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norma nº 9400/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9400 / 2024
Date 2024-05-24
EmentaFica reconhecida de Utilidade Pública a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes – ABRASEL – UNIÃO OESTE no Município de Divinópolis, e dá outras providências.
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matéria 37609 →

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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.400, DE 24 DE MAIO DE 2024.
Fica reconhecida como de utilidade pública a 
“Associação Brasileira de Bares e Restaurantes -
ABRASEL - UNIÃO OESTE”, no Município de Divinópolis 
e dá outras providências.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e 
eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida como de utilidade pública a “Associação Brasileira de 
Bares e Restaurantes - ABRASEL - UNIÃO OESTE”, no Município de Divinópolis. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, de 24 de maio de 2024.
(Assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 27/05/2024 às 14:14:52
Assinantes
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