| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9454 / 2024 |
| Date | 2024-10-02 |
| Ementa | Regulamenta a instalação aérea de cabos e fios e dá outras providências. |
| native_id | 20402 |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS LEI Nº 9.454, DE 02 DE OUTUBRO DE 2024. Regulamenta a instalação aérea de cabos e fios e dá outras providências. O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A instalação aérea de cabos e fios instalados por prestadores de serviços de telefonia, internet e TV, far-se-á: I - de modo uniforme e ordenado, sendo que ao compartilhar a faixa de ocupação, a instalação de um ocupante não utilize ponto de fixação e nem invada a área destinada a outros, bem como o espaço de uso exclusivo das redes de energia elétrica e de iluminação pública; II - com identificação de cores distintas, e com nome da empresa responsável pelo respectivo serviço, salvo quando o desenvolvimento tecnológico permitir compartilhamento. Art. 2º Ficam as empresas prestadoras de serviços responsáveis por adequar as instalações atualmente existentes, no prazo de 2 (dois) anos, a contar do início de vigência desta lei. Parágrafo único. Ficam as empresas prestadoras de serviços responsáveis pela identificação imediata de suas instalações, fios e cabos existentes, por meio de etiquetas indicativas, a partir do início da vigência desta lei. Art. 3º As empresas prestadoras de serviços deverão remover imediatamente, cabos, fios e equipamentos de sustentação por elas instalados, quando excedentes ou sem uso, no prazo de até 120 (cento e vinte dias), a contar da vigência da presente lei. Art. 4º Em caso de substituição de poste, o Executivo deverá notificar as empresas prestadoras de serviços que utilizam o equipamento como suporte de seus cabeamentos, a fim de que estas procedam com os alinhamentos dos cabos e demais instrumentos por elas utilizados e/ou que procedam com a retirada dos cabeamentos não utilizado por elas. Art. 5º O não cumprimento desta lei, implicará em multa no valor de 100 (cem) UPFMD (Unidade Padrão Fiscal Município de Divinópolis) por cada ponto. Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber. Art. 7º Esta lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2025. Divinópolis, 02 de outubro de 2024. (Assinado digitalmente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (Assinado digitalmente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 02/10/2024 às 10:30:26 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: X02 98G 6PP 31G