| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9404 / 2024 |
| Date | 2024-06-03 |
| Ementa | Altera a Lei nº 9.270, de 28 de setembro de 2023, que autoriza o Poder Executivo a alienar o imóvel público que especifica. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS LEI Nº 9.404, DE 03 DE JUNHO DE 2024. Altera a Lei nº 9.270, de 28 de setembro de 2023, que autoriza o Poder Executivo a alienar o imóvel público que especifica. O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O caput do art. 1º da Lei nº 9.270 de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar aos herdeiros de Francisco Anastácio a área correspondente a 96,77 m² (noventa e seis metros quadrados e setenta e sete centímetros quadrados), oriunda do lote nº 215, quadra 019, zona 020, situado na Avenida JK, centro, nesta cidade, conforme matrícula nº 17.142, livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis local.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, de 03 de junho de 2024. (Assinado digitalmente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (Assinado digitalmente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 03/06/2024 às 10:50:48 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: RQY 6RW Z5P 7Z8