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norma nº 9407/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9407 / 2024
Date 2024-06-12
EmentaAtribui zoneamento de Uso e Ocupação do Solo à área que menciona, em conformidade com a Lei nº 9.330/24.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.407, DE 12 DE JUNHO DE 2024.
Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo à área 
que menciona, em conformidade com a Lei nº 
9.330/24.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, 
na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica classificado como ZC-2 (Zona Comercial 2) o lote 280, quadra 51, zona 
04, localizado no Bairro Jardim Brasília, nos termos da Lei nº 9.330/24, que dispõe sobre o uso e 
ocupação do solo no Município de Divinópolis.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, de 12 de junho de 2024.
(Assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 13/06/2024 às 09:40:50
Assinantes
Veracidade do documento
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