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norma nº 9411/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9411 / 2024
Date 2024-06-17
EmentaAtribui zoneamento de Uso e Ocupação do Solo à área que menciona, em conformidade com a Lei nº 9.330/24. “Cemitério dos Vivos”
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.411, DE 17 DE JUNHO DE 2024.
Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo à área 
que menciona, em conformidade com a Lei nº 
9.330/24.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, 
na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam desclassificados de sua condição atual de zoneamento, os imóveis 
com testada para a “Rodovia dos Batistas”, no trecho compreendido entre o Anel Rodoviário 
Presidente Tancredo Neves/MG-050 e a Av. Pelicano, lugar denominado “Cemitério dos Vivos”. 
Art. 2º Os imóveis com testada para a “Rodovia dos Batistas”, no trecho 
compreendido entre o Anel Rodoviário Presidente Tancredo Neves/MG-050 e a Avenida Pelicano, 
no lugar denominado “Cemitério dos Vivos”, passarão à condição de ZR-2 (Zona Residencial 2), nos 
termos da Lei nº 9.330/24. 
Art. 3º Os imóveis que possuem testada voltada também para o Anel Rodoviário 
Presidente Tancredo Neves/MG-050, continuam classificados como ZUM (Zona de Uso Múltiplo), 
nos termos da Lei nº 7.136/10. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Divinópolis, de 17 de junho de 2024.
(Assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 17/06/2024 às 14:56:59
Assinantes
Veracidade do documento
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