| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9440 / 2024 |
| Date | 2024-08-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a realizar convênios com as agências bancárias e lotéricas de Divinópolis para recebimento de tributos mediante apresentação do CPF do proprietário ou dados cadastrais do imóvel. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS LEI Nº 9.440, DE 29 DE AGOSTO DE 2024. (Retificada) Autoriza o Poder Executivo a realizar convênios com as agências bancárias e lotéricas de Divinópolis para recebimento de tributos mediante apresentação do CPF do proprietário ou dados cadastrais do imóvel. O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênios com as agências bancárias e lotéricas de Divinópolis para o recebimento do pagamento do IPTU mediante a apresentação do número do CPF do proprietário ou dos dados cadastrais do imóvel, dispensandose, nesse caso, a guia impressa. Art. 2º Havendo condições técnicas adequadas, esta lei poderá ser aplicada aos demais tributos municipais. Art. 3º Esta lei será regulamentada por Decreto do Prefeito antes de sua entrada em vigência. Art. 4º Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025. Divinópolis, 29 de agosto de 2024. (Assinado digitalmente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (Assinado digitalmente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 05/09/2024 às 16:18:56 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: NW3 02L WQY X9V