| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9423 / 2024 |
| Date | 2024-07-03 |
| Ementa | Altera a Lei no 6.655, de 1º de novembro de 2007, para criação dos cargos de Médico Generalista, Enfermeiro e Técnico de Enfermagem, nos termos que especifica. |
| native_id | 20203 |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS LEI Nº 9.423, DE 03 DE JULHO DE 2024. Altera a Lei nº 6.655, de 1º de novembro de 2007, para criação dos cargos de Médico Generalista, Enfermeiro e Técnico de Enfermagem, nos termos que especifica. O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A TABELA DE VENCIMENTOS correspondente ao GRAU HIERÁRQUICO 36 do Anexo II - II – ÁREA DA SAÚDE -– da Lei nº 6.655, de 1º de novembro de 2007, passa a vigorar acrescido da atividade Médico Generalista – 200 horas/mensal com a seguinte discriminação: LEGENDAS Nº Cargo Nível Escolaridade 36 Médico Generalista – 200 horas/mensal 36/A 3º Grau - Registro no órgão competente 36/B Pós Graduação na área de formação ou Saúde Pública 36/C Mestrado na área de formação ou Saúde Pública 36/D Doutorado na área de formação ou Saúde Pública Art. 2º A TABELA DE VENCIMENTOS correspondente ao GRAU HIERÁRQUICO 35 do Anexo II - II – ÁREA DA SAÚDE -– da Lei nº 6.655, de 1º de novembro de 2007, passa a vigorar acrescido da atividade Enfermeiro – 200 horas/mensal com a seguinte discriminação: LEGENDAS Nº Cargo Nível Escolaridade 35 Enfermeiro – 200 horas/mensal 35/A 3º Grau - Registro no órgão competente 35/B Pós Graduação na área de formação ou Saúde Pública 35/C Mestrado na área de formação ou Saúde Pública 35/D Doutorado na área de formação ou Saúde Pública Art. 3º A TABELA DE VENCIMENTOS correspondente ao GRAU HIERÁRQUICO 34- A do Anexo II - II – ÁREA DA SAÚDE -– da Lei nº 6.655, de 1º de novembro de 2007, passa a vigorar acrescido da atividade Técnico de Enfermagem – 200 horas/mensal com a seguinte discriminação: LEGENDAS Nº Cargo Nível Escolaridade 34-A 34-A/A Ensino Médio e registro no órgão competente MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS Técnico de Enfermagem – 200 horas/mensal 34-A/B 3º Grau - Registro no órgão competente 34-A/C Pós Graduação na área de formação ou Saúde Pública 34-A/D Mestrado na área de formação ou Saúde Pública 34-A/E Doutorado na área de formação ou Saúde Pública Art. 4º A tabela constando no ANEXO III-II – ÁREA DA SAÚDE – da Lei nº 6.655, de 01 de novembro de 2007, passa a vigorar acrescida dos cargos de Médico Generalista - 200 horas/mensal, Enfermeiro - 200 horas/mensal e Técnico de Enfermagem - 200 horas/mensal, com a seguinte redação: Grau Hierárquico Grupo Cargos Carga horária/Mê s Vagas ... ... ... ... ... G.H 34-A A Técnico de Enfermagem - 200 horas/mensal - Ensino médio Completo - Registro no Órgão Competente 200 120 G.H 34-A B Técnico de Enfermagem - 200 horas/mensal - Ensino Superior Completo na área de saúde Pública - Registro no Órgão Competente 200 - G.H 34-A C Técnico de Enfermagem - 200 horas/mensal - Pós-Graduação na área de Saúde Pública - Registro no Órgão Competente 200 - G.H 34-A D Técnico de Enfermagem - 200 horas/mensal - Mestrado na área de Saúde Pública - Registro no Órgão Competente 200 - G.H 34-A E Técnico de Enfermagem - 200 horas/mensal - Doutorado na área de Saúde Pública - Registro no Órgão Competente 200 - ... ... ... ... ... G.H 35 A Enfermeiro - 200 horas/mensal - Ensino Superior Completo - Registro no Órgão Competente 200 80 G.H 35 B Enfermeiro - 200 horas/mensal - PósGraduação em Enfermagem ou Saúde Pública - Registro no Órgão Competente 200 - G.H 35 C Enfermeiro - 200 horas/mensal - Mestrado em Enfermagem ou Saúde Pública - Registro no Órgão Competente 200 - G.H 35 D Enfermeiro - 200 horas/mensal - Doutorado em Enfermagem ou Saúde Pública - Registro no Órgão Competente 200 - ... ... ... ... ... MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS Art. 5º O ANEXO VI - II ÁREA DA SAÚDE da Lei nº 6.655, de 01 de novembro de 2007, passa a vigorar acrescidos dos itens 20, 21 e 22, com a seguinte redação: 20. MÉDICO GENERALISTA - 200 HORAS/MENSAL - Realizar ações e atividades compatíveis com a formação exigida para o cargo, com as especificações do conselho profissional da categoria (CRM-MG e CFM) e com a política pública de referência. Desempenhar funções técnicas, administrativas e de gestão, desde que compatíveis com a formação exigida para o cargo e com ele guardem relação. 21. ENFERMEIRO - 200 HORAS/MENSAL - Realizar ações e atividades compatíveis com a formação exigida para o cargo, com as especificações do conselho profissional da categoria (COREN-MG e COFEN) e com a política pública de referência. Desempenhar funções técnicas, administrativas e de gestão, desde que compatíveis com a formação exigida para o cargo e com ele guardem relação. 22. TÉCNICO DE ENFERMAGEM - 200 HORAS/MENSAL - Realizar ações e atividades compatíveis com a formação exigida para o cargo, com as especificações do conselho profissional da categoria (COREN-MG e COFEN) e com a política pública de referência. Desempenhar funções técnicas, administrativas e de gestão, desde que compatíveis com a formação exigida para o cargo e com ele guardem relação. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 03 de julho de 2024. (Assinado digitalmente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (Assinado digitalmente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município G.H 36 A Médico Generalista - 200 horas/mensal - Ensino Superior Completo - Registro no Órgão Competente 200 70 G.H 36 B Médico Generalista - 200 horas/mensal - - PósGraduação em Medicina ou Saúde Pública - Registro no Órgão Competente 200 - G.H 36 C Médico Generalista - 200 horas/mensal - Mestrado em Medicina ou Saúde Pública - Registro no Órgão Competente 200 - G.H 36 D Médico Generalista - 200 horas/mensal - Doutorado em Medicina ou Saúde Pública - Registro no Órgão Competente 200 - Data de criação do documento: 03/07/2024 às 17:40:12 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: 2P0 O3G 4NL M94