| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9426 / 2024 |
| Date | 2024-07-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Câmara Municipal de Divinópolis, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 3.588.000,00. |
| native_id | 20206 |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS LEI Nº 9.426, DE 04 DE JULHO DE 2024. Autoriza o Poder Executivo a abrir na Câmara Municipal de Divinópolis, o crédito adicional suplementar no montante de R$ 3.588.000,00 (três milhões, quinhentos e oitenta e oito mil reais). O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Câmara Municipal de Divinópolis, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 3.588.000,00 (três milhões, quinhentos e oitenta e oito mil reais), a fim de atender as seguintes despesas: 01.01.01.01.031.0001.1000 - MODERNIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA FÍSICA E DE EQUIPAMENTOS 4.4.90.51.00 - Fonte 1500 – Obras e Instalações.......................................................R$ 2.400.000,00 01.01.01.01.031.0001.2001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES COM GABINETES DOS VEREADORES 3.1.91.13.00 - F. 0017 - Fonte 1500 - Obrigações Patronais............................................R$ 10.000,00 01.01.01.01.122.0001.2000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES COM PARLAMENTARES. 3.1.90.11.00 - F. 0009 - Fonte 1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil ....R$ 225.000,00 3.1.90.13.00 - F. 0010 - Fonte 1500 - Obrigações Patronais............................................R$ 13.000,00 3.1.91.13.00 - F. 0011 - Fonte 1500 - Obrigações Patronais.............................................R$60.000,00 01.01.01.01.122.0001.2002 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 3.1.90.11.00 - F. 0019 - Fonte 1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil ....R$ 460.000,00 3.1.91.13.00 - F. 0021 - Fonte 1500 - Obrigações Patronais............................................R$ 20.000,00 3.3.90.40.00 - F. 0029 - Fonte 1500 - Serviços De Tecnologia da Informação e Comunicação...................................................................................................................R$ 30.000,00 01.01.01.01.122.0001.2003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS 3.3.90.39.00 - F. 0028 - Fonte 1500 - Outros Serviços De Terceiros- Pessoa Jurídica........R$ 20.000,00 01.01.01.01.331.0001.2005 - MANUTENÇÃO DAS DESPESAS COM AUXILIOS 3.3.90.46.00 - F. 0032 - Fonte 1500 - Auxílio-Alimentação............................................R$ 350.000,00 Total...................................................................................................................R$ 3.588.000,00 Parágrafo único: São os seguintes os recursos necessários à abertura do crédito adicional suplementar mencionado no caput 01.01.01.01.031.0001.1000 - MODERNIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA FÍSICA E DE EQUIPAMENTOS 4.4.90.52.00 - F. 0007 - Fonte 1500 - Equipamentos e Material Permanente ..............R$ 453.000,00 4.4.90.61.00 - F. 0008 - Fonte 1500 - Aquisição de Imóveis.......................................R$ 3.000.000,00 MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS 01.01.01.01.122.0001.2002 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 3.3.90.37.00 - F. 0027 - Fonte 1500 - Locação De Mão-de-Obra.....................................R$ 60.000,00 01.01.01.01.122.0001.2003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS 3.3.90.92.00 - F. 0030 - Fonte 1500 - Despesas de Exercícios Anteriores.......................R$ 15.000,00 01.01.01.01.131.0001.2004 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE COMUNICAÇÃO, IMPRENSA E PUBLICIDADE 3.3.90.39.00 - F. 0031 - Fonte 1500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ....R$ 60.000,00 Total...................................................................................................................R$ 3.588.000,00 Art. 2º Este crédito vigorará até 31/12/2024. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 04 de julho de 2024. (Assinado digitalmente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (Assinado digitalmente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 04/07/2024 às 11:20:37 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: 7E5 KNW 3K7 5VO