| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9427 / 2024 |
| Date | 2024-07-04 |
| Ementa | Altera os arts. 1º e 11 e acrescenta o art. 12 à Lei nº 8.268/2017, que dispõe sobre a criação da “Feira Cultural de Artes, Artesanato, Antiguidades, Gastronomia e Lazer no município de Divinópolis e dá outras providências”. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS LEI Nº 9.427, DE 04 DE JULHO DE 2024. Altera os arts. 1º e 11 e acrescenta o art. 12 à Lei nº 8.268/2017, que dispõe sobre a criação da “Feira Cultural de Artes, Artesanato, Antiguidades, Gastronomia e Lazer no município de Divinópolis e dá outras providências”. O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 1º da Lei nº 8.268/2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica criada a “Feira Cultural de Artes, Artesanato, Antiguidades, Gastronomia e Lazer” do Município de Divinópolis, destinada a promover todas as manifestações culturais ligadas às artes, ao artesanato, às antiguidades, à gastronomia e ao lazer, objetivando a troca, venda ou exposição de objetos antigos e também trabalhos produzidos pelos artistas, artesãos e colecionadores locais.” Art. 2º Altera a redação do art. 11 da Lei nº 8.268/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 11. O Poder Executivo regulamentará por decreto a presente Lei, no que couber.” Art. 3º Fica acrescido o art. 12 à Lei nº 8.268/2017, com a seguinte redação: “Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.” Divinópolis, 04 de julho de 2024. (Assinado digitalmente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (Assinado digitalmente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 04/07/2024 às 13:38:06 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: 8YM 8JV WEK MXJ