| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9411 / 2024 |
| Date | 2024-06-17 |
| Ementa | Atribui zoneamento de Uso e Ocupação do Solo à área que menciona, em conformidade com a Lei nº 9.330/24. “Cemitério dos Vivos” |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS LEI Nº 9.411, DE 17 DE JUNHO DE 2024. Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo à área que menciona, em conformidade com a Lei nº 9.330/24. O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam desclassificados de sua condição atual de zoneamento, os imóveis com testada para a “Rodovia dos Batistas”, no trecho compreendido entre o Anel Rodoviário Presidente Tancredo Neves/MG-050 e a Av. Pelicano, lugar denominado “Cemitério dos Vivos”. Art. 2º Os imóveis com testada para a “Rodovia dos Batistas”, no trecho compreendido entre o Anel Rodoviário Presidente Tancredo Neves/MG-050 e a Avenida Pelicano, no lugar denominado “Cemitério dos Vivos”, passarão à condição de ZR-2 (Zona Residencial 2), nos termos da Lei nº 9.330/24. Art. 3º Os imóveis que possuem testada voltada também para o Anel Rodoviário Presidente Tancredo Neves/MG-050, continuam classificados como ZUM (Zona de Uso Múltiplo), nos termos da Lei nº 7.136/10. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, de 17 de junho de 2024. (Assinado digitalmente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (Assinado digitalmente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 17/06/2024 às 14:56:59 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: 02G 4L8 O0O G17