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norma nº 9440/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9440 / 2024
Date 2024-08-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo a realizar convênios com as agências bancárias e lotéricas de Divinópolis para recebimento de tributos mediante apresentação do CPF do proprietário ou dados cadastrais do imóvel.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.440, DE 29 DE AGOSTO DE 2024.
(Retificada)
Autoriza o Poder Executivo a realizar convênios com as
agências bancárias e lotéricas de Divinópolis para
recebimento de tributos mediante apresentação do 
CPF do proprietário ou dados cadastrais do imóvel.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na 
qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênios com as agências 
bancárias e lotéricas de Divinópolis para o recebimento do pagamento do IPTU mediante a 
apresentação do número do CPF do proprietário ou dos dados cadastrais do imóvel, dispensando￾se, nesse caso, a guia impressa.
Art. 2º Havendo condições técnicas adequadas, esta lei poderá ser aplicada aos 
demais tributos municipais.
Art. 3º Esta lei será regulamentada por Decreto do Prefeito antes de sua entrada 
em vigência.
Art. 4º Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025.
Divinópolis, 29 de agosto de 2024.
(Assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 05/09/2024 às 16:18:56
Assinantes
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