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norma nº 9445/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9445 / 2024
Date 2024-09-18
EmentaInstitui a "Campanha de Sensibilização e Suporte às Servidoras" no âmbito do Município de Divinópolis, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.445, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024.
Institui a “Campanha de Sensibilização e Suporte às
Servidoras” no âmbito do Município de Divinópolis, e 
dá outras providências.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, 
na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a “Campanha de Sensibilização e Suporte às Servidoras” no 
âmbito do Município de Divinópolis, com o objetivo de ampliar o suporte às servidoras municipais 
quando constatada a violação de direitos. 
Art. 2º A “Campanha de Sensibilização e Suporte às Servidoras” poderá ser 
desenvolvida em parceria com entidades e organizações que atuem na defesa dos direitos das 
mulheres. 
Art. 3º São diretrizes da “Campanha de Sensibilização e Suporte às Servidoras”: 
I - Sensibilizar os servidores e chefias quanto aos direitos das servidoras 
municipais; 
II - Promover palestras, workshops e treinamentos para servidores e chefias sobre 
os direitos das mulheres e formas de prevenção e combate à violência de gênero; 
III - Criar canais de comunicação e atendimento para denúncias e suporte às 
servidoras que tenham seus direitos violados; 
IV - Estabelecer parcerias com órgãos e entidades que possam oferecer suporte 
jurídico, psicológico e assistencial às servidoras.
Art. 4º As ações previstas nesta lei serão coordenadas pela Secretaria Municipal 
de Assistência Social (SEMAS) em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração, 
Orçamento, Informação, Ciência e Tecnologia (SEMAD) e a Comissão de Apoio às Servidoras na 
Prevenção e Combate ao Assédio, Violência e Violação no Ambiente de Trabalho (EVA). 
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios e parcerias com 
entidades como a OAB Mulher, o Conselho Municipal da Mulher, a Comissão EVA e outras 
organizações que possam contribuir para o desenvolvimento das ações previstas nesta lei. 
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 18 de setembro de 2024.
(Assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 18/09/2024 às 12:52:44
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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31D 
ZR4 Q1W E24

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