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norma nº 9461/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9461 / 2024
Date 2024-10-14
EmentaDispõe sobre a prática de cinoterapia, modalidade de terapia assistida por cães, no Município de Divinópolis.
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LEI Nº 9.461, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre a prática de cinoterapia, modalidade
de terapia assistida por cães, no Município de
Divinópolis.
O Presidente em exercício da Câmara Municipal de Divinópolis, Vereador Israel
da Farmácia, nos termos do § 7º do art. 51 da Lei Orgânica Municipal, promulga a presente
Lei:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a prática de cinoterapia, modalidade de terapia
assistida por cães, no município de Divinópolis.
Art. 2º A cinoterapia consiste no tratamento de doenças ou de sofrimento psíquico
com a assistência ou participação de cães adequadamente selecionados, treinados e
certificados.
Art. 3º A seleção, o treinamento e a certificação de cães a serem utilizados na
atividade de cinoterapia devem ser realizados por equipe multidisciplinar composta por
médico veterinário, que atestará as condições de saúde do animal, por cinotécnico com
comprovada formação específica na área, responsável pelo treinamento e pela seleção
comportamental dos animais, além de outros profissionais que possuam habilitação adequada
e compatível com o perfil do paciente a ser tratado, conforme regulamento.
Art. 4º Os cães a serem utilizados na atividade de cinoterapia devem possuir
aptidão para o trabalho de facilitação terapêutica, apresentando características adequadas,
como serem domesticados, de índole pacífica e temperamento equilibrado, além de estarem
em perfeito estado de saúde, conforme o regulamento.
Art. 5º Os cães utilizados na atividade de cinoterapia devem receber tratamento
adequado, de modo a não sofrerem maus-tratos, nem serem submetidos a condições de
trabalho ou moradia prejudiciais ou inadequadas, devendo ser examinados, conforme a
periodicidade definida pelo regulamento, por médico veterinário devidamente registrado no
conselho de classe, que registrará os atendimentos em uma carteira eletrônica de saúde.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
 Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br 1
Parágrafo único. O médico veterinário que detectar sinais sugestivos de maus￾tratos ou de condições que inviabilizem a participação do animal em sessões de cinoterapia
deverá comunicar o fato ao órgão sanitário local e registrar seus achados na carteira eletrônica
de saúde.
Art. 6º Fica assegurado ao cão facilitador de cinoterapia, qualquer que seja o seu
porte, desde que preenchidos todos os requisitos desta lei e do regulamento, o livre acesso e
trânsito em estabelecimentos públicos ou privados de todo gênero, desde que cumpridos os
seguintes requisitos:
I - estar no desempenho de suas funções terapêuticas;
II - encontrar-se devidamente identificado por lenço ou colete onde conste o seu
status de cão facilitador terapêutico;
III - permanecer na companhia do terapeuta e de um auxiliar, que deverá portar
uma cópia do documento de recomendação do cão.
Art. 7º Fica facultado ao município celebrar convênios com entidades, obter
patrocínios, manter parcerias com associações, hospitais veterinários, organizações não
governamentais e estabelecimentos congêneres, visando dar cumprimento ao disposto nesta
lei.
Art. 8º O Executivo Municipal regulamentará esta lei no que couber, incluindo a
criação de mecanismos de divulgação do projeto e o cadastramento de seus usuários que será
disponibilizado no site oficial do município. 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 14 de outubro de 2024.
Vereador Israel da Farmácia
Presidente da Câmara em exercício
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
 Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br 2
Data de criação do documento: 14/10/2024 às 14:21:35
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