| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9460 / 2024 |
| Date | 2024-10-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a Política Municipal de Prevenção de Desastres Climáticos e Naturais e altera a Lei 4.256/97. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS LEI Nº 9.460, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024. Dispõe sobre a Política Municipal de Prevenção de Desastres Climáticos e Naturais e altera a Lei nº 4.256 de 1997, que institui o fundo para reparação de danos ao meio ambiente e dá outras providências. O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída no âmbito do município de Divinópolis a Política Municipal de Prevenção de Desastres Climáticos e Naturais, cujo objeto fundamental consistirá no levantamento de dados e informações, planejamento antecedente e execução de ações próprias à prevenção de desastres climáticos e naturais, de forma associada à permanente defesa do meio ambiente. Art. 2º Constituem finalidades da Política Municipal de Prevenção de Desastres Climáticos e Naturais: I - promover a conservação, preservação e recuperação dos recursos naturais do município; II - financiar programas, projetos e ações que visem à proteção ambiental e à prevenção de desastres climáticos e naturais; III - incentivar a educação ambiental e a conscientização pública sobre a importância da preservação do meio ambiente; IV - apoiar ações de fiscalização ambiental e combate a infrações contra o meio ambiente; V - fortalecer a capacidade de resposta a desastres naturais, através de medidas de prevenção, mitigação e preparação; VI - estimular a participação da comunidade em ações ambientais e de prevenção de desastres. Art. 3º O Fundo para Reparação de Danos ao Meio Ambiente, instituído na forma da Lei nº 4.256 de 1997, passa a ser nominado Fundo Municipal de Meio Ambiente e Prevenção de Desastres Climáticos e Naturais, tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência ao desenvolvimento das ações de meio ambiente, bem como prevenir e mitigar os impactos de desastres naturais no Município de Divinópolis. Art. 4º O art. 1º da Lei nº 4.256 de 1997 passa a vigorar acrescido dos §§ 1º e 2º, com a seguinte redação: “Art. 1º (…) § 1º Dentre outras, as ações e programas a serem instituídos pelo Fundo Municipal de Meio Ambiente e Prevenção de Desastres Climáticos e Naturais incluem: MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS I - programas de reflorestamento e recuperação de áreas degradadas; II - projetos de gestão sustentável dos recursos hídricos; III - ações de limpeza e despoluição de rios, córregos, lagos e nascentes; IV - programas de reciclagem; V - projetos de urbanização sustentável e criação de áreas verdes urbanas, com respectiva manutenção; VI - ações de monitoramento e combate à poluição do ar, solo e água; VII - medidas de prevenção e preparação para desastres naturais, como sistemas de contenção, alerta e planos de evacuação; VIII - apoio a pesquisas e estudos sobre mudanças climáticas e seus impactos no município; IX - formação e capacitação de equipes de resposta a emergências ambientais e desastres naturais. § 2º Poderão ser realizadas com os recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente e Prevenção de Desastres Climáticos e Naturais as seguintes despesas: I - custos de implementação e manutenção dos programas e ações previstos no § 1º; II - aquisição de materiais e equipamentos necessários à execução dos projetos e ações ambientais; III - contratação de serviços técnicos e consultorias especializadas para a elaboração e implementação de projetos ambientais, de manutenção e/ou prevenção de desastres climáticos e naturais; IV - realização de eventos, campanhas e atividades educativas relacionadas à proteção ambiental e prevenção de desastres; V - financiamento de pesquisas e estudos ambientais; VI - despesas com treinamento e capacitação de pessoal envolvido em ações ambientais e de prevenção de desastres; VII - outras despesas diretamente relacionadas aos objetivos do Fundo, desde que devidamente justificadas e aprovadas pelo Conselho Gestor.” Art. 5º O art. 2º da Lei nº 4.256 de 1997 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º O Fundo Municipal de Meio Ambiente e Prevenção de Desastres Climáticos e Naturais será gerido por um Conselho Gestor, nomeado pelo Chefe do Executivo Municipal e presidido pelo Secretário Municipal de Planejamento e Fiscalização Urbana e Meio Ambiente, competindo-lhe em especial: I - definir as diretrizes e prioridades de aplicação dos recursos do Fundo; MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS II - aprovar os projetos e ações a serem financiados com os recursos do Fundo, em consonância com a lei orçamentária anual; III - fiscalizar a aplicação dos recursos e avaliar os resultados dos projetos e ações implementados; IV - elaborar e aprovar o regulamento interno do Fundo. § 1º O Conselho Gestor a que se refere o caput será composto na seguinte forma: I - Secretário(a) Municipal de Planejamento e Fiscalização Urbana e Meio Ambiente; II - Secretário(a) Municipal de Fiscalização de Obras Públicas e Planejamento; III - Secretário(a) Municipal de Operações e Serviços Urbanos; IV - Secretário(a) Municipal de Fazenda; V - Coordenador de Defesa Civil. § 2º Os membros do Conselho Gestor a que se refere o caput não receberão qualquer remuneração pelo exercício de suas funções, sendo considerado para todos os efeitos serviço de relevante interesse público.” Art. 6º O caput do art. 5º da Lei nº 4.256 de 1997 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º Ao Secretário Municipal de Planejamento e Fiscalização Urbana e Meio Ambiente compete:” Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 10 de outubro de 2024. (Assinado digitalmente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (Assinado digitalmente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 10/10/2024 às 16:31:49 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: DLN 5KY E1R 841