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norma nº 9406/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9406 / 2024
Date 2024-06-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Saúde, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 12.226.017,62.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.406, DE 12 DE JUNHO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria 
Municipal de Saúde, o Crédito Adicional Suplementar 
no montante de R$ 12.226.017,62 (doze milhões, 
duzentos e vinte e seis mil e dezessete reais e sessenta 
e dois centavos).
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, 
na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria Municipal de Saúde, 
o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 12.226.017,62 (doze milhões, duzentos e vinte 
e seis mil e dezessete reais e sessenta e dois centavos), a fim de atender as seguintes despesas:
02.12.02.10.301.0007.2819 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DA ATENÇÃO 
PRIMÁRIA
3.3.90.40.00 - F. 1267 - Fonte 1600 - Serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicação.................................................................................................................R$ 300.000,00
02.12.02.10.302.0007.2808 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS
3.3.90.30.00 - F. 1104 - Fonte 1600 - Material de Consumo .........................................R$ 700.000,00
3.3.90.39.00 - F. 1110 - Fonte 1600 - Outros Serviços De Terceiros- Pessoa Jurídica......R$ 900.000,00
02.12.02.10.302.0007.2811 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E 
HOSPITALAR (TERCEIROS)
3.3.50.41.00 - F. 1125 - Fonte 1600 - Contribuições.................................................R$ 10.000.000,00
3.3.90.39.00 - F. 1129 - Fonte 1600 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica......R$ 326.017,62
Total..................................................................................................................R$12.226.017,62
Parágrafo único: Para dar cobertura à abertura do crédito adicional suplementar 
mencionado no caput, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação, conforme inciso II do 
art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, e conforme demonstrado no cálculo de tendência de excesso de 
arrecadação das Fontes 1600 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde).
Art. 2º Este crédito vigorará até 31/12/2024.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, de 12 de junho de 2024.
(Assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 13/06/2024 às 09:40:25
Assinantes
Veracidade do documento
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