br-locleg corpus explorer

← Divinópolis (MG)

norma nº 9448/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9448 / 2024
Date 2024-09-18
EmentaRevoga a Lei nº 9.378, de 17 de abril de 2024, que estabelece normas para apresentação de projetos que gerem custos às pessoas naturais e/ou jurídicas no Município de Divinópolis e dá outras providências.
native_id20381

Originating matéria

matéria 40066 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.448, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024.
Revoga a Lei nº 9.378, de 17 de abril de 2024, que 
estabelece normas para apresentação de projetos que 
gerem custos às pessoas naturais e/ou jurídicas no 
Município de Divinópolis e dá outras providências.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, 
na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 9.378, de 17 de abril de 2024, que estabelece 
normas para apresentação de projetos que gerem custos às pessoas naturais e/ou jurídicas no 
Município de Divinópolis. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 18 de setembro de 2024.
(Assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 18/09/2024 às 12:55:23
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
8GM P0R NJD VW9

open original →