| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9447 / 2024 |
| Date | 2024-09-18 |
| Ementa | Dispõe sobre medidas de fomento à atividade leiteira desenvolvida por pequenos produtores no Município de Divinópolis e dá outras providências. |
| native_id | 20380 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS LEI Nº 9.447, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024. Dispõe sobre medidas de fomento à atividade leiteira desenvolvida por pequenos produtores no Município de Divinópolis e dá outras providências. O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta lei estabelece medidas de apoio aos pequenos produtores de leite do Município de Divinópolis, com o objetivo de promover a sustentabilidade, a inovação e o desenvolvimento da cadeia produtiva do leite. Art. 2º Para fins desta lei, considera-se pequeno produtor de leite o agricultor familiar que se dedica à produção leiteira de acordo com os critérios estabelecidos pela Política Nacional de Agricultura Familiar. Art. 3º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a implementar, no âmbito do Município de Divinópolis, as seguintes medidas de apoio aos pequenos produtores de leite: I - Promover parcerias com instituições públicas e privadas para oferecer assistência técnica e extensão rural, focada em práticas de manejo sustentável, aumento da produtividade e melhoria da qualidade do leite; II - Articular, junto aos órgãos competentes a criação de incentivos fiscais e linhas de crédito especiais para aquisição de insumos e equipamentos modernos, de acordo com a legislação pertinente; III - Fomentar a comercialização dos produtos dos pequenos produtores de leite por meio do apoio à criação de feiras locais e da facilitação do acesso aos mercados institucionais, respeitando os princípios da livre concorrência e da isonomia; IV - Buscar parcerias com instituições de ensino, pesquisa e extensão rural para oferecer programas de capacitação e treinamento em gestão agropecuária, tecnologias sustentáveis e boas práticas de produção. Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal regulamentará os critérios e procedimentos para a execução das medidas de apoio aos pequenos produtores de leite, bem como definirá os órgãos e entidades responsáveis pela sua implementação. Art. 4º A execução das medidas previstas nesta lei poderá ser feita em articulação com as políticas estaduais e federais de apoio à agricultura familiar, buscando maximizar os recursos disponíveis e evitar sobreposições. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 18 de setembro de 2024. (Assinado digitalmente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (Assinado digitalmente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 18/09/2024 às 12:54:37 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: VQN 0P6 GQY K87