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norma nº 9402/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9402 / 2024
Date 2024-05-28
EmentaDeclara como Espaço Cultural Gastronômico os entornos e a Praça Governador Benedito Valadares.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.402, DE 28 DE MAIO DE 2024.
Declara como “Espaço Cultural Gastronômico” os 
entornos e a Praça Governador Benedito Valadares.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e 
eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada como “Espaço Cultural Gastronômico” do Município de 
Divinópolis a Praça Governador Benedito Valadares, popularmente conhecida como Praça do 
Santuário, e o conjunto comercial de gastronomia que atua na Av. 21 de Abril, entre as Ruas Rio 
de Janeiro e São Paulo, bem como os demais que atuam no entorno da praça. 
Art. 2º Será incentivada a promoção e ordenamento do local, mediante apoio 
dos órgãos envolvidos, de acordo com o previsto, visando preservar: 
I - o livre trânsito de veículos e transeuntes; 
II - a segurança local; 
III - a harmonia estética; 
IV - a sinalização indicativa dos estabelecimentos participantes; 
V - a repressão ao comércio ambulante irregular; 
VI - apresentações musicais, poéticas e artísticas; 
VII - festivais e encontros gastronômicos e culturais; 
VIII - a melhoria da iluminação e calçadas. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Divinópolis, de 28 de maio de 2024.
(Assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 28/05/2024 às 14:26:22
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