| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9466 / 2024 |
| Date | 2024-10-17 |
| Ementa | Altera a Lei n° 8.964, de 05 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Divinópolis, para o período de 2022 a 2025, com a inclusão das ações “02.12.02.10.305.0007.1802 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE” e “02.12.02.10.422.0007.2820 - DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS”, totalizando o montante de R$ 446.115,39. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS LEI Nº 9.466, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024. Altera a Lei n° 8.964, de 05 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Divinópolis, para o período de 2022 a 2025, com a inclusão das ações “02.12.02.10.305.0007.1802 - Construção e Reforma de Unidades de Vigilância em Saúde” e “02.12.02.10.422.0007.2820 - Direitos Individuais, Coletivos e Difusos”, totalizando o montante de R$ 446.115,39. O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Acresce no Anexo III da Lei n° 8.964, de 05 de janeiro de 2022, as ações “02.12.02.10.305.0007.1802 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE” e “02.12.02.10.422.0007.2820 - DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS”, totalizando o montante de R$ 446.115,39 (quatrocentos e quarenta e seis mil, cento e quinze reais e trinta e nove centavos), conforme abaixo demonstrado: Anexo III - Ação 1802 PROJETO/ATIVIDADE/OPERAÇÃO ESPECIAL 02.12.02.10.305.0007.1802 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE META FÍSICA PRODUTO: PERCENTUAL DOS RECURSOS APLICADOS UNIDADE DE MEDIDA: % META FÍSICA POR EXERCÍCIO 2022 2023 2024 2025 100 100 100 META FINANCEIRA POR EXERCÍCIO 2022 2023 2024 2025 430.315,39 250.000,00 258.000,00 MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Ação 2820 PROJETO/ATIVIDADE/OPERAÇÃO ESPECIAL 02.12.02.10.422.0007.2820 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS META FÍSICA PRODUTO: PERCENTUAL DOS RECURSOS APLICADOS UNIDADE DE MEDIDA: % META FÍSICA POR EXERCÍCIO 2022 2023 2024 2025 100 100 100 META FINANCEIRA POR EXERCÍCIO 2022 2023 2024 2025 15.800,00 60.000,00 61.000,00 Parágrafo único: Será utilizado para fazer face às despesas de que trata o caput o superávit financeiro apurado pelas contas vinculadas do exercício anterior, sendo que o Grupo da Fonte e Destinação de Recursos é 2 (dois), de acordo com a Instrução Normativa nº 05/2011, Anexo III do TCEMG. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 17 de outubro de 2024. (Assinado digitalmente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (Assinado digitalmente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 17/10/2024 às 16:22:59 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: 6QL VJQ R1R LWM