| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9434 / 2024 |
| Date | 2024-08-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Saúde, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 24.799.702,64. |
| native_id | 20342 |
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1 MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS LEI Nº 9.434, DE 20 DE AGOSTO DE 2024. Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Saúde, o crédito adicional suplementar no montante de R$ 24.799.702,64 (vinte e quatro milhões, setecentos e noventa e nove mil, setecentos e dois reais e sessenta e quatro centavos). O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria Municipal de Saúde, o crédito adicional suplementar no montante de R$ 24.799.702,64 (vinte e quatro milhões, setecentos e noventa e nove mil, setecentos e dois reais e sessenta e quatro centavos), a fim de atender as seguintes despesas: 02.12.02.10.301.0007.2819 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA 3.3.90.34.00 - F. 1263 - Fonte 1600 - Outras Despesas Decorrentes de Contratos de Terceirização...............................................................................................................R$ 500.000,00 3.3.90.35.00 - F. 1264 - Fonte 1600 - Serviços de Consultoria ............................... R$ 41.000,00 3.3.90.36.00 - F. 1265 - Fonte 1600 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ..............................................................................................................................R$ 100.000,00 3.3.90.39.00 - F. 1266 - Fonte 1600 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica ..............................................................................................................................R$ 640.000,00 3.3.90.92.00 - F. 1271 - Fonte 1600 - Despesas de Exercícios Anteriores ..............................................................................................................................R$ 500.000,00 02.12.02.10.302.0007.2806 - TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO - TFD 3.3.90.33.00 - F. 1067 - Fonte 1600 - Passagens e Despesas com Locomoção ................................................................................................................................R$ 20.000,00 3.3.93.39.00 - F. 1072 - Fonte 1600 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ..................................................................................................................................R$ 5.000,00 02.12.02.10.302.0007.2808 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS 3.3.90.36.00 - F. 1109 - Fonte 1600 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ................................................................................................................................. R$ 77.000,00 2 MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS 02.12.02.10.302.0007.2811 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR (TERCEIROS) 3.3.50.41.00 - F. 1125 - Fonte 1600 - Contribuições .......................................................................................................................... R$ 15.120.000,00 3.3.90.39.00 - F. 1129 - Fonte 1600 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica.................................................................................................................R$ 7.796.702,64 Total ...........................................................................................................R$ 24.799.702,64 Parágrafo único: Para dar cobertura à abertura do crédito adicional suplementar mencionado no caput, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação, conforme inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, e conforme demonstrado no cálculo de tendência de excesso de arrecadação das Fontes 1600 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde). Art. 2º Este crédito vigorará até 31/12/2024. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 20 de agosto de 2024. (Assinado digitalmente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (Assinado digitalmente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 21/08/2024 às 09:29:10 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: OJ9 KQK 86L 9NR