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norma nº 9404/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9404 / 2024
Date 2024-06-03
EmentaAltera a Lei nº 9.270, de 28 de setembro de 2023, que autoriza o Poder Executivo a alienar o imóvel público que especifica.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.404, DE 03 DE JUNHO DE 2024.
Altera a Lei nº 9.270, de 28 de setembro de 2023, que
autoriza o Poder Executivo a alienar o imóvel público que
especifica.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, 
na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 1º da Lei nº 9.270 de 2023, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar aos herdeiros de 
Francisco Anastácio a área correspondente a 96,77 m² (noventa e seis 
metros quadrados e setenta e sete centímetros quadrados), oriunda do lote 
nº 215, quadra 019, zona 020, situado na Avenida JK, centro, nesta cidade, 
conforme matrícula nº 17.142, livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis 
local.” 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, de 03 de junho de 2024.
(Assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 03/06/2024 às 10:50:48
Assinantes
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