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norma nº 9449/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9449 / 2024
Date 2024-09-18
EmentaInstitui a proteção aos direitos dos povos e das comunidades de matriz Africana e Afro-brasileiras, no âmbito municipal e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.449, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024.
Institui a proteção dos direitos dos povos e das
comunidades de matriz africana e afro-brasileira no
âmbito municipal, e dá outras providências.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, 
na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a política municipal de proteção dos direitos dos povos e 
comunidades tradicionais de matriz africana e afro-brasileira. 
Art. 2º Por cultura de matriz africana e afro-brasileira entende-se o conjunto de 
referências culturais, tais como saberes, formas de expressão, lugares, celebrações, entre outras 
práticas culturais afro-diaspóricas e negras, ou seja, as diversas manifestações culturais que 
receberam influência ou se originaram da cultura africana no Brasil, desde os tempos coloniais até 
a atualidade, contribuindo para a conformação da identidade cultural. 
Art. 3º Denominam-se detentores desse direito as pessoas que integram 
comunidades, grupos, segmentos e coletividades que possuem relação direta com a dinâmica de 
produção e reprodução de determinado bem cultural imaterial, por ser expressão da história e da 
vida de uma comunidade, bem como parte constituinte da memória e da identidade. 
Art. 4º Ficam eleitos como grupo prioritário os povos tradicionais de matriz 
africana para atividades de fomento e proteção. 
Art. 5º As ações de inventário, tombamento e registro serão prioritariamente 
executadas junto aos povos tradicionais supracitados.
Art. 6º As atividades de educação patrimonial devem incluir temas relativos à 
cultura afro, em especial, à diáspora africana. 
Art. 7º As ações de desenvolvimento econômico devem ser potencializadas nas 
comunidades de matriz africana, considerando suas aptidões criativas na economia. 
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Divinópolis, 18 de setembro de 2024.
(Assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 18/09/2024 às 12:57:07
Assinantes
Veracidade do documento
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