| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 240 / 2024 |
| Date | 2024-10-02 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 168, de 20 de janeiro de 2014, que cria o Conselho Municipal Sobre Drogas e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR Nº 240, DE 02 OUTUBRO DE 2024. Altera a Lei Complementar nº 168, de 20 de janeiro de 2014, que cria o “Conselho Municipal sobre Drogas” e dá outras providências. O Povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O caput e os incisos I e II do parágrafo único do art. 3º da Lei Complementar nº 168 de 2014 passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º Os membros do COMAD serão em número de 28 (vinte e oito), sendo 14 (quatorze) representantes da sociedade civil, eleitos em assembleia, com respectivos suplentes, e outros 14 (quatorze) sob indicação diretamente do Executivo Municipal, representantes de órgãos governamentais, das esferas federal, estadual e municipal, instalados neste município, com seus respectivos suplentes. Parágrafo único. O COMAD - Conselho Municipal Sobre Drogas será composto dos seguintes membros: I - representantes da sociedade civil: a) 08 (oito) representantes das entidades que trabalham com a tratamento de dependentes químicos, que ostentem título de utilidade pública municipal, inscritas no Conselho Municipal Sobre Drogas, divididas em: 1. 04 (quatro) vagas para comunidades terapêuticas regulamentadas; 2. 03 (três) vagas para grupos de autoajuda ou associações afins legalmente constituída; 3. 01 (uma) vaga para clínica/instituição hospitalar de tratamento de álcool e outras drogas; b) 02 (dois) profissionais que atuem na área médica, de saúde mental, de assistência social ou de psicoterapia, devidamente inscritos em seus conselhos de classe; c) 02 (três) representantes de instituições de ensino superior; d) 02 (dois) representantes de grupos ou entidades que trabalham com recuperação. II - representantes de órgãos governamentais: a) 03 (quatro) vagas para Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, divididas em: MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS 1. 01 (uma) vaga para representante da Saúde Mental (CAPS-AD, CAPS III e CAPSi); 2. 01 (uma) vaga para representante da UAA - Unidade de Atendimento Adulto; 3. 01 (uma) vaga para representante da Atenção Primária; b) 01 (uma) vaga para Secretaria Municipal de Educação - SEMED; c) 03 (vagas) da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, subdivididas em: 1. 01 (uma) vaga para representante da Políticas sobre Drogas; 2. 01 (uma) vaga para representante da Proteção Básica; 3. 01 (uma) vaga para representante da Proteção Especial; d) 01 (uma) vaga para Secretaria Municipal de Cultura- SEMC; e) 01 (uma) vaga para Secretaria Municipal de Governo - SEGOV; f) 01 (uma) vaga para Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável e Turismo - SEMDES; g) 01 (uma) vaga para Secretaria Municipal de Esportes e Juventude - SEMEJ; h) 01 (uma) vaga para Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana - SETTRANS; i) 01 (uma) vaga para representantes da Segurança Pública (Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG e Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG); j) 01 (uma) vaga para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU.” Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 02 de outubro de 2024. (Assinado digitalmente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (Assinado digitalmente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 02/10/2024 às 10:23:58 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: Q71 720 YGQ 4K9