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norma nº 9439/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9439 / 2024
Date 2024-08-29
EmentaRegulamenta, no âmbito do município de Divinópolis, a Lei Federal nº 13.913, de 25/11/2019, que altera a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.439, DE 29 DE AGOSTO DE 2024.
Regulamenta, no âmbito do município de Divinópolis, a 
Lei Federal nº 13.913, de 25 de novembro de 2019, que 
altera a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 
para assegurar o direito de permanência de edificações 
na faixa não edificável contígua às faixas de domínio 
público de rodovias e para possibilitar a redução da 
extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou 
distrital e dá outras providências.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na 
qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Regulamenta, no Município de Divinópolis, a Lei Federal nº 13.913, de 25 de 
novembro de 2019, que altera a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o 
direito de permanência de edificações na faixa não edificável contíguas às faixas de domínio público de 
rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por Lei Municipal ou 
distrital.
Art. 2º Fica alterada de, no mínimo 15 (quinze) metros de cada lado, para o limite de, 
no mínimo, 5 (cinco) metros de cada lado, a reserva de faixa não edificável ao longo das faixas de 
domínio público das rodovias, no Município de Divinópolis, consoante aos dispositivos do inciso III, do 
art. 4º, da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, alterada pela Lei Federal n° 13.913, de 25 
de novembro de 2019. 
Parágrafo único. A reserva de faixa não edificável, contígua às faixas de domínio 
público das rodovias municipais e federais no Município de Divinópolis, prevista no caput deste artigo, 
aplica-se às áreas localizadas dentro dos limites do Perímetro Urbano Municipal e de Expansão Urbana 
definidos no Plano Diretor do Município, após estudo prévio do COMOB - Conselho de Mobilidade 
Urbana de Divinópolis.
Art. 3º Ao longo das águas correntes e dormentes, e da faixa de domínio das ferrovias, 
será obrigatória a reserva de área não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado, nos 
termos do inciso III-A do art. 4º da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, conforme redação 
dada pela Lei Federal nº 13.913, de 25 de novembro de 2019.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Fica revogado o § 6º do art. 12 da Lei nº 2.429 de 1988.
Divinópolis, 29 de agosto de 2024.
(Assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 29/08/2024 às 10:21:06
Assinantes
Veracidade do documento
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