| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9406 / 2024 |
| Date | 2024-06-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Saúde, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 12.226.017,62. |
| native_id | 20156 |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS LEI Nº 9.406, DE 12 DE JUNHO DE 2024. Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Saúde, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 12.226.017,62 (doze milhões, duzentos e vinte e seis mil e dezessete reais e sessenta e dois centavos). O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria Municipal de Saúde, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 12.226.017,62 (doze milhões, duzentos e vinte e seis mil e dezessete reais e sessenta e dois centavos), a fim de atender as seguintes despesas: 02.12.02.10.301.0007.2819 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA 3.3.90.40.00 - F. 1267 - Fonte 1600 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação.................................................................................................................R$ 300.000,00 02.12.02.10.302.0007.2808 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS 3.3.90.30.00 - F. 1104 - Fonte 1600 - Material de Consumo .........................................R$ 700.000,00 3.3.90.39.00 - F. 1110 - Fonte 1600 - Outros Serviços De Terceiros- Pessoa Jurídica......R$ 900.000,00 02.12.02.10.302.0007.2811 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR (TERCEIROS) 3.3.50.41.00 - F. 1125 - Fonte 1600 - Contribuições.................................................R$ 10.000.000,00 3.3.90.39.00 - F. 1129 - Fonte 1600 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica......R$ 326.017,62 Total..................................................................................................................R$12.226.017,62 Parágrafo único: Para dar cobertura à abertura do crédito adicional suplementar mencionado no caput, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação, conforme inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, e conforme demonstrado no cálculo de tendência de excesso de arrecadação das Fontes 1600 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde). Art. 2º Este crédito vigorará até 31/12/2024. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, de 12 de junho de 2024. (Assinado digitalmente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (Assinado digitalmente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 13/06/2024 às 09:40:25 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: Y06 1RO LZ4 6WO