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norma nº 9457/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9457 / 2024
Date 2024-10-10
EmentaAltera a Lei n° 8.781, de 09 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as normas para a execução e aprovação de condomínio horizontal fechado industrial, comercial ou de prestação de serviços, não poluente.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.457, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024.
Altera a Lei n° 8.781, de 09 de dezembro de 2020, que 
dispõe sobre as normas para a execução e aprovação de 
condomínio horizontal fechado industrial, comercial ou de 
prestação de serviços, não poluente.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na 
qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei nº 8.781 de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Dispõe sobre as normas para a execução e aprovação de condomínio horizontal 
fechado industrial, comercial ou de prestação de serviços”. 
Art. 2º O caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 8.781 de 2020, passam a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 1º Esta lei estabelece normas para a execução e aprovação de projeto de 
condomínio horizontal fechado de uso industrial, comercial ou de prestação de 
serviços, observadas as demais disposições legais pertinentes. 
§ 1º Considera-se para fins desta lei, condomínio horizontal fechado industrial, 
comercial ou de prestação de serviços, a área ou gleba destinada à implantação de 
conjunto de edificações, associadas em uma ou mais propriedades 
individualizadas, caracterizando-se os espaços comuns como bens do 
condomínio.”
Art. 3º O art. 5º da Lei nº 8.781 de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 5º O condomínio de que trata esta lei deverá ser dotado de fechamento 
adequado e regular na totalidade de seu perímetro, com muro, gradil fixo, tela ou 
outro tipo de material capaz de garantir a integridade e proteção de todos.” 
Art. 4º O parágrafo único do art. 6º da Lei nº 8.781 de 2020 passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 6º (…) 
Parágrafo único. A largura mínima das vias de circulação interna será de 12,00m 
(doze metros), com calçadas laterais mínimas de 1,5 m (um metro e meio), para 
cada lado; e largura mínima de 8,00 m (oito metros) para vias de pedestres.”
Art. 5º O art. 7º da Lei nº 8.781 de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 7º O sistema viário interno do condomínio horizontal fechado industrial, 
comercial ou de prestação de serviços, deverá articular-se com o sistema viário 
público existente ou projetado em até dois pontos ou locais, atendidas as 
condicionantes determinadas pela autoridade de trânsito competente.” 
Art. 6º O art. 8º da Lei nº 8.781 de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 8º A área das unidades territoriais privativas será de no mínimo 500 m² 
(quinhentos metros quadrados), sendo a testada mínima de 15,00 m (quinze 
metros) para as vias de circulação interna, não se permitindo o sub-fracionamento 
das mesmas.” 
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
Art. 7º O caput e § 1º do art. 9º da Lei nº 8.781 de 2020 passam a vigorar com a seguinte 
redação: 
“Art. 9º Será obrigatória a execução por parte do proprietário da gleba destinada 
ao condomínio horizontal fechado industrial, comercial ou de prestação de 
serviços, as seguintes obras e equipamentos urbanos: 
§ 1º As obras previstas neste artigo deverão ser executadas e concluídas no prazo 
máximo de 03 (três) anos, contados a partir da data de aprovação do condomínio, 
devendo cada etapa ser executada dentro do respectivo prazo previsto no 
cronograma físico/financeiro que for aprovado pela administração municipal, 
sendo possível a prorrogação mediante requerimento fundamentado e prévia 
autorização expressa da autoridade municipal competente.” 
Art. 8º O art. 10 da Lei nº 8.781 de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 10. No ato da aprovação do projeto, o condomínio horizontal fechado 
industrial, comercial ou de prestação de serviços, terá a área das respectivas 
unidades territoriais privativas e comuns definidas como ZI (Zona Industrial) ou 
ZUM (Zona de Uso Múltiplo), conforme as atividades a serem implementadas e de 
acordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município vigente ou Plano 
Diretor.”
Art. 9º O caput do art. 11 da Lei nº 8.781 de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 11. Após a aprovação e constituição jurídica do condomínio horizontal 
fechado industrial, comercial ou de prestação de serviços, o mesmo tornar-se-á 
indissolúvel, ficando sob a sua exclusiva responsabilidade, com relação as suas 
áreas internas, os seguintes serviços:”
Art. 10 O art. 12 da Lei nº 8.781 de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. Para aprovação do condomínio horizontal fechado industrial, comercial 
ou de prestação de serviços, serão observadas, no que couber, as normas legais 
aplicáveis à aprovação de projeto de parcelamento de solo.” 
Art. 11 O art. 13 da Lei nº 8.781 de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 13. O condomínio horizontal fechado industrial, comercial ou de prestação 
de serviços, constituído por unidades territoriais privativas, áreas de uso comum, 
equipamento urbano, área institucional, área verde e de preservação permanente, 
será sempre aprovado pela Prefeitura, simultaneamente com o licenciamento 
ambiental.” 
Art. 12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 13 Fica revogado o art. 3º da Lei nº 8.781, de 09 de dezembro de 2020.
Divinópolis, 10 de outubro de 2024.
(Assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 10/10/2024 às 16:28:14
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