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norma nº 9434/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9434 / 2024
Date 2024-08-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Saúde, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 24.799.702,64.
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 MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.434, DE 20 DE AGOSTO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal 
de Saúde, o crédito adicional suplementar no montante de 
R$ 24.799.702,64 (vinte e quatro milhões, setecentos e 
noventa e nove mil, setecentos e dois reais e sessenta e 
quatro centavos).
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova, e eu, 
na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria Municipal de Saúde, 
o crédito adicional suplementar no montante de R$ 24.799.702,64 (vinte e quatro milhões,
setecentos e noventa e nove mil, setecentos e dois reais e sessenta e quatro centavos), a fim 
de atender as seguintes despesas:
02.12.02.10.301.0007.2819 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DA 
ATENÇÃO PRIMÁRIA
3.3.90.34.00 - F. 1263 - Fonte 1600 - Outras Despesas Decorrentes de Contratos de
Terceirização...............................................................................................................R$ 500.000,00
3.3.90.35.00 - F. 1264 - Fonte 1600 - Serviços de Consultoria ............................... R$ 41.000,00
3.3.90.36.00 - F. 1265 - Fonte 1600 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
..............................................................................................................................R$ 100.000,00 
3.3.90.39.00 - F. 1266 - Fonte 1600 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 
..............................................................................................................................R$ 640.000,00 
3.3.90.92.00 - F. 1271 - Fonte 1600 - Despesas de Exercícios Anteriores 
..............................................................................................................................R$ 500.000,00
02.12.02.10.302.0007.2806 - TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO - TFD
3.3.90.33.00 - F. 1067 - Fonte 1600 - Passagens e Despesas com Locomoção 
................................................................................................................................R$ 20.000,00 
3.3.93.39.00 - F. 1072 - Fonte 1600 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
..................................................................................................................................R$ 5.000,00
02.12.02.10.302.0007.2808 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS 
ESPECIALIZADOS
3.3.90.36.00 - F. 1109 - Fonte 1600 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
................................................................................................................................. R$ 77.000,00
2
 MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
02.12.02.10.302.0007.2811 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA 
AMBULATORIAL E HOSPITALAR (TERCEIROS)
3.3.50.41.00 - F. 1125 - Fonte 1600 - Contribuições
.......................................................................................................................... R$ 15.120.000,00
3.3.90.39.00 - F. 1129 - Fonte 1600 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa
Jurídica.................................................................................................................R$ 7.796.702,64
Total ...........................................................................................................R$ 24.799.702,64
Parágrafo único: Para dar cobertura à abertura do crédito adicional 
suplementar mencionado no caput, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação, 
conforme inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, e conforme demonstrado no cálculo de 
tendência de excesso de arrecadação das Fontes 1600 (Transferências Fundo a Fundo de 
Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços 
Públicos de Saúde).
Art. 2º Este crédito vigorará até 31/12/2024.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 20 de agosto de 2024.
(Assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município

Data de criação do documento: 21/08/2024 às 09:29:10
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