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norma nº 240/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 240 / 2024
Date 2024-10-02
EmentaAltera a Lei Complementar nº 168, de 20 de janeiro de 2014, que cria o Conselho Municipal Sobre Drogas e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS 
 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 240, DE 02 OUTUBRO DE 2024.
Altera a Lei Complementar nº 168, de 20 de janeiro 
de 2014, que cria o “Conselho Municipal sobre 
Drogas” e dá outras providências.
O Povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e 
eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O caput e os incisos I e II do parágrafo único do art. 3º da Lei 
Complementar nº 168 de 2014 passam a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 3º Os membros do COMAD serão em número de 28 (vinte e oito), 
sendo 14 (quatorze) representantes da sociedade civil, eleitos em 
assembleia, com respectivos suplentes, e outros 14 (quatorze) sob 
indicação diretamente do Executivo Municipal, representantes de órgãos 
governamentais, das esferas federal, estadual e municipal, instalados 
neste município, com seus respectivos suplentes. 
Parágrafo único. O COMAD - Conselho Municipal Sobre Drogas será 
composto dos seguintes membros: 
I - representantes da sociedade civil: 
a) 08 (oito) representantes das entidades que trabalham com a 
tratamento de dependentes químicos, que ostentem título de utilidade 
pública municipal, inscritas no Conselho Municipal Sobre Drogas, 
divididas em: 
1. 04 (quatro) vagas para comunidades terapêuticas regulamentadas; 
2. 03 (três) vagas para grupos de autoajuda ou associações afins 
legalmente constituída; 
3. 01 (uma) vaga para clínica/instituição hospitalar de tratamento de 
álcool e outras drogas;
b) 02 (dois) profissionais que atuem na área médica, de saúde mental, de 
assistência social ou de psicoterapia, devidamente inscritos em seus 
conselhos de classe; 
c) 02 (três) representantes de instituições de ensino superior; 
d) 02 (dois) representantes de grupos ou entidades que trabalham com 
recuperação. 
II - representantes de órgãos governamentais: 
a) 03 (quatro) vagas para Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, 
divididas em: 
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS 
 
 
1. 01 (uma) vaga para representante da Saúde Mental (CAPS-AD, CAPS III 
e CAPSi); 
2. 01 (uma) vaga para representante da UAA - Unidade de Atendimento 
Adulto; 
3. 01 (uma) vaga para representante da Atenção Primária; 
b) 01 (uma) vaga para Secretaria Municipal de Educação - SEMED; 
c) 03 (vagas) da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, 
subdivididas em: 
1. 01 (uma) vaga para representante da Políticas sobre Drogas; 
2. 01 (uma) vaga para representante da Proteção Básica; 
3. 01 (uma) vaga para representante da Proteção Especial; 
d) 01 (uma) vaga para Secretaria Municipal de Cultura- SEMC; 
e) 01 (uma) vaga para Secretaria Municipal de Governo - SEGOV; 
f) 01 (uma) vaga para Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico Sustentável e Turismo - SEMDES; 
g) 01 (uma) vaga para Secretaria Municipal de Esportes e Juventude -
SEMEJ; 
h) 01 (uma) vaga para Secretaria Municipal de Segurança Pública e 
Mobilidade Urbana - SETTRANS; 
i) 01 (uma) vaga para representantes da Segurança Pública (Polícia Militar 
do Estado de Minas Gerais - PMMG e Polícia Civil do Estado de Minas 
Gerais - PCMG); 
j) 01 (uma) vaga para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência -
SAMU.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 02 de outubro de 2024.
(Assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 02/10/2024 às 10:23:58
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