| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9444 / 2024 |
| Date | 2024-09-02 |
| Ementa | Declara de utilidade pública a “Associação Basquete Divinópolis” da microrregião de Divinópolis, com sede e foro neste município. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS LEI Nº 9.444, DE 02 DE SETEMBRO DE 2024. Declara de utilidade pública a “Associação Basquete Divinópolis”, da microrregião de Divinópolis, com sede e foro neste município. O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a “Associação Basquete Divinópolis”, inscrita no CNPJ com o número 23.066.314-0001/92, com sede e foro neste município. Art. 2º Fica a entidade declarada de utilidade pública no artigo anterior, obrigada remeter à Câmara Municipal de Divinópolis, anualmente até o dia 30 junho, relatório de suas atividades, dando destaque aos serviços prestado à comunidade no ano anterior, acompanhando do balanço de receita e despesas, confeccionado em documento próprio da entidade, bem como cópia da ata da Diretoria em exercício, sendo assinada pelos seus representantes legais, Presidente, 1º Tesoureiro, 1º Secretário e o Conselho Fiscal Efetivo, que responderão pelas informações prestadas relativas ao período. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 02 de setembro de 2024. (Assinado digitalmente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (Assinado digitalmente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 02/09/2024 às 12:57:47 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: QP5 9R2 J49 ZR4