br-locleg corpus explorer

← Divinópolis (MG)

norma nº 9458/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9458 / 2024
Date 2024-10-10
EmentaAltera a Lei 8.639/19, que institui no município de Divinópolis o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, que visa propiciar o acolhimento familiar de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial.
native_id20409

Originating matéria

matéria 40668 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.458, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024.
Altera a Lei nº 8.639 de 2019, que institui no município de 
Divinópolis o Serviço de Acolhimento em Família 
Acolhedora, que visa propiciar o acolhimento familiar de 
crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por 
decisão judicial.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na 
qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O caput e o inciso VIII do art. 3º da Lei nº 8.639 de 2019, passam a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 3º A gestão do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora fica vinculada 
à Secretaria Municipal de Assistência Social e sua execução será por meio de termo 
de parceria com organizações do terceiro setor, voltadas à assistência social, 
devidamente capacitadas, tendo como principais parceiros: 
...
VIII - Diretoria de Habitação - SEMAS.” 
Art. 2º O caput e o § 2º do art. 14 da Lei nº 8.639 de 2019, passam a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 14. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder às Famílias Acolhedoras, 
através do membro designado no Termo de Guarda e Responsabilidade, uma bolsa 
auxílio mensal no valor de um salário mínimo, do valor vigente, para cada criança 
ou adolescente acolhido, durante o período que perdurar o acolhimento, nos 
termos do regulamento. 
...
§ 2° Em caso de acolhimento, pela mesma família, de grupo de irmãos ou 
adolescente com filho a partir do segundo, será acrescentado o pagamento de 
meio salário mínimo por criança ou adolescente.”
Art. 3º O caput do art. 20 da Lei nº 8.639 de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 20. Fica o Município de Divinópolis autorizado a celebrar termos de parceria 
com entidades de direito público ou privado, a fim de desenvolver atividades 
complementares relativas ao Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora e/ou 
subsidiar os custos do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, bem como 
para a formação continuada das Equipes Técnicas do “Serviço de Acolhimento em 
Família Acolhedora”. 
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 10 de outubro de 2024.
(Assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 10/10/2024 às 16:28:41
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
X1R GK4 XZQ O3M

open original →