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norma nº 239/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 239 / 2024
Date 2024-05-23
EmentaAltera a Lei Complementar nº 192, de 1º de julho de 2019 que cria o Fundo Municipal de Cultura, e dá outras providências e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS 
 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 239, DE 23 MAIO DE 2024.
Altera a Lei Complementar nº 192, de 1º de julho de 
2019 e dá outras providências.
O Povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e 
eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 192, de 1º de julho de 2019, passa a vigorar 
acrescida do art. 18-A, com a seguinte redação em seu caput: 
“Art. 18-A. O Comitê Gestor será composto por 07 membros, a serem 
nomeados por ato do Chefe do Executivo, na seguinte forma:
I - O Secretário Municipal de Cultura, que o presidirá; 
II - 03 (três) membros indiciados pelo Conselho Municipal de Política 
Cultural de Divinópolis; III - 03 (três) membros escolhidos pelo Poder 
Executivo.”
Parágrafo único. Caberá ao Comitê Gestor gerir o Fundo Municipal de 
Cultura, estabelecendo a política de aplicação de seus recursos em 
consonância com a política definida pelo Conselho Municipal de Política 
Cultural de Divinópolis.” 
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º Ficam revogados os art. 4º e 5º da Lei Complementar nº 235, de 16 de 
novembro de 2023.
Divinópolis, 23 de maio de 2024.
(Assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 23/05/2024 às 17:27:07
Assinantes
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JX7 Y48 N8Y 
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