| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9452 / 2024 |
| Date | 2024-09-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Saúde, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 16.611.610,40. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS LEI Nº 9.452, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024. Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Saúde, o crédito adicional suplementar no montante de R$ 16.611.610,40 (dezesseis milhões, seiscentos e onze mil, seiscentos e dez reais e quarenta centavos). O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria Municipal de Saúde, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 16.611.610,40 (dezesseis milhões, seiscentos e onze mil, seiscentos e dez reais e quarenta centavos), a fim de atender as seguintes despesas: 02.12.01.10.241.0007.2822 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (TERCEIROS) 3.3.50.41.00 - F. 1027 - Fonte 1500 - Contribuições......................................................R$ 121.000,00 02.12.02.10.122.0002.2802 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 3.3.90.39.00 - F. 1040 - Fonte 1500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ..R$ 450.000,00 3.3.90.40.00 - F. 1041 - Fonte 1500 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação...................................................................................................................R$ 40.000,00 4.4.90.52.00 - F. 1046 - Fonte 1621 - Equipamentos e Material Permanente ................R$ 90.000,00 02.12.02.10.302.0007.2808 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS 3.3.90.30.00 - F. 1104 - Fonte 1501 - Material de Consumo ...........................................R$ 22.610,40 3.3.90.39.00 - F. 1110 - Fonte 1621 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica.......R$ 300.000,00 02.12.02.10.302.0007.2811 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR (TERCEIROS) 3.3.50.41.00 - F. 1125 - Fonte 1621 - Contribuições.................................................R$ 10.300.000,00 3.3.90.39.00 - F. 1129 - Fonte 1500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica......R$ 200.000,00 3.3.90.39.00 - F. 1129 - Fonte 1600 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica....R$ 4.800.000,00 4.4.50.41.00 - F. 1133 - Fonte 1621 - Contribuições......................................................R$ 168.000,00 02.12.02.10.303.0007.2812 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 3.3.90.36.00 - F. 1146 - Fonte 1621 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física........R$ 15.000,00 3.3.90.39.00 - F. 1147 - Fonte 1621 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica .....R$ 80.000,00 3.3.90.40.00 - F. 1148 - Fonte 1621 - Serviços De Tecnologia da Informação e Comunicação...................................................................................................................R$ 25.000,00 MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS Total.................................................................................................................R$ 16.611.610,40 Parágrafo único: São os seguintes os recursos necessários à abertura do crédito adicional suplementar mencionado no caput: 02.05.02.08.243.0012.2321 - PROGRAMA DE INCLUSÃO PRODUTIVA 3.3.90.39.00 - F. 0490 - Fonte 1501 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica.......R$ 22.610,40 02.12.01.10.122.0002.2802 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 3.3.50.41.00 - F. 1019 - Fonte 1500 - Contribuições........................................................R$ 50.000,00 3.3.90.39.00 - F. 1020 - Fonte 1500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ....R$ 50.000,00 3.3.90.92.00 - F. 1021 - Fonte 1500 - Despesas de Exercícios Anteriores.......................R$ 50.000,00 02.12.01.28.846.0003.0003 - PAGAMENTO DE ACRÉSCIMOS LEGAIS, IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS 3.3.91.39.00 - F. 1025 - Fonte 1500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.....R$ 100.000,00 02.12.02.10.122.0002.2802 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 3.3.90.34.00 - F. 1037 - Fonte 1500 - Outras Despesas Decorrentes de Contratos de Terceirização................................................................................................................. R$ 200.000,00 02.12.02.10.242.0007.2817 - ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIAS 3.3.90.92.00 - F. 1231 - Fonte 1621 - Despesas de Exercícios Anteriores.......................R$ 50.000,00 02.12.02.10.301.0007.1800 - REFORMA/CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DESTINADAS A ATENÇÃO PRIMÁRIA E PROGRAMAS ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA. 3.3.90.39.00 - F. 1048 - Fonte 1500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ....R$ 50.000,00 4.4.90.51.00 - F. 1049 - Fonte 1500 - Obras e Instalações.............................................R$ 261.000,00 4.4.90.51.00 - F. 1049 - Fonte 1621 - Obras e Instalações..................... ....................R$ 8.250.000,00 02.12.02.10.301.0007.2819 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA 3.3.90.93.00 - F. 1272 - Fonte 1621 - Indenizações e Restituições................................R$ 300.000,00 02.12.02.10.302.0007.1801 - REFORMA/CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DESTINADAS A MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 3.3.90.34.00 - F. 1050 - Fonte 1621 - Outras Despesas Decorrentes de Contratos de Terceirização................................................................................................................. R$ 100.000,00 3.3.90.39.00 - F. 1051 - Fonte 1500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ....R$ 50.000,00 3.3.90.39.00 - F. 1051 - Fonte 1621 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica......R$ 100.000,00 02.12.02.10.302.0007.2807 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA 3.3.50.85.00 - F. 1079 - Fonte 1600 - Contrato de Gestão .........................................R$ 2.000.000,00 MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS 3.3.90.30.00 - F. 1082 - Fonte 1621 - Material de Consumo .........................................R$ 150.000,00 3.3.90.34.00 - F. 1085 - Fonte 1600 - Outras Despesas Decorrentes de Contratos de Terceirização..................................................................................................................R$ 100.000,00 3.3.90.93.00 - F. 1094 - Fonte 1621 - Indenizações e Restituições..................................R$ 50.000,00 02.12.02.10.302.0007.2808 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS 3.1.90.11.00 - F. 1096 - Fonte 1600 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil....R$ 2.000.000,00 02.12.02.10.302.0007.2811 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR (TERCEIROS) 3.3.90.39.00 - F. 1129 - Fonte 1621 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica....R$ 1.278.000,00 3.3.90.93.00 - F. 1132 - Fonte 1621 - Indenizações e Restituições................................R$ 500.000,00 4.4.50.41.00 - F. 1133 - Fonte 1600 - Contribuições......................................................R$ 500.000,00 4.4.70.41.00 - F. 1134 - Fonte 1600 - CONTRIBUIÇÕES. ................................................R$ 200.000,00 02.12.02.10.303.0007.2812 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 3.3.90.93.00 - F. 1153 - Fonte 1621 - Indenizações e Restituições................................R$ 200.000,00 Total.................................................................................................................R$ 16.611.610,40 Art. 2º Este crédito vigorará até 31/12/2024. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 19 de setembro de 2024. (Assinado digitalmente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (Assinado digitalmente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 19/09/2024 às 15:23:33 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: 58O 47K RK1 OGY