| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9462 / 2024 |
| Date | 2024-10-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel do patrimônio do Município de Divinópolis com área de terreno de propriedade particular. |
| native_id | 20424 |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS LEI Nº 9.462, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024. Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel do patrimônio do Município de Divinópolis com área de terreno de propriedade particular. O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar imóvel pertencente ao patrimônio do Município de Divinópolis por área de terreno de propriedade particular, sob natureza indenizatória em virtude de ato expropriatório de área particular destinada à abertura de vias públicas, no perímetro urbano deste município. § 1º O imóvel de propriedade do Município de Divinópolis objeto da permuta a que trata o caput corresponde ao lote nº 123, quadra 74, zona 015, com área de 480,00 m² (quatrocentos e oitenta metros quadrados), situado na Rua Olinda, Bairro Bom Pastor, nesta cidade, matrícula nº 134.570, livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis local, avaliado em R$ 508.000,00 (quinhentos e oito reais), conforme laudo emitido pela Comissão Municipal de Avaliação Imobiliária. § 2º O imóvel de propriedade particular objeto da permuta consiste no lote nº 033, quadra 005, zona 06, com área de 655,00m² (seiscentos e cinquenta e cinco metros quadrados) situado no cruzamento das ruas Rio Grande do Sul e Fortuna, Bairro Bom Pastor, nesta cidade, matrícula 1044 do livro 02 do Cartório de Registro de Imóveis local, avaliado em R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil) conforme laudo emitido pela Comissão Municipal de Avaliação Imobiliária; pertencente a Antônio Marcos de Santos e sua esposa Maria de Lourdes Camargos. § 3º A permuta a que trata o caput tem por finalidade a regularização jurídica pertinente às obras para abertura da Rua Fortuna e da Av. Rio Grande do Sul, no Bairro São Sebastião, nesta, ratificando-se a situação de fato consolidada no local e em conformidade com Termo de Compromisso de Permuta de Imóvel firmado entre o Município e particulares, titulares da propriedade do referido lote, para fins de promover a justa indenização devida pela desapropriação já consumada. Art. 2º Não haverá torna entre as partes. Art. 3º As despesas pertinentes à escrituração ocorrerão à conta do Município permutante, nos termos do item 3.2 do instrumento mencionado no § 3º do art. 1º, e não haverá a incidência de ITBI, em razão do interesse público e social no qual se funda a permuta. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 15 de outubro de 2024. (Assinado digitalmente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (Assinado digitalmente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 15/10/2024 às 15:43:41 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: XW7 ZZN 5N1 7L1