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norma nº 9456/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9456 / 2024
Date 2024-10-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permutar imóvel do patrimônio do Município de Divinópolis com área de terreno de propriedade particular.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.456, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel do
patrimônio do Município de Divinópolis com área de
terreno de propriedade particular. 
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, 
na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar imóvel pertencente ao 
patrimônio do Município de Divinópolis por área de terreno de propriedade particular, sob natureza 
indenizatória. Parágrafo único. A permuta a que se refere o caput tem por finalidade a regularização 
fundiária da área particular declarada de utilidade pública, para fins de prosseguimento da Rua 
Omar Ferreira de Souza, perímetro urbano deste município, ratificando-se situação de fato 
consolidada no local e em conformidade com acordo homologado na ação judicial sob tombo 
502315517.2023.8.13.0223. 
Art. 2º Os imóveis objeto de permuta são os seguintes:
I - de propriedade do Município de Divinópolis: lote 150, quadra 171, zona 024, 
com área de 235,00 m² (duzentos e trinta e cinco metros quadrados), situado na Rua São Simão, 
Bairro Mar e Terra, nesta cidade, matrícula nº 19.664, livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis 
local, avaliado em R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), conforme laudo; 
II - de propriedade particular: lote 174, quadra 207, zona 07, sub lote 000, com 
área de 232,88 (duzentos e trinta e dois metros quadrados e oitenta e oito centímetros quadrados), 
situado na Rua Cecília Meireles, III Prolongamento do Bairro Exposições, nesta cidade, matrícula 
36.912, livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis local, avaliado em R$ 101.000,00 (cento e um 
mil reis), conforme laudo.
Art. 3º Diante das avaliações constantes dos pareceres emitidos pela Comissão 
Municipal de Avaliação Imobiliária e respectivos laudos, a permuta será realizada com a torna no 
valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), em favor do Município de Divinópolis. 
Art. 4º As despesas pertinentes à escrituração ocorrerão à conta do Município 
permutante e não haverá a incidência de ITBI, em razão do interesse público e social no qual se 
funda a permuta, sob caráter indenizatório face à prévia declaração de utilidade pública, nos 
termos do Decreto 14.701/21. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 10 de outubro de 2024.
(Assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 10/10/2024 às 16:27:53
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