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norma nº 9408/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9408 / 2024
Date 2024-06-12
EmentaAtribui zoneamento de Uso e Ocupação do Solo à área que menciona, em conformidade com a Lei nº 9.330/24.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.408, DE 12 DE JUNHO DE 2024.
Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo à área 
que menciona, em conformidade com a Lei nº 
9.330/24.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, 
na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam classificados como ZR-1 (Zona Residencial 1) os lotes 36, 48, 84, 96, 
108, 120, 132, 144 e 168, quadra 214, zona 40, localizados no Bairro Jardim das Acácias, nos termos 
da Lei nº 9.330/24, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Divinópolis.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, de 12 de junho de 2024.
(Assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 13/06/2024 às 09:41:13
Assinantes
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