| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9457 / 2024 |
| Date | 2024-10-10 |
| Ementa | Altera a Lei n° 8.781, de 09 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as normas para a execução e aprovação de condomínio horizontal fechado industrial, comercial ou de prestação de serviços, não poluente. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS LEI Nº 9.457, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024. Altera a Lei n° 8.781, de 09 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as normas para a execução e aprovação de condomínio horizontal fechado industrial, comercial ou de prestação de serviços, não poluente. O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A ementa da Lei nº 8.781 de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: “Dispõe sobre as normas para a execução e aprovação de condomínio horizontal fechado industrial, comercial ou de prestação de serviços”. Art. 2º O caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 8.781 de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Esta lei estabelece normas para a execução e aprovação de projeto de condomínio horizontal fechado de uso industrial, comercial ou de prestação de serviços, observadas as demais disposições legais pertinentes. § 1º Considera-se para fins desta lei, condomínio horizontal fechado industrial, comercial ou de prestação de serviços, a área ou gleba destinada à implantação de conjunto de edificações, associadas em uma ou mais propriedades individualizadas, caracterizando-se os espaços comuns como bens do condomínio.” Art. 3º O art. 5º da Lei nº 8.781 de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º O condomínio de que trata esta lei deverá ser dotado de fechamento adequado e regular na totalidade de seu perímetro, com muro, gradil fixo, tela ou outro tipo de material capaz de garantir a integridade e proteção de todos.” Art. 4º O parágrafo único do art. 6º da Lei nº 8.781 de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º (…) Parágrafo único. A largura mínima das vias de circulação interna será de 12,00m (doze metros), com calçadas laterais mínimas de 1,5 m (um metro e meio), para cada lado; e largura mínima de 8,00 m (oito metros) para vias de pedestres.” Art. 5º O art. 7º da Lei nº 8.781 de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º O sistema viário interno do condomínio horizontal fechado industrial, comercial ou de prestação de serviços, deverá articular-se com o sistema viário público existente ou projetado em até dois pontos ou locais, atendidas as condicionantes determinadas pela autoridade de trânsito competente.” Art. 6º O art. 8º da Lei nº 8.781 de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º A área das unidades territoriais privativas será de no mínimo 500 m² (quinhentos metros quadrados), sendo a testada mínima de 15,00 m (quinze metros) para as vias de circulação interna, não se permitindo o sub-fracionamento das mesmas.” MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS Art. 7º O caput e § 1º do art. 9º da Lei nº 8.781 de 2020 passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º Será obrigatória a execução por parte do proprietário da gleba destinada ao condomínio horizontal fechado industrial, comercial ou de prestação de serviços, as seguintes obras e equipamentos urbanos: § 1º As obras previstas neste artigo deverão ser executadas e concluídas no prazo máximo de 03 (três) anos, contados a partir da data de aprovação do condomínio, devendo cada etapa ser executada dentro do respectivo prazo previsto no cronograma físico/financeiro que for aprovado pela administração municipal, sendo possível a prorrogação mediante requerimento fundamentado e prévia autorização expressa da autoridade municipal competente.” Art. 8º O art. 10 da Lei nº 8.781 de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10. No ato da aprovação do projeto, o condomínio horizontal fechado industrial, comercial ou de prestação de serviços, terá a área das respectivas unidades territoriais privativas e comuns definidas como ZI (Zona Industrial) ou ZUM (Zona de Uso Múltiplo), conforme as atividades a serem implementadas e de acordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município vigente ou Plano Diretor.” Art. 9º O caput do art. 11 da Lei nº 8.781 de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 11. Após a aprovação e constituição jurídica do condomínio horizontal fechado industrial, comercial ou de prestação de serviços, o mesmo tornar-se-á indissolúvel, ficando sob a sua exclusiva responsabilidade, com relação as suas áreas internas, os seguintes serviços:” Art. 10 O art. 12 da Lei nº 8.781 de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 12. Para aprovação do condomínio horizontal fechado industrial, comercial ou de prestação de serviços, serão observadas, no que couber, as normas legais aplicáveis à aprovação de projeto de parcelamento de solo.” Art. 11 O art. 13 da Lei nº 8.781 de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 13. O condomínio horizontal fechado industrial, comercial ou de prestação de serviços, constituído por unidades territoriais privativas, áreas de uso comum, equipamento urbano, área institucional, área verde e de preservação permanente, será sempre aprovado pela Prefeitura, simultaneamente com o licenciamento ambiental.” Art. 12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 13 Fica revogado o art. 3º da Lei nº 8.781, de 09 de dezembro de 2020. Divinópolis, 10 de outubro de 2024. (Assinado digitalmente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (Assinado digitalmente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 10/10/2024 às 16:28:14 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: 37J 2LQ E61 R25