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norma nº 9466/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9466 / 2024
Date 2024-10-17
EmentaAltera a Lei n° 8.964, de 05 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Divinópolis, para o período de 2022 a 2025, com a inclusão das ações “02.12.02.10.305.0007.1802 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE” e “02.12.02.10.422.0007.2820 - DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS”, totalizando o montante de R$ 446.115,39.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.466, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024.
Altera a Lei n° 8.964, de 05 de janeiro de 2022, que dispõe 
sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de 
Divinópolis, para o período de 2022 a 2025, com a inclusão 
das ações “02.12.02.10.305.0007.1802 - Construção e 
Reforma de Unidades de Vigilância em Saúde” e 
“02.12.02.10.422.0007.2820 - Direitos Individuais, Coletivos 
e Difusos”, totalizando o montante de R$ 446.115,39.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, 
na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Acresce no Anexo III da Lei n° 8.964, de 05 de janeiro de 2022, as ações 
“02.12.02.10.305.0007.1802 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE” 
e “02.12.02.10.422.0007.2820 - DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS”, totalizando o 
montante de R$ 446.115,39 (quatrocentos e quarenta e seis mil, cento e quinze reais e trinta e nove 
centavos), conforme abaixo demonstrado:
Anexo III
- Ação 1802
PROJETO/ATIVIDADE/OPERAÇÃO ESPECIAL
02.12.02.10.305.0007.1802
CONSTRUÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
META FÍSICA
PRODUTO: PERCENTUAL DOS RECURSOS APLICADOS
UNIDADE DE MEDIDA: %
META FÍSICA POR EXERCÍCIO
2022 2023 2024 2025
100 100 100
META FINANCEIRA POR EXERCÍCIO
2022 2023 2024 2025
430.315,39 250.000,00 258.000,00
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Ação 2820
PROJETO/ATIVIDADE/OPERAÇÃO ESPECIAL
02.12.02.10.422.0007.2820
DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
META FÍSICA
PRODUTO: PERCENTUAL DOS RECURSOS APLICADOS
UNIDADE DE MEDIDA: %
META FÍSICA POR EXERCÍCIO
2022 2023 2024 2025
100 100 100
META FINANCEIRA POR EXERCÍCIO
2022 2023 2024 2025
15.800,00 60.000,00 61.000,00
Parágrafo único: Será utilizado para fazer face às despesas de que trata o caput o
superávit financeiro apurado pelas contas vinculadas do exercício anterior, sendo que o Grupo da 
Fonte e Destinação de Recursos é 2 (dois), de acordo com a Instrução Normativa nº 05/2011, Anexo 
III do TCEMG.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 17 de outubro de 2024.
(Assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 17/10/2024 às 16:22:59
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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