| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9398 / 2024 |
| Date | 2024-05-23 |
| Ementa | Altera a Lei nº 9.073, de 17 de agosto de 2022, que "Institui o Dia Municipal da Valorização da Vida do Nascituro" no Município de Divinópolis e dá outras providências. |
| native_id | 20118 |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS LEI Nº 9.398, DE 23 DE MAIO DE 2024. Altera a Lei nº 9.073, de 17 de agosto de 2022, que institui o “Dia Municipal da Valorização da Vida do Nascituro” no Município de Divinópolis e dá outras providências.”. O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Acrescenta-se ao art. 2º da Lei nº 9.073, de 17 de agosto de 2022, o parágrafo único, com a seguinte redação: “Art. 2º (…) Parágrafo único. O “Dia Municipal da Valorização da Vida do Nascituro” terá como destaque a conscientização sobre os riscos do aborto, com as seguintes diretrizes: I - informar a população sobre os meios de contracepção admitidos pala legislação brasileira e sobre os efeitos psicológicos e colaterais de um aborto na mulher e no feto; II - incentivar a promoção de palestras, seminários, campanhas, mobilizações e outras atividades que permitam estimular a sensibilização da população acerca dos direitos do nascituro, direito à vida e as implicações no caso de aborto ilegal; III - contribuir para a redução dos indicadores relativos à realização de abortos clandestinos e também incentivar a adoção; IV - divulgar os preceitos de defesa da vida contidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas – ONU, e também incetivar a “Entrega legal” para adoção, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, de 23 de maio de 2024. (Assinado digitalmente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (Assinado digitalmente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 23/05/2024 às 17:42:27 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: M3O 4L6 GV2 ONV