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norma nº 9454/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9454 / 2024
Date 2024-10-02
EmentaRegulamenta a instalação aérea de cabos e fios e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.454, DE 02 DE OUTUBRO DE 2024.
Regulamenta a instalação aérea de cabos e fios e dá
outras providências.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, 
na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A instalação aérea de cabos e fios instalados por prestadores de serviços 
de telefonia, internet e TV, far-se-á: 
I - de modo uniforme e ordenado, sendo que ao compartilhar a faixa de ocupação, 
a instalação de um ocupante não utilize ponto de fixação e nem invada a área destinada a outros, 
bem como o espaço de uso exclusivo das redes de energia elétrica e de iluminação pública; 
II - com identificação de cores distintas, e com nome da empresa responsável pelo 
respectivo serviço, salvo quando o desenvolvimento tecnológico permitir compartilhamento. 
Art. 2º Ficam as empresas prestadoras de serviços responsáveis por adequar as 
instalações atualmente existentes, no prazo de 2 (dois) anos, a contar do início de vigência desta 
lei. 
Parágrafo único. Ficam as empresas prestadoras de serviços responsáveis pela 
identificação imediata de suas instalações, fios e cabos existentes, por meio de etiquetas 
indicativas, a partir do início da vigência desta lei. 
Art. 3º As empresas prestadoras de serviços deverão remover imediatamente, 
cabos, fios e equipamentos de sustentação por elas instalados, quando excedentes ou sem uso, no 
prazo de até 120 (cento e vinte dias), a contar da vigência da presente lei.
Art. 4º Em caso de substituição de poste, o Executivo deverá notificar as empresas 
prestadoras de serviços que utilizam o equipamento como suporte de seus cabeamentos, a fim de 
que estas procedam com os alinhamentos dos cabos e demais instrumentos por elas utilizados e/ou 
que procedam com a retirada dos cabeamentos não utilizado por elas. 
Art. 5º O não cumprimento desta lei, implicará em multa no valor de 100 (cem) 
UPFMD (Unidade Padrão Fiscal Município de Divinópolis) por cada ponto. 
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber. 
Art. 7º Esta lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2025.
Divinópolis, 02 de outubro de 2024.
(Assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 02/10/2024 às 10:30:26
Assinantes
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