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norma nº 9459/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9459 / 2024
Date 2024-10-10
EmentaAltera a Lei 6.173, de 17 de maio de 2005, que institui na Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo, o Fundo Municipal de Esportes, Lazer e Turismo, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.459, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024.
Altera a Lei nº 6.173, de 17 de maio de 2005, que 
institui na Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e 
Turismo, o Fundo Municipal de Esportes, Lazer e 
Turismo, e dá outras providências.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, 
na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Onde se lê “Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo” leia-se 
“Secretaria Municipal de Esporte e Juventude - SEMEJ”; 
Art. 2º O inciso VI do art. 2º da Lei nº 6.173 de 2005, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 2º (...) 
VI - os recursos de origem orçamentária da União, dos Estados e do 
Município, destinados a programas esportivos.” 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 10 de outubro de 2024.
(Assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 10/10/2024 às 17:08:30
Assinantes
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