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norma nº 36/2024

Tipo Decreto do Legislativo
Número / Ano 36 / 2024
Date 2024-10-17
EmentaAutoriza a Câmara Municipal de Divinópolis a celebrar convênio com a ABEL- Associação Brasileira de Escolas do Legislativo e de Contas.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 036, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
Autoriza a Câmara Municipal de Divinópolis a celebrar
convênio com a ABEL- Associação Brasileira de Escolas
do Legislativo e de Contas.
Faço saber que a Câmara Municipal de Divinópolis aprovou, e eu, Vereador Israel
da Farmácia, Presidente em exercício, nos termos regimentais, promulgo o seguinte Decreto
Legislativo: 
Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Divinópolis, autorizada a celebrar convênio
com Associação Brasileira de Escolas do Legislativo e de Contas - ABEL, sociedade sem fins
lucrativos, com sede na cidade de Brasília-DF, nos moldes do protocolo de intenções assinado
entre as partes em 20 de março de 2024, parte integrante deste Decreto Legislativo.
Art. 2º O repasse financeiro à conveniada será realizado anualmente, no valor
inicial de R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais), reajustado conforme o valor fixado pela
Assembleia Geral da ABEL.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto Legislativo correrão à
conta da dotação específica, consignada no orçamento da Câmara Municipal de Divinópolis.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 17 de outubro de 2024.
Vereador Israel da Farmácia
Presidente da Câmara em exercício
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ESCOLAS DO LEGISLATIVO E DE CONTAS - ABEL
PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE CELEBRAM A
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ESCOLAS DO LEGISLATIVO
E DE CONTAS E A CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
A FIM DE PROMOVER INTERCÂMBIO E COOPERAÇÃO
TÉCNICO-CIENTÍFICA PARA O DESENVOLVIMENTO
INSTITUCIONAL E DOS RECURSOS HUMANOS.
A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ESCOLAS DO LEGISLATIVO E DE CONTAS - ABEL,
sociedade civil sem fins lucrativos destinada a congregar as Escolas, os Centros de
Treinamento, Institutos de Estudo e Pesquisa ou entidades afins mantidas ou legalmente
vinculadas ao Poder Legislativo e aos Tribunais de Contas, nos níveis federal, estadual e
municipal do território brasileiro, com sede e foro em Brasília, Distrito Federal, inscrita no
CNPJ/MF sob n.º 05.801.353/0001-04 neste ato representada por seu Presidente ROBERTO
EDUARDO LAMARI, CPF 183.277.768-51 e a CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS, com
sede na Rua São Paulo, nº 277, na cidade de Divinópolis no Estado de Minas Gerais, inscrita
no CNPJ/MF sob o nº 23.774.227/0001-90, neste ato representada pelo seu Presidente,
Vereador Israel Mendonça, celebram o presente PROTOCOLO DE INTENÇÕES, por meio das
cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente PROTOCOLO DE INTENÇÕES tem por objeto estabelecer a cooperação
técnico-científica e cultural e o intercâmbio de conhecimentos, informações e experiências,
visando à formação, ao aperfeiçoamento e à especialização técnica de servidores públicos e
cidadãos em geral; bem como ao desenvolvimento institucional mediante a implementação
de ações, programas, projetos e atividades complementares de interesse comum entre a
ABEL e a referida CÂMARA.
PARÁGRAFO ÚNICO - A cooperação e os intercâmbios institucionais e educacionais mútuos
consistirão na transferência de conhecimento, informações e experiências, ou quaisquer
outras atividades de interesse comum das partes, exceto informações legalmente
protegidas, as de sigilo bancário e as consideradas de caráter confidencial pelas instituições
cooperadas.
 CLÁUSULA SEGUNDA – DA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES
As ações que venham a se desenvolver em decorrência deste PROTOCOLO DE
INTENÇÕES que requeiram formalização jurídica para a sua implementação terão suas
condições específicas, descrição de tarefas, responsabilidades financeiras, prazos de
execução e demais requisitos definidos em Convênios ou Contratos assinados entre as
partes. 
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ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ESCOLAS DO LEGISLATIVO E DE CONTAS - ABEL
PARÁGRAFO PRIMEIRO - As partes propõem-se a buscar forma de entrosamento, visando a
criar, estabelecer e dinamizar redes ou canais permanentes entre seus quadros funcionais
de forma a assegurar a parceria.
PARÁGRAFO SEGUNDO - As partes comprometem-se a facilitar, dentro de suas
possibilidades e disponibilidades orçamentárias, a requisição, transferência, alocação, ou
liberação de seus técnicos ou servidores, tanto para efetuar atividades que sejam de
interesse comum (cursos, seminários, simpósios, encontros e outros de mesma natureza),
quanto para delas participar, inclusive criando condições conjuntas de financiamento junto
aos órgãos de fomento quando se tratar de cessão de pessoal para a realização de projetos,
cursos especiais, pesquisas e outras ações de interesse exclusivo.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - São obrigações da ABEL:
I) promover e incentivar o intercâmbio de informações técnicas, jurídicas, financeiras
e outras de interesse comum;
II) levantar, manter e disponibilizar informações atualizadas sobre programas de
ensino, pesquisa e extensão desenvolvidos pelas Escolas Associadas;
III) estimular, divulgar e fortalecer programas de educação para cidadania
desenvolvidos pelas Escolas, como forma de apoio às comunidades e à sociedade civil;
IV) ser fórum de discussão de questões comuns às Escolas associadas;
V) incentivar e orientar o estabelecimento de parcerias e de programas de
racionalização e otimização de recursos alocados às Escolas;
VI) fortalecer e sistematizar as formas de comunicação entre as Escolas, por meio de
eventos periódicos, publicações, listas de discussão, videoconferências, entre outros;
VII) ser fórum de debates e de convergência nos assuntos de relevância nacional, de
interesse das associadas;
PARÁGRAFO SEGUNDO - São obrigações da CÂMARA:
I) contribuir com a taxa de anuidade que for fixada pela Assembleia-Geral;
II) colaborar para o bom desempenho da Entidade;
III) fornecer informações, quando solicitadas, de interesse da Entidade;
IV) facilitar e fomentar a participação e a realização de intercâmbios técnicos;
V) prestigiar e participar das iniciativas da ABEL;
VI) observar, cumprir e fazer cumprir o seu Estatuto, bem como os regulamentos e as
resoluções da Entidade.
CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS
Este PROTOCOLO DE INTENÇÕES não implica compromissos financeiros entre os
partícipes, à exceção da taxa de anuidade citada na Cláusula terceira. O custeio das despesas
inerentes às atividades eventualmente contratadas entre as partes correrá por conta das
dotações orçamentárias de cada uma.
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ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ESCOLAS DO LEGISLATIVO E DE CONTAS - ABEL
CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA
O presente PROTOCOLO DE INTENÇÕES terá vigência de 48 (quarenta e oito) meses,
contados a partir de sua publicação, podendo ser alterado ou prorrogado, mediante Termo
Aditivo, a critério das partes.
CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO
Após firmado, o extrato deste PROTOCOLO será publicado no Diário Oficial do Estado
ou em Diário Oficial próprio.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA EXTINÇÃO
Este PROTOCOLO DE INTENÇÕES poderá ser denunciado ou rescindido de comum
acordo entre as partes ou, unilateralmente, desde que a parte rescindente comunique sua
decisão à outra, por escrito, no prazo mínimo de noventa dias de antecedência, ou de
imediato no caso de descumprimento de quaisquer de suas Cláusulas e condições.
PARÁGRAFO ÚNICO - A eventual rescisão deste instrumento não prejudicará os serviços,
programas ou cooperação que tenham sido instituídos mediante instrumento próprio.
CLÁUSULA OITAVA – DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos serão solucionados mediante entendimento entre os signatários e
formalizados por meio de Termos Aditivos.
CLÁUSULA NONA – DO FORO
Fica eleito o foro de Brasília, Distrito Federal, para dirimir dúvidas ou questões
decorrentes do presente instrumento. 
E, por estarem justas, as partes firmam o presente PROTOCOLO DE INTENÇÕES, por
si e seus sucessores, em 03 (três) vias iguais e rubricadas, para todos os fins de direito, na
presença de duas testemunhas.
Divinópolis, 20 de março de 2024.
Vereador Israel Mendonça
Presidente da CÂMARA MUNICIPAL
ROBERTO EDUARDO LAMARI
Presidente da ABEL
TESTEMUNHAS:
 
__________________________
CPF
___________________________
CPF
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ROBERTO EDUARDO 
LAMARI:18327776851
Assinado de forma digital por ROBERTO 
EDUARDO LAMARI:18327776851 
Dados: 2024.03.26 19:34:44 -03'00'
Data de criação do documento: 21/10/2024 às 14:34:33
Assinantes
Veracidade do documento
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