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norma nº 9462/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9462 / 2024
Date 2024-10-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permutar imóvel do patrimônio do Município de Divinópolis com área de terreno de propriedade particular.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.462, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel do 
patrimônio do Município de Divinópolis com área de
terreno de propriedade particular.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na 
qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar imóvel pertencente ao 
patrimônio do Município de Divinópolis por área de terreno de propriedade particular, sob natureza 
indenizatória em virtude de ato expropriatório de área particular destinada à abertura de vias públicas, 
no perímetro urbano deste município. 
§ 1º O imóvel de propriedade do Município de Divinópolis objeto da permuta a que 
trata o caput corresponde ao lote nº 123, quadra 74, zona 015, com área de 480,00 m² (quatrocentos e 
oitenta metros quadrados), situado na Rua Olinda, Bairro Bom Pastor, nesta cidade, matrícula nº 
134.570, livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis local, avaliado em R$ 508.000,00 (quinhentos e 
oito reais), conforme laudo emitido pela Comissão Municipal de Avaliação Imobiliária. 
§ 2º O imóvel de propriedade particular objeto da permuta consiste no lote nº 033, 
quadra 005, zona 06, com área de 655,00m² (seiscentos e cinquenta e cinco metros quadrados) situado 
no cruzamento das ruas Rio Grande do Sul e Fortuna, Bairro Bom Pastor, nesta cidade, matrícula 1044 
do livro 02 do Cartório de Registro de Imóveis local, avaliado em R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil) 
conforme laudo emitido pela Comissão Municipal de Avaliação Imobiliária; pertencente a Antônio 
Marcos de Santos e sua esposa Maria de Lourdes Camargos. 
§ 3º A permuta a que trata o caput tem por finalidade a regularização jurídica 
pertinente às obras para abertura da Rua Fortuna e da Av. Rio Grande do Sul, no Bairro São Sebastião, 
nesta, ratificando-se a situação de fato consolidada no local e em conformidade com Termo de 
Compromisso de Permuta de Imóvel firmado entre o Município e particulares, titulares da propriedade 
do referido lote, para fins de promover a justa indenização devida pela desapropriação já consumada. 
Art. 2º Não haverá torna entre as partes.
Art. 3º As despesas pertinentes à escrituração ocorrerão à conta do Município 
permutante, nos termos do item 3.2 do instrumento mencionado no § 3º do art. 1º, e não haverá a 
incidência de ITBI, em razão do interesse público e social no qual se funda a permuta. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 15 de outubro de 2024.
(Assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 15/10/2024 às 15:43:41
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