| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9403 / 2024 |
| Date | 2024-05-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Apoio e incentivo à Cultura no Município de Divinópolis e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS LEI Nº 9.403, DE 28 DE MAIO DE 2024. Autoriza o Poder Executivo a criar o “Programa de Apoio e Incentivo à Cultura” no Município de Divinópolis e dá outras providências. O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o “Programa de Apoio e Incentivo à Cultura” no âmbito do município de Divinópolis, como forma de incentivo e desenvolvimento do movimento cultural no município. Parágrafo único. Entende-se por movimento cultural toda atividade praticada individualmente ou por grupos, que promovam a dança, música, folclore, artes cênicas, circenses e outras que se enquadrem como culturais. Art. 2º O “Programa de Apoio e Incentivo à Cultura” será custeado com recursos públicos municipais, patrocínios de pessoas físicas e jurídicas, recursos federais e estaduais, e ou emendas parlamentares, e tem como objetivos: I - amparar e incentivar a formação de novos artistas e grupos; II - incentivar e custear pessoas físicas ou jurídicas que promovam a cultura no Município de Divinópolis; III - incentivar e custear financeiramente a participação de artistas individuais ou em equipes, grupos de dança, grupos musicais e outros, em eventos e campeonatos culturais a nível municipal, estadual, nacional e internacional; IV - auxiliar financeiramente na aquisição de figurinos, fardas e materiais para os artistas, equipes de apoio técnico e organizadores de competições; V - proporcionar condições para elevar o nível técnico dos artistas e grupos em competições regionais, estaduais, nacionais e internacionais, com orientação de instrutores em todas as áreas da cultura; VI - custear despesas de viagem de artistas e grupos para competições; VII - oferecer auxílio financeiro aos grupos e artistas que estiverem devidamente cadastrados na Secretaria Municipal de Cultura do Município de Divinópolis. Art. 3º Para obtenção dos recursos financeiros do “Programa de Apoio e Incentivo à Cultura”, os interessados deverão satisfazer as seguintes condições: I - Artista individual: ser residente no Município de Divinópolis; Grupo: possuir sede comprovada no Município de Divinópolis. II - Apresentar o projeto ou competição que pretende realizar/participar à Secretaria Municipal de Cultura, explicitando objetivos, recursos financeiros e humanos envolvidos, para fim de fixação do valor do incentivo e fiscalização posterior. III - O auxílio financeiro será repassado ao artista ou ao grupo. Art. 4º Serão beneficiados por esta Lei os organizadores de eventos e/ou torneios culturais, bailarinos, dançarinos, grupos de dança, grupos musicais e quaisquer outros que se MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS enquadrem, representando o Município de Divinópolis em diversas modalidades culturais, a nível municipal, estadual, nacional e internacional. § 1º Os incentivos oferecidos por esta Lei serão repassados preferencialmente às equipes que promovam eventos envolvendo artistas portadores de necessidades especiais - APNE ou com vulnerabilidade social. § 2º Não se beneficiam desta Lei: I - os artistas que estiverem recebendo bolsa auxílio ou outros benefícios de programas de incentivo à cultura instituídos pelos governos Estadual e Federal; II - artistas profissionais ou integrantes de equipe ou grupo profissional de qualquer modalidade cultural; III - organizadores profissionais, que recebam qualquer benefício ou ajuda de custo para tal; IV - artistas, grupos ou equipes que deixaram de prestar contas de valores anteriormente recebidos nos últimos cinco anos. Art. 5º O auxílio financeiro que trata esta Lei fica autorizado da seguinte forma: I - individual: no valor máximo de até 20 (vinte) UPFMD por evento cultural, levando em consideração a distância, servindo a mencionada importância como custeio ou reembolso das despesas com a participação nos eventos, inclusive do acompanhante e ou instrutor se necessário; II - por grupo: no valor máximo de até 60 (sessenta) UPFMD por evento cultural, levando em consideração a distância, servindo a mencionada importância como custeio ou reembolso das despesas com a participação nos eventos. Parágrafo único. Cada artista ou grupo poderá receber o auxílio no máximo duas vezes dentro do mesmo ano. Art. 6º Os beneficiários do programa prestarão contas à Secretaria Municipal de Cultura, no prazo de 30 dias após findo o evento ou campeonato. Parágrafo único. O artista ou grupo que não prestar contas devidamente no prazo estabelecido ficará impedido de receber qualquer repasse da administração pública municipal ou participar de qualquer programa de incentivo à cultura do Município de Divinópolis. Art. 7º Os artistas, grupos, competições, eventos, e demais projetos beneficiados por esta Lei deverão divulgar, obrigatoriamente, o apoio institucional da Prefeitura Municipal de Divinópolis e da Secretaria Municipal de Cultura. Art. 8º O Poder Executivo regulamentará o referido Programa através de Decreto. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Divinópolis, de 28 de maio de 2024. (Assinado digitalmente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (Assinado digitalmente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 28/05/2024 às 14:27:25 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: ZJN RD6 YPJ XMP