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norma nº 9444/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9444 / 2024
Date 2024-09-02
EmentaDeclara de utilidade pública a “Associação Basquete Divinópolis” da microrregião de Divinópolis, com sede e foro neste município.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.444, DE 02 DE SETEMBRO DE 2024.
Declara de utilidade pública a “Associação Basquete
Divinópolis”, da microrregião de Divinópolis, com sede 
e foro neste município.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, 
na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a “Associação Basquete Divinópolis”, 
inscrita no CNPJ com o número 23.066.314-0001/92, com sede e foro neste município.
Art. 2º Fica a entidade declarada de utilidade pública no artigo anterior, obrigada 
remeter à Câmara Municipal de Divinópolis, anualmente até o dia 30 junho, relatório de suas 
atividades, dando destaque aos serviços prestado à comunidade no ano anterior, acompanhando 
do balanço de receita e despesas, confeccionado em documento próprio da entidade, bem como 
cópia da ata da Diretoria em exercício, sendo assinada pelos seus representantes legais, Presidente, 
1º Tesoureiro, 1º Secretário e o Conselho Fiscal Efetivo, que responderão pelas informações 
prestadas relativas ao período.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 02 de setembro de 2024.
(Assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 02/09/2024 às 12:57:47
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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