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norma nº 9443/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9443 / 2024
Date 2024-09-02
EmentaAltera o artigo 3º da Lei 9.305/2023, que dispõe sobre medidas de combate à discriminação e injúria racial no município de Divinópolis/MG e dá outras providências
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.443, DE 02 DE SETEMBRO DE 2024.
Altera o artigo 3º da Lei nº 9.305 de 2023, que dispõe
sobre medidas de combate à discriminação e injúria
racial no município de Divinópolis/MG e dá outras 
providências.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, 
na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 9.305 de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Ficam todas as instituições, órgãos públicos, escolas públicas e 
privadas, cursinhos da rede de ensino, clubes recreativos, estádios de 
futebol, campos de futebol, quadras poliesportivas, ônibus coletivo e 
demais locais públicos, obrigados a afixarem placas em locais visíveis, com 
tamanho mínimo de 30 cm x 42 cm, com os seguintes dizeres: 
“DISCRIMINAÇÃO RACIAL É CRIME DENUNCIE DISQUE 100 Ou 
(37)3229.6596 – O denunciante não será identificado.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 02 de setembro de 2024.
(Assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 02/09/2024 às 12:57:23
Assinantes
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