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norma nº 9447/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9447 / 2024
Date 2024-09-18
EmentaDispõe sobre medidas de fomento à atividade leiteira desenvolvida por pequenos produtores no Município de Divinópolis e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.447, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre medidas de fomento à atividade leiteira
desenvolvida por pequenos produtores no Município 
de Divinópolis e dá outras providências.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, 
na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei estabelece medidas de apoio aos pequenos produtores de leite do 
Município de Divinópolis, com o objetivo de promover a sustentabilidade, a inovação e o 
desenvolvimento da cadeia produtiva do leite. 
Art. 2º Para fins desta lei, considera-se pequeno produtor de leite o agricultor 
familiar que se dedica à produção leiteira de acordo com os critérios estabelecidos pela Política 
Nacional de Agricultura Familiar. 
Art. 3º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a implementar, no âmbito do 
Município de Divinópolis, as seguintes medidas de apoio aos pequenos produtores de leite: 
I - Promover parcerias com instituições públicas e privadas para oferecer 
assistência técnica e extensão rural, focada em práticas de manejo sustentável, aumento da 
produtividade e melhoria da qualidade do leite; 
II - Articular, junto aos órgãos competentes a criação de incentivos fiscais e linhas 
de crédito especiais para aquisição de insumos e equipamentos modernos, de acordo com a 
legislação pertinente; 
III - Fomentar a comercialização dos produtos dos pequenos produtores de leite 
por meio do apoio à criação de feiras locais e da facilitação do acesso aos mercados institucionais, 
respeitando os princípios da livre concorrência e da isonomia; 
IV - Buscar parcerias com instituições de ensino, pesquisa e extensão rural para 
oferecer programas de capacitação e treinamento em gestão agropecuária, tecnologias 
sustentáveis e boas práticas de produção. 
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal regulamentará os critérios e 
procedimentos para a execução das medidas de apoio aos pequenos produtores de leite, bem como 
definirá os órgãos e entidades responsáveis pela sua implementação. 
Art. 4º A execução das medidas previstas nesta lei poderá ser feita em articulação 
com as políticas estaduais e federais de apoio à agricultura familiar, buscando maximizar os 
recursos disponíveis e evitar sobreposições. 
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 18 de setembro de 2024.
(Assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 18/09/2024 às 12:54:37
Assinantes
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