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norma nº 241/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 241 / 2024
Date 2024-10-15
EmentaAltera a Lei Complementar nº 126, de 26 de dezembro de 2006, que “Reestrutura a Previdência Municipal dos Servidores do Município de Divinópolis – DIVIPREV e dá outras providências”.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS 
 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 241, DE 15 OUTUBRO DE 2024.
Altera a Lei Complementar nº 126, de 26 de 
dezembro de 2006, que “reestrutura a Previdência 
Municipal dos Servidores do Município de 
Divinópolis - DIVIPREV e dá outras providências”.
O Povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e 
eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 106 da Lei Complementar nº 126/2006 passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 106. A taxa de administração deverá observar os seguintes 
parâmetros: 
I - financiamento na forma prevista na legislação do RPPS;
II - a vinculação dos recursos para pagamento das despesas correntes e 
de capital necessárias à organização, à administração e ao funcionamento 
do RPPS, observando-se que: 
a) deverão ser administrados em contas bancárias e contábeis distintas 
das destinadas aos benefícios, formando reserva financeira 
administrativa para as finalidades previstas neste artigo; 
b) mantém-se a vinculação das sobras mensais de custeio administrativo 
e dos rendimentos por elas auferidas, exceto se aprovada, pelo conselho 
deliberativo, na totalidade ou em parte, a sua reversão para pagamento 
dos benefícios do RPPS, vedada sua devolução ao ente federativo ou aos 
segurados do RPPS; 
c) os valores arrecadados mensalmente com a taxa de administração, 
ainda que superiores aos limites anuais previstos no inciso II quando o seu 
financiamento se der por meio de alíquota incluída no plano de custeio 
definido na avaliação atuarial do RPPS, serão incorporados à reserva 
administrativa e poderão ser utilizados, inclusive com as sobras de custeio 
administrativo e os rendimentos auferidos, para as finalidades previstas 
neste artigo;
d) poderão ser utilizadas para aquisição, construção, reforma ou 
melhorias de imóveis destinados a uso próprio da unidade gestora nas 
atividades de administração, gerenciamento e operacionalização do 
RPPS, bem como para reforma ou melhoria de bens destinados a 
investimentos, desde que seja garantido o retorno dos valores 
empregados, mediante verificação por meio de análise de viabilidade 
econômico-financeira. 
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS 
 
 
III - limitação de gastos previstos em lei do ente federativo de 3% (três 
por cento) sobre o somatório da base de cálculo das contribuições dos 
servidores ativos vinculados ao regime próprio de previdência, apurados 
com base no exercício financeiro anterior, desde que devidamente 
financiados na forma dos incisos I e II;” 
Art. 2º A Lei Complementar nº 126/2006 passa a vigorar acrescida do art. 106-
A, com a seguinte redação: 
“Art. 106-A. Os recursos da taxa de administração utilizados em 
desconformidade com o previsto neste artigo deverão ser objeto de 
recomposição ao RPPS, sem prejuízo de adoção de medida para 
ressarcimento por parte dos responsáveis pela utilização indevida dos 
recursos previdenciários. 
§ 1º As despesas originadas pelas aplicações dos recursos do RPPS em 
ativos financeiros, inclusive as decorrentes dos tributos incidentes sobre 
os seus rendimentos, deverão ser suportadas pelas receitas geradas pelas 
respectivas aplicações, assegurada a transparência de sua rentabilidade 
líquida. 
§ 2º Em caso de insuficiência de recurso da taxa de administração, 
inclusive para pagamento de tributos ou de insumos materiais e 
tecnológicos indispensáveis para gestão do regime, deverão ser 
aportados recursos pelo ente federativo, desde que assegurada 
transparência ao custeio administrativo do RPPS.” 
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Ficam revogados os §§ 1º ao 9º do art. 106 da Lei Complementar nº 
126/2006.
Divinópolis, 15 de outubro de 2024.
(Assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 15/10/2024 às 15:49:41
Assinantes
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