| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9461 / 2024 |
| Date | 2024-10-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a prática de cinoterapia, modalidade de terapia assistida por cães, no Município de Divinópolis. |
| native_id | 20415 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
LEI Nº 9.461, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 Dispõe sobre a prática de cinoterapia, modalidade de terapia assistida por cães, no Município de Divinópolis. O Presidente em exercício da Câmara Municipal de Divinópolis, Vereador Israel da Farmácia, nos termos do § 7º do art. 51 da Lei Orgânica Municipal, promulga a presente Lei: Art. 1º Esta lei dispõe sobre a prática de cinoterapia, modalidade de terapia assistida por cães, no município de Divinópolis. Art. 2º A cinoterapia consiste no tratamento de doenças ou de sofrimento psíquico com a assistência ou participação de cães adequadamente selecionados, treinados e certificados. Art. 3º A seleção, o treinamento e a certificação de cães a serem utilizados na atividade de cinoterapia devem ser realizados por equipe multidisciplinar composta por médico veterinário, que atestará as condições de saúde do animal, por cinotécnico com comprovada formação específica na área, responsável pelo treinamento e pela seleção comportamental dos animais, além de outros profissionais que possuam habilitação adequada e compatível com o perfil do paciente a ser tratado, conforme regulamento. Art. 4º Os cães a serem utilizados na atividade de cinoterapia devem possuir aptidão para o trabalho de facilitação terapêutica, apresentando características adequadas, como serem domesticados, de índole pacífica e temperamento equilibrado, além de estarem em perfeito estado de saúde, conforme o regulamento. Art. 5º Os cães utilizados na atividade de cinoterapia devem receber tratamento adequado, de modo a não sofrerem maus-tratos, nem serem submetidos a condições de trabalho ou moradia prejudiciais ou inadequadas, devendo ser examinados, conforme a periodicidade definida pelo regulamento, por médico veterinário devidamente registrado no conselho de classe, que registrará os atendimentos em uma carteira eletrônica de saúde. Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br 1 Parágrafo único. O médico veterinário que detectar sinais sugestivos de maustratos ou de condições que inviabilizem a participação do animal em sessões de cinoterapia deverá comunicar o fato ao órgão sanitário local e registrar seus achados na carteira eletrônica de saúde. Art. 6º Fica assegurado ao cão facilitador de cinoterapia, qualquer que seja o seu porte, desde que preenchidos todos os requisitos desta lei e do regulamento, o livre acesso e trânsito em estabelecimentos públicos ou privados de todo gênero, desde que cumpridos os seguintes requisitos: I - estar no desempenho de suas funções terapêuticas; II - encontrar-se devidamente identificado por lenço ou colete onde conste o seu status de cão facilitador terapêutico; III - permanecer na companhia do terapeuta e de um auxiliar, que deverá portar uma cópia do documento de recomendação do cão. Art. 7º Fica facultado ao município celebrar convênios com entidades, obter patrocínios, manter parcerias com associações, hospitais veterinários, organizações não governamentais e estabelecimentos congêneres, visando dar cumprimento ao disposto nesta lei. Art. 8º O Executivo Municipal regulamentará esta lei no que couber, incluindo a criação de mecanismos de divulgação do projeto e o cadastramento de seus usuários que será disponibilizado no site oficial do município. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 14 de outubro de 2024. Vereador Israel da Farmácia Presidente da Câmara em exercício Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br 2 Data de criação do documento: 14/10/2024 às 14:21:35 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: 75Y 4GJ K73 WPD