| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9430 / 2024 |
| Date | 2024-07-08 |
| Ementa | Disponibiliza orientação sobre a necessidade de socorrer animais atropelados no âmbito do Município de Divinópolis. |
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LEI Nº 9.430, DE 08 DE JULHO DE 2024 Disponibiliza orientação sobre a necessidade de socorrer animais atropelados no âmbito do Município de Divinópolis. O Presidente em exercício da Câmara Municipal de Divinópolis, Vereador Israel da Farmácia, nos termos do § 7º do art. 51 da Lei Orgânica Municipal, promulga a presente Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a necessidade de orientação de prestar socorro aos animais atropelados no Município de Divinópolis. Art. 2º Fica o Poder Público do Município de Divinópolis encarregado de promover campanhas educativas esclarecendo a importância de prestar imediato socorro ao animal atropelado ou, não podendo fazê-lo diretamente, solicitar auxílio da autoridade pública. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 08 de julho de 2024. Vereador Israel da Farmácia Presidente da Câmara em exercício Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br Data de criação do documento: 08/07/2024 às 16:16:25 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: 2MV 4XJ XOQ V98