de um 
aborto na mulher e no feto; 
II - incentivar a promoção de palestras, seminários, campanhas, 
mobilizações e outras atividades que permitam estimular a sensibilização 
da população acerca dos direitos do nascituro, direito à vida e as 
implicações no caso de aborto ilegal; 
III - contribuir para a redução dos indicadores relativos à realização de 
abortos clandestinos e também incentivar a adoção; 
IV - divulgar os preceitos de defesa da vida contidos na Declaração 
Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas –
ONU, e também incetivar a “Entrega legal” para adoção, prevista no 
Estatuto da Criança e do Adolescente.” 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, de 23 de maio de 2024.
(Assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 23/05/2024 às 17:42:27
Assinantes
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