| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9424 / 2024 |
| Date | 2024-07-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Saúde, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 5.565.460,00. |
| native_id | 20204 |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS LEI Nº 9.424, DE 04 DE JULHO DE 2024. Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Saúde, o crédito adicional suplementar no montante de R$ 5.565.460,00 (cinco milhões, quinhentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta reais). O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria Municipal de Saúde, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 5.565.460,00 (cinco milhões, quinhentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta reais), a fim de atender as seguintes despesas 02.12.02.10.302.0007.2811 -MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR (TERCEIROS) 3.3.90.39.00 - F. 1129 - Fonte 1600 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........................................................................................................................R$ 4.700.000,00 4.4.50.41.00 - F. 1133 - Fonte 1621 - Contribuições......................................................R$ 865.460,00 Total...................................................................................................................R$ 5.565.460,00 Parágrafo único: São os seguintes os recursos necessários à abertura do crédito adicional suplementar mencionado no caput: 02.12.02.10.302.0007.2811 -MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR (TERCEIROS) 3.3.90.92.00 - F. 1131 - Fonte 1600 - Despesas de Exercícios Anteriores..................R$ 4.700.000,00 3.3.90.92.00 - F. 1131 - Fonte 1621 - Despesas de Exercícios Anteriores.....................R$ 865.460,00 Total...................................................................................................................R$ 5.565.460,00 Art. 2º Este crédito vigorará até 31/12/2024. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 04 de julho de 2024. (Assinado digitalmente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (Assinado digitalmente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 04/07/2024 às 11:05:37 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: L26 Q8N ERO K80