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norma nº 9423/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9423 / 2024
Date 2024-07-03
EmentaAltera a Lei no 6.655, de 1º de novembro de 2007, para criação dos cargos de Médico Generalista, Enfermeiro e Técnico de Enfermagem, nos termos que especifica.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.423, DE 03 DE JULHO DE 2024.
Altera a Lei nº 6.655, de 1º de novembro de 2007, para 
criação dos cargos de Médico Generalista, Enfermeiro 
e Técnico de Enfermagem, nos termos que especifica.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, 
na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A TABELA DE VENCIMENTOS correspondente ao GRAU HIERÁRQUICO 36 
do Anexo II - II – ÁREA DA SAÚDE -– da Lei nº 6.655, de 1º de novembro de 2007, passa a vigorar 
acrescido da atividade Médico Generalista – 200 horas/mensal com a seguinte discriminação: 
LEGENDAS
Nº Cargo Nível Escolaridade
36 Médico Generalista 
– 200 horas/mensal
36/A 3º Grau - Registro no órgão competente
36/B Pós Graduação na área de formação ou Saúde Pública
36/C Mestrado na área de formação ou Saúde Pública
36/D Doutorado na área de formação ou Saúde Pública
Art. 2º A TABELA DE VENCIMENTOS correspondente ao GRAU HIERÁRQUICO 35 
do Anexo II - II – ÁREA DA SAÚDE -– da Lei nº 6.655, de 1º de novembro de 2007, passa a vigorar 
acrescido da atividade Enfermeiro – 200 horas/mensal com a seguinte discriminação: 
LEGENDAS
Nº Cargo Nível Escolaridade
35 Enfermeiro – 200 
horas/mensal
35/A 3º Grau - Registro no órgão competente
35/B Pós Graduação na área de formação ou Saúde Pública
35/C Mestrado na área de formação ou Saúde Pública
35/D Doutorado na área de formação ou Saúde Pública
Art. 3º A TABELA DE VENCIMENTOS correspondente ao GRAU HIERÁRQUICO 34-
A do Anexo II - II – ÁREA DA SAÚDE -– da Lei nº 6.655, de 1º de novembro de 2007, passa a vigorar 
acrescido da atividade Técnico de Enfermagem – 200 horas/mensal com a seguinte discriminação: 
LEGENDAS
Nº Cargo Nível Escolaridade
34-A 34-A/A Ensino Médio e registro no órgão competente
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
Técnico de 
Enfermagem – 200 
horas/mensal
34-A/B 3º Grau - Registro no órgão competente
34-A/C Pós Graduação na área de formação ou Saúde Pública
34-A/D Mestrado na área de formação ou Saúde Pública
34-A/E Doutorado na área de formação ou Saúde Pública
Art. 4º A tabela constando no ANEXO III-II – ÁREA DA SAÚDE – da Lei nº 6.655, de 
01 de novembro de 2007, passa a vigorar acrescida dos cargos de Médico Generalista - 200 
horas/mensal, Enfermeiro - 200 horas/mensal e Técnico de Enfermagem - 200 horas/mensal, com 
a seguinte redação:
Grau 
Hierárquico
Grupo Cargos Carga 
horária/Mê
s
Vagas
... ... ... ... ...
G.H 34-A A Técnico de Enfermagem - 200 horas/mensal -
Ensino médio Completo - Registro no Órgão 
Competente
200 120
G.H 34-A B Técnico de Enfermagem - 200 horas/mensal -
Ensino Superior Completo na área de saúde 
Pública - Registro no Órgão Competente 
200 -
G.H 34-A C Técnico de Enfermagem - 200 horas/mensal -
Pós-Graduação na área de Saúde Pública -
Registro no Órgão Competente
200 -
G.H 34-A D Técnico de Enfermagem - 200 horas/mensal -
Mestrado na área de Saúde Pública - Registro 
no Órgão Competente 
200 -
G.H 34-A E Técnico de Enfermagem - 200 horas/mensal -
Doutorado na área de Saúde Pública - Registro 
no Órgão Competente 
200 -
... ... ... ... ...
G.H 35 A Enfermeiro - 200 horas/mensal - Ensino 
Superior Completo - Registro no Órgão 
Competente
200 80
G.H 35 B Enfermeiro - 200 horas/mensal - Pós￾Graduação em Enfermagem ou Saúde Pública -
Registro no Órgão Competente
200 -
G.H 35 C Enfermeiro - 200 horas/mensal - Mestrado em 
Enfermagem ou Saúde Pública - Registro no 
Órgão Competente
200 -
G.H 35 D Enfermeiro - 200 horas/mensal - Doutorado em 
Enfermagem ou Saúde Pública - Registro no 
Órgão Competente 
200 -
... ... ... ... ...
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
Art. 5º O ANEXO VI - II ÁREA DA SAÚDE da Lei nº 6.655, de 01 de novembro de 
2007, passa a vigorar acrescidos dos itens 20, 21 e 22, com a seguinte redação:
20. MÉDICO GENERALISTA - 200 HORAS/MENSAL - Realizar ações e atividades compatíveis 
com a formação exigida para o cargo, com as especificações do conselho profissional da 
categoria (CRM-MG e CFM) e com a política pública de referência. Desempenhar funções 
técnicas, administrativas e de gestão, desde que compatíveis com a formação exigida para o
cargo e com ele guardem relação.
21. ENFERMEIRO - 200 HORAS/MENSAL - Realizar ações e atividades compatíveis com a 
formação exigida para o cargo, com as especificações do conselho profissional da categoria 
(COREN-MG e COFEN) e com a política pública de referência. Desempenhar funções técnicas, 
administrativas e de gestão, desde que compatíveis com a formação exigida para o cargo e 
com ele guardem relação.
22. TÉCNICO DE ENFERMAGEM - 200 HORAS/MENSAL - Realizar ações e atividades 
compatíveis com a formação exigida para o cargo, com as especificações do conselho 
profissional da categoria (COREN-MG e COFEN) e com a política pública de referência. 
Desempenhar funções técnicas, administrativas e de gestão, desde que compatíveis com a 
formação exigida para o cargo e com ele guardem relação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 03 de julho de 2024.
(Assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
G.H 36 A Médico Generalista - 200 horas/mensal -
Ensino Superior Completo - Registro no Órgão 
Competente
200 70
G.H 36 B Médico Generalista - 200 horas/mensal - - Pós￾Graduação em Medicina ou Saúde Pública -
Registro no Órgão Competente
200 -
G.H 36 C Médico Generalista - 200 horas/mensal -
Mestrado em Medicina ou Saúde Pública -
Registro no Órgão Competente
200 -
G.H 36 D Médico Generalista - 200 horas/mensal -
Doutorado em Medicina ou Saúde Pública -
Registro no Órgão Competente
200 -
Data de criação do documento: 03/07/2024 às 17:40:12
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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