| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9445 / 2024 |
| Date | 2024-09-18 |
| Ementa | Institui a "Campanha de Sensibilização e Suporte às Servidoras" no âmbito do Município de Divinópolis, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS LEI Nº 9.445, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024. Institui a “Campanha de Sensibilização e Suporte às Servidoras” no âmbito do Município de Divinópolis, e dá outras providências. O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a “Campanha de Sensibilização e Suporte às Servidoras” no âmbito do Município de Divinópolis, com o objetivo de ampliar o suporte às servidoras municipais quando constatada a violação de direitos. Art. 2º A “Campanha de Sensibilização e Suporte às Servidoras” poderá ser desenvolvida em parceria com entidades e organizações que atuem na defesa dos direitos das mulheres. Art. 3º São diretrizes da “Campanha de Sensibilização e Suporte às Servidoras”: I - Sensibilizar os servidores e chefias quanto aos direitos das servidoras municipais; II - Promover palestras, workshops e treinamentos para servidores e chefias sobre os direitos das mulheres e formas de prevenção e combate à violência de gênero; III - Criar canais de comunicação e atendimento para denúncias e suporte às servidoras que tenham seus direitos violados; IV - Estabelecer parcerias com órgãos e entidades que possam oferecer suporte jurídico, psicológico e assistencial às servidoras. Art. 4º As ações previstas nesta lei serão coordenadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração, Orçamento, Informação, Ciência e Tecnologia (SEMAD) e a Comissão de Apoio às Servidoras na Prevenção e Combate ao Assédio, Violência e Violação no Ambiente de Trabalho (EVA). Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios e parcerias com entidades como a OAB Mulher, o Conselho Municipal da Mulher, a Comissão EVA e outras organizações que possam contribuir para o desenvolvimento das ações previstas nesta lei. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 18 de setembro de 2024. (Assinado digitalmente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (Assinado digitalmente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 18/09/2024 às 12:52:44 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: 31D ZR4 Q1W E24