| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9433 / 2024 |
| Date | 2024-08-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Saúde, o crédito adicional suplementar no montante de R$ 10.821.184,73. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS LEI Nº 9.433, DE 15 DE AGOSTO DE 2024. Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Saúde, o crédito adicional suplementar no montante de R$ 10.821.184,73 (dez milhões, oitocentos e vinte e um mil, cento e oitenta e quatro reais e setenta e três centavos). O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria Municipal de Saúde, o crédito adicional suplementar no montante de R$ 10.821.184,73 (dez milhões, oitocentos e vinte e um mil, cento e oitenta e quatro reais e setenta e três centavos), a fim de atender as seguintes despesas: 02.12.02.10.122.0002.2802 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 3.1.90.11.00 - F. 1028 - Fonte 2621 - Vencimentos E Vantagens Fixas-Pessoal Civil...R$ 1.442.544,23 02.12.02.10.122.0007.2803 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 3.3.90.30.00 - F. 1055 - Fonte 2621 - Material de Consumo ...........................................R$ 14.690,00 3.3.90.39.00 - F. 1060 - Fonte 2621 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ......R $8.736,97 02.12.02.10.301.0007.1800 - REFORMA/CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DESTINADAS A ATENÇÃO PRIMÁRIA E PROGRAMAS ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA. 4.4.90.51.00 - F. 1049 - Fonte 2621 - Obras e Instalações..........................................R$ 2.490.889,23 02.12.02.10.301.0007.2819 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA 3.1.90.11.00 - F. 1253 - Fonte 2621 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil...R$ 1.800.000,00 02.12.02.10.302.0007.1801 - REFORMA/CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DESTINADAS A MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 4.4.90.51.00 - F. 1052 - Fonte 2621 - Obras e Instalações.............................................R$ 390.109,54 02.12.02.10.302.0007.2808 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS 3.1.90.11.00 - F. 1096 - Fonte 2621 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil....R$ 1.389.838,02 3.3.90.30.00 - F. 1104 - Fonte 2621 - Material de Consumo ......................................R$ 1.197.078,29 3.3.90.30.00 - F. 1104 - Fonte 2659 - Material de Consumo ...........................................R$ 25.575,91 3.3.90.39.00 - F. 1110 - Fonte 2621 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica....R$1.383.382,51 4.4.90.52.00 - F. 1118 - Fonte 2621 - Equipamentos e Material Permanente ................R$ 19.424,28 02.12.02.10.305.0007.2815 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL E EPIDEMIOLÓGICA MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS 3.1.90.11.00 - F. 1190 - Fonte 2621 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil ......R$ 49.297,31 4.4.90.52.00 - F. 1209 - Fonte 2621 - Equipamentos e Material Permanente ..............R$ 609.618,44 Total.................................................................................................................R$ 10.821.184,73 Parágrafo único: Para fazer face às despesas de que trata o caput, fica utilizado o superávit financeiro apurado pelas contas vinculadas do exercício anterior, sendo que o Grupo da Fonte e Destinação de Recursos é 2 (dois), de acordo com a Instrução Normativa nº 05/2011, Anexo III, do TCEMG e nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320/64. Art. 2º Este crédito vigorará até 31/12/2024. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 15 de agosto de 2024. (Assinado digitalmente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (Assinado digitalmente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 15/08/2024 às 16:50:33 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: EV1 J9Y V0X LQY