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norma nº 9424/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9424 / 2024
Date 2024-07-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Saúde, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 5.565.460,00.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.424, DE 04 DE JULHO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria 
Municipal de Saúde, o crédito adicional suplementar 
no montante de R$ 5.565.460,00 (cinco milhões, 
quinhentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e 
sessenta reais).
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, 
na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria Municipal de Saúde, 
o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 5.565.460,00 (cinco milhões, quinhentos e 
sessenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta reais), a fim de atender as seguintes despesas
02.12.02.10.302.0007.2811 -MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E 
HOSPITALAR (TERCEIROS)
3.3.90.39.00 - F. 1129 - Fonte 1600 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica........................................................................................................................R$ 4.700.000,00
4.4.50.41.00 - F. 1133 - Fonte 1621 - Contribuições......................................................R$ 865.460,00
Total...................................................................................................................R$ 5.565.460,00
Parágrafo único: São os seguintes os recursos necessários à abertura do crédito 
adicional suplementar mencionado no caput:
02.12.02.10.302.0007.2811 -MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E 
HOSPITALAR (TERCEIROS)
3.3.90.92.00 - F. 1131 - Fonte 1600 - Despesas de Exercícios Anteriores..................R$ 4.700.000,00
3.3.90.92.00 - F. 1131 - Fonte 1621 - Despesas de Exercícios Anteriores.....................R$ 865.460,00
Total...................................................................................................................R$ 5.565.460,00
Art. 2º Este crédito vigorará até 31/12/2024.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 04 de julho de 2024.
(Assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 04/07/2024 às 11:05:37
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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L26 Q8N ERO K80

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