| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9456 / 2024 |
| Date | 2024-10-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel do patrimônio do Município de Divinópolis com área de terreno de propriedade particular. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS LEI Nº 9.456, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024. Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel do patrimônio do Município de Divinópolis com área de terreno de propriedade particular. O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar imóvel pertencente ao patrimônio do Município de Divinópolis por área de terreno de propriedade particular, sob natureza indenizatória. Parágrafo único. A permuta a que se refere o caput tem por finalidade a regularização fundiária da área particular declarada de utilidade pública, para fins de prosseguimento da Rua Omar Ferreira de Souza, perímetro urbano deste município, ratificando-se situação de fato consolidada no local e em conformidade com acordo homologado na ação judicial sob tombo 502315517.2023.8.13.0223. Art. 2º Os imóveis objeto de permuta são os seguintes: I - de propriedade do Município de Divinópolis: lote 150, quadra 171, zona 024, com área de 235,00 m² (duzentos e trinta e cinco metros quadrados), situado na Rua São Simão, Bairro Mar e Terra, nesta cidade, matrícula nº 19.664, livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis local, avaliado em R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), conforme laudo; II - de propriedade particular: lote 174, quadra 207, zona 07, sub lote 000, com área de 232,88 (duzentos e trinta e dois metros quadrados e oitenta e oito centímetros quadrados), situado na Rua Cecília Meireles, III Prolongamento do Bairro Exposições, nesta cidade, matrícula 36.912, livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis local, avaliado em R$ 101.000,00 (cento e um mil reis), conforme laudo. Art. 3º Diante das avaliações constantes dos pareceres emitidos pela Comissão Municipal de Avaliação Imobiliária e respectivos laudos, a permuta será realizada com a torna no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), em favor do Município de Divinópolis. Art. 4º As despesas pertinentes à escrituração ocorrerão à conta do Município permutante e não haverá a incidência de ITBI, em razão do interesse público e social no qual se funda a permuta, sob caráter indenizatório face à prévia declaração de utilidade pública, nos termos do Decreto 14.701/21. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 10 de outubro de 2024. (Assinado digitalmente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (Assinado digitalmente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 10/10/2024 às 16:27:53 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: 9EL VDO 9XG LNY