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norma nº 9427/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9427 / 2024
Date 2024-07-04
EmentaAltera os arts. 1º e 11 e acrescenta o art. 12 à Lei nº 8.268/2017, que dispõe sobre a criação da “Feira Cultural de Artes, Artesanato, Antiguidades, Gastronomia e Lazer no município de Divinópolis e dá outras providências”.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.427, DE 04 DE JULHO DE 2024.
Altera os arts. 1º e 11 e acrescenta o art. 12 à Lei nº
8.268/2017, que dispõe sobre a criação da “Feira 
Cultural de Artes, Artesanato, Antiguidades, 
Gastronomia e Lazer no município de Divinópolis e dá 
outras providências”.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, 
na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 8.268/2017, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º Fica criada a “Feira Cultural de Artes, Artesanato, Antiguidades, 
Gastronomia e Lazer” do Município de Divinópolis, destinada a promover 
todas as manifestações culturais ligadas às artes, ao artesanato, às 
antiguidades, à gastronomia e ao lazer, objetivando a troca, venda ou 
exposição de objetos antigos e também trabalhos produzidos pelos artistas, 
artesãos e colecionadores locais.” 
Art. 2º Altera a redação do art. 11 da Lei nº 8.268/2017, que passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
“Art. 11. O Poder Executivo regulamentará por decreto a presente Lei, no 
que couber.” 
Art. 3º Fica acrescido o art. 12 à Lei nº 8.268/2017, com a seguinte redação: 
“Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Divinópolis, 04 de julho de 2024.
(Assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 04/07/2024 às 13:38:06
Assinantes
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