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norma nº 9460/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9460 / 2024
Date 2024-10-10
EmentaDispõe sobre a Política Municipal de Prevenção de Desastres Climáticos e Naturais e altera a Lei 4.256/97.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.460, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024.
Dispõe sobre a Política Municipal de Prevenção de
Desastres Climáticos e Naturais e altera a Lei nº 4.256 
de 1997, que institui o fundo para reparação de danos 
ao meio ambiente e dá outras providências.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, 
na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no âmbito do município de Divinópolis a Política Municipal 
de Prevenção de Desastres Climáticos e Naturais, cujo objeto fundamental consistirá no 
levantamento de dados e informações, planejamento antecedente e execução de ações próprias à 
prevenção de desastres climáticos e naturais, de forma associada à permanente defesa do meio 
ambiente. 
Art. 2º Constituem finalidades da Política Municipal de Prevenção de Desastres 
Climáticos e Naturais: 
I - promover a conservação, preservação e recuperação dos recursos naturais do 
município; 
II - financiar programas, projetos e ações que visem à proteção ambiental e à 
prevenção de desastres climáticos e naturais; 
III - incentivar a educação ambiental e a conscientização pública sobre a 
importância da preservação do meio ambiente;
IV - apoiar ações de fiscalização ambiental e combate a infrações contra o meio 
ambiente; 
V - fortalecer a capacidade de resposta a desastres naturais, através de medidas 
de prevenção, mitigação e preparação;
VI - estimular a participação da comunidade em ações ambientais e de prevenção 
de desastres.
Art. 3º O Fundo para Reparação de Danos ao Meio Ambiente, instituído na forma 
da Lei nº 4.256 de 1997, passa a ser nominado Fundo Municipal de Meio Ambiente e Prevenção de 
Desastres Climáticos e Naturais, tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência ao 
desenvolvimento das ações de meio ambiente, bem como prevenir e mitigar os impactos de 
desastres naturais no Município de Divinópolis. 
Art. 4º O art. 1º da Lei nº 4.256 de 1997 passa a vigorar acrescido dos §§ 1º e 2º, 
com a seguinte redação: 
“Art. 1º (…) 
§ 1º Dentre outras, as ações e programas a serem instituídos pelo Fundo 
Municipal de Meio Ambiente e Prevenção de Desastres Climáticos e 
Naturais incluem:
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
I - programas de reflorestamento e recuperação de áreas degradadas; 
II - projetos de gestão sustentável dos recursos hídricos; 
III - ações de limpeza e despoluição de rios, córregos, lagos e nascentes;
IV - programas de reciclagem; 
V - projetos de urbanização sustentável e criação de áreas verdes urbanas, 
com respectiva manutenção; 
VI - ações de monitoramento e combate à poluição do ar, solo e água; 
VII - medidas de prevenção e preparação para desastres naturais, como 
sistemas de contenção, alerta e planos de evacuação; 
VIII - apoio a pesquisas e estudos sobre mudanças climáticas e seus 
impactos no município; 
IX - formação e capacitação de equipes de resposta a emergências 
ambientais e desastres naturais. 
§ 2º Poderão ser realizadas com os recursos do Fundo Municipal de Meio 
Ambiente e Prevenção de Desastres Climáticos e Naturais as seguintes 
despesas:
I - custos de implementação e manutenção dos programas e ações previstos 
no § 1º; 
II - aquisição de materiais e equipamentos necessários à execução dos 
projetos e ações ambientais; 
III - contratação de serviços técnicos e consultorias especializadas para a 
elaboração e implementação de projetos ambientais, de manutenção e/ou 
prevenção de desastres climáticos e naturais; 
IV - realização de eventos, campanhas e atividades educativas relacionadas 
à proteção ambiental e prevenção de desastres; 
V - financiamento de pesquisas e estudos ambientais; 
VI - despesas com treinamento e capacitação de pessoal envolvido em 
ações ambientais e de prevenção de desastres; 
VII - outras despesas diretamente relacionadas aos objetivos do Fundo, 
desde que devidamente justificadas e aprovadas pelo Conselho Gestor.” 
Art. 5º O art. 2º da Lei nº 4.256 de 1997 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O Fundo Municipal de Meio Ambiente e Prevenção de Desastres 
Climáticos e Naturais será gerido por um Conselho Gestor, nomeado pelo 
Chefe do Executivo Municipal e presidido pelo Secretário Municipal de 
Planejamento e Fiscalização Urbana e Meio Ambiente, competindo-lhe em 
especial: 
I - definir as diretrizes e prioridades de aplicação dos recursos do Fundo; 
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
II - aprovar os projetos e ações a serem financiados com os recursos do 
Fundo, em consonância com a lei orçamentária anual; 
III - fiscalizar a aplicação dos recursos e avaliar os resultados dos projetos e 
ações implementados; 
IV - elaborar e aprovar o regulamento interno do Fundo. 
§ 1º O Conselho Gestor a que se refere o caput será composto na seguinte 
forma: 
I - Secretário(a) Municipal de Planejamento e Fiscalização Urbana e Meio 
Ambiente;
II - Secretário(a) Municipal de Fiscalização de Obras Públicas e 
Planejamento; 
III - Secretário(a) Municipal de Operações e Serviços Urbanos;
IV - Secretário(a) Municipal de Fazenda; 
V - Coordenador de Defesa Civil. 
§ 2º Os membros do Conselho Gestor a que se refere o caput não receberão 
qualquer remuneração pelo exercício de suas funções, sendo considerado 
para todos os efeitos serviço de relevante interesse público.” 
Art. 6º O caput do art. 5º da Lei nº 4.256 de 1997 passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
“Art. 5º Ao Secretário Municipal de Planejamento e Fiscalização Urbana e 
Meio Ambiente compete:” 
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 10 de outubro de 2024.
(Assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 10/10/2024 às 16:31:49
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