| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9453 / 2024 |
| Date | 2024-09-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Saúde, o crédito adicional suplementar no montante de R$2.491.121,11. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS LEI Nº 9.453, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024. Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Saúde, o crédito adicional suplementar no montante de R$ 2.491.121,11. O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria Municipal de Saúde, o crédito adicional suplementar no montante de R$ 2.491.121,11 (dois milhões, quatrocentos e noventa e um mil, cento e vinte e um reais e onze centavos), a fim de atender as seguintes despesas: 02.12.02.10.301.0007.2819 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA 3.3.90.30.00 - F. 1260 - Fonte 1500-901 - Material de Consumo..................................R$ 441.780,27 02.12.02.10.302.0007.2808 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS 3.3.90.30.00 - F. 1104 - Fonte 1500-901 - Material de Consumo..................................R$ 100.000,00 4.4.90.51.00 - F. 1117 - Fonte 1500-901 - Obras e Instalações .......................................R$ 35.000,00 02.12.02.10.302.0007.2811 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR (TERCEIROS) 3.3.50.41.00 - F. 1125 - Fonte 1500-901 - Contribuições ..............................................R$ 424.780,27 3.3.70.41.00 - F. 1126 - Fonte 1500-901 - Contribuições ..............................................R$ 989.560,57 4.4.70.41.00 - F. 1134 - Fonte 1500-901 - Contribuições. .............................................R$ 500.000,00 Total...................................................................................................................R$ 2.491.121,11 Parágrafo único: São os seguintes os recursos necessários à abertura do crédito adicional suplementar mencionado no artigo anterior: 02.12.01.10.241.0007.2822 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (TERCEIROS) 3.3.50.41.00 - F. 1027 - Fonte 1500-901 - Contribuições ...............................................R$229.780,27 02.12.02.10.242.0007.2817 - ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIAS 3.3.90.34.00 - F. 1226 - Fonte 1500-901 - Outras despesas decorrentes de contratos de terceirização....................................................................................................................R$ 10.000,00 02.12.02.10.301.0007.1800 - REFORMA/CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DESTINADAS A ATENÇÃO PRIMÁRIA E PROGRAMAS ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA. 4.4.90.51.00 - F. 1049 - Fonte 1500-901 - Obras e Instalações .....................................R$ 606.780,27 MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS 02.12.02.10.302.0007.2807 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA 4.4.90.52.00 - F. 1095 - Fonte 1500-901 - Equipamentos e Material Permanente.......R$ 400.000,00 02.12.02.10.302.0007.2808 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS 3.1.91.13.00 - F. 1100 - Fonte 1500-901 - Obrigações Patronais. ...................................R$ 50.000,00 3.3.50.85.00 - F. 1101 - Fonte 1500-901 - Contrato de Gestão .....................................R$ 205.000,00 4.4.90.52.00 - F. 1118 - Fonte 1500-901 - Equipamentos e Material Permanente.........R$ 50.000,00 02.12.02.10.302.0007.2810 - CONTRATO DE RATEIO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA SAÚDE DA REGIÃO DO VALE DO ITAPECERICA - CISVI 3.1.71.70.00 - F. 1122 - Fonte 1500-901 - Rateio pela Participação em Consórcio..........R$ 639.560,57 02.12.02.10.302.0007.2811 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR (TERCEIROS) 3.3.90.39.00 - F. 1129 - Fonte 1500-901 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..........................................................................................................................R$ 300.000,00 Total...................................................................................................................R$ 2.491.121,11 Art. 2º Este crédito vigorará até 31/12/2024. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 23 de setembro de 2024. (Assinado digitalmente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (Assinado digitalmente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 23/09/2024 às 15:46:23 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: RNP Y2W ZG2 P8M