br-locleg corpus explorer

← Divinópolis (MG)

norma nº 9430/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9430 / 2024
Date 2024-07-08
EmentaDisponibiliza orientação sobre a necessidade de socorrer animais atropelados no âmbito do Município de Divinópolis.
native_id20220

Originating matéria

matéria 35837 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI Nº 9.430, DE 08 DE JULHO DE 2024
Disponibiliza orientação sobre a necessidade de socorrer
animais atropelados no âmbito do Município de
Divinópolis.
O Presidente em exercício da Câmara Municipal de Divinópolis, Vereador Israel
da Farmácia, nos termos do § 7º do art. 51 da Lei Orgânica Municipal, promulga a presente
Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a necessidade de orientação de prestar socorro aos
animais atropelados no Município de Divinópolis.
Art. 2º Fica o Poder Público do Município de Divinópolis encarregado de
promover campanhas educativas esclarecendo a importância de prestar imediato socorro ao
animal atropelado ou, não podendo fazê-lo diretamente, solicitar auxílio da autoridade
pública.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 08 de julho de 2024.
Vereador Israel da Farmácia
Presidente da Câmara em exercício
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
Data de criação do documento: 08/07/2024 às 16:16:25
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
2MV 
4XJ XOQ V98

open original →