| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 239 / 2024 |
| Date | 2024-05-23 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 192, de 1º de julho de 2019 que cria o Fundo Municipal de Cultura, e dá outras providências e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR Nº 239, DE 23 MAIO DE 2024. Altera a Lei Complementar nº 192, de 1º de julho de 2019 e dá outras providências. O Povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º A Lei Complementar nº 192, de 1º de julho de 2019, passa a vigorar acrescida do art. 18-A, com a seguinte redação em seu caput: “Art. 18-A. O Comitê Gestor será composto por 07 membros, a serem nomeados por ato do Chefe do Executivo, na seguinte forma: I - O Secretário Municipal de Cultura, que o presidirá; II - 03 (três) membros indiciados pelo Conselho Municipal de Política Cultural de Divinópolis; III - 03 (três) membros escolhidos pelo Poder Executivo.” Parágrafo único. Caberá ao Comitê Gestor gerir o Fundo Municipal de Cultura, estabelecendo a política de aplicação de seus recursos em consonância com a política definida pelo Conselho Municipal de Política Cultural de Divinópolis.” Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Ficam revogados os art. 4º e 5º da Lei Complementar nº 235, de 16 de novembro de 2023. Divinópolis, 23 de maio de 2024. (Assinado digitalmente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (Assinado digitalmente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 23/05/2024 às 17:27:07 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: JX7 Y48 N8Y LGN