| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9408 / 2024 |
| Date | 2024-06-12 |
| Ementa | Atribui zoneamento de Uso e Ocupação do Solo à área que menciona, em conformidade com a Lei nº 9.330/24. |
| native_id | 20158 |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS LEI Nº 9.408, DE 12 DE JUNHO DE 2024. Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo à área que menciona, em conformidade com a Lei nº 9.330/24. O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam classificados como ZR-1 (Zona Residencial 1) os lotes 36, 48, 84, 96, 108, 120, 132, 144 e 168, quadra 214, zona 40, localizados no Bairro Jardim das Acácias, nos termos da Lei nº 9.330/24, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Divinópolis. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, de 12 de junho de 2024. (Assinado digitalmente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (Assinado digitalmente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 13/06/2024 às 09:41:13 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: ZN4 0Y7 ZQR EK7