| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9459 / 2024 |
| Date | 2024-10-10 |
| Ementa | Altera a Lei 6.173, de 17 de maio de 2005, que institui na Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo, o Fundo Municipal de Esportes, Lazer e Turismo, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS LEI Nº 9.459, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024. Altera a Lei nº 6.173, de 17 de maio de 2005, que institui na Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo, o Fundo Municipal de Esportes, Lazer e Turismo, e dá outras providências. O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Onde se lê “Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo” leia-se “Secretaria Municipal de Esporte e Juventude - SEMEJ”; Art. 2º O inciso VI do art. 2º da Lei nº 6.173 de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º (...) VI - os recursos de origem orçamentária da União, dos Estados e do Município, destinados a programas esportivos.” Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 10 de outubro de 2024. (Assinado digitalmente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (Assinado digitalmente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 10/10/2024 às 17:08:30 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: J0W 94V 4XJ 5X3