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norma nº 9426/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9426 / 2024
Date 2024-07-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Câmara Municipal de Divinópolis, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 3.588.000,00.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.426, DE 04 DE JULHO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a abrir na Câmara Municipal 
de Divinópolis, o crédito adicional suplementar no 
montante de R$ 3.588.000,00 (três milhões, 
quinhentos e oitenta e oito mil reais).
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, 
na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Câmara Municipal de 
Divinópolis, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 3.588.000,00 (três milhões, 
quinhentos e oitenta e oito mil reais), a fim de atender as seguintes despesas:
01.01.01.01.031.0001.1000 - MODERNIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA FÍSICA E DE EQUIPAMENTOS
4.4.90.51.00 - Fonte 1500 – Obras e Instalações.......................................................R$ 2.400.000,00
01.01.01.01.031.0001.2001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES COM GABINETES DOS VEREADORES
3.1.91.13.00 - F. 0017 - Fonte 1500 - Obrigações Patronais............................................R$ 10.000,00
01.01.01.01.122.0001.2000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES COM PARLAMENTARES.
3.1.90.11.00 - F. 0009 - Fonte 1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil ....R$ 225.000,00
3.1.90.13.00 - F. 0010 - Fonte 1500 - Obrigações Patronais............................................R$ 13.000,00
3.1.91.13.00 - F. 0011 - Fonte 1500 - Obrigações Patronais.............................................R$60.000,00
01.01.01.01.122.0001.2002 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
3.1.90.11.00 - F. 0019 - Fonte 1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil ....R$ 460.000,00
3.1.91.13.00 - F. 0021 - Fonte 1500 - Obrigações Patronais............................................R$ 20.000,00
3.3.90.40.00 - F. 0029 - Fonte 1500 - Serviços De Tecnologia da Informação e
Comunicação...................................................................................................................R$ 30.000,00
01.01.01.01.122.0001.2003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS
3.3.90.39.00 - F. 0028 - Fonte 1500 - Outros Serviços De Terceiros- Pessoa Jurídica........R$ 20.000,00
01.01.01.01.331.0001.2005 - MANUTENÇÃO DAS DESPESAS COM AUXILIOS
3.3.90.46.00 - F. 0032 - Fonte 1500 - Auxílio-Alimentação............................................R$ 350.000,00
Total...................................................................................................................R$ 3.588.000,00
Parágrafo único: São os seguintes os recursos necessários à abertura do crédito 
adicional suplementar mencionado no caput
01.01.01.01.031.0001.1000 - MODERNIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA FÍSICA E DE EQUIPAMENTOS
4.4.90.52.00 - F. 0007 - Fonte 1500 - Equipamentos e Material Permanente ..............R$ 453.000,00
4.4.90.61.00 - F. 0008 - Fonte 1500 - Aquisição de Imóveis.......................................R$ 3.000.000,00
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
01.01.01.01.122.0001.2002 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
3.3.90.37.00 - F. 0027 - Fonte 1500 - Locação De Mão-de-Obra.....................................R$ 60.000,00
01.01.01.01.122.0001.2003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS
3.3.90.92.00 - F. 0030 - Fonte 1500 - Despesas de Exercícios Anteriores.......................R$ 15.000,00
01.01.01.01.131.0001.2004 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE COMUNICAÇÃO, IMPRENSA E 
PUBLICIDADE
3.3.90.39.00 - F. 0031 - Fonte 1500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ....R$ 60.000,00
Total...................................................................................................................R$ 3.588.000,00
Art. 2º Este crédito vigorará até 31/12/2024.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 04 de julho de 2024.
(Assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 04/07/2024 às 11:20:37
Assinantes
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