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norma nº 9469/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9469 / 2024
Date 2024-11-01
EmentaDeclara de utilidade pública a “Associação Cultural Filhos de Odé” , com sede e foro neste município.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.469, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024.
Declara de utilidade pública a “Associação Cultural
Filhos de Odé”, com sede e foro neste município.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, 
na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a “Associação Cultural Filhos de Odé”,
inscrita no CNPJ com o número 51.510.862/0001-03, com sede e foro neste município.
Art. 2º Fica a entidade declarada de utilidade pública no artigo anterior, obrigada
a remeter à Câmara Municipal de Divinópolis, anualmente, até o dia 30 junho, relatório de suas
atividades, dando destaque aos serviços prestado à comunidade no ano anterior, acompanhado do 
balanço de receitas e despesas, confeccionado em documento próprio da entidade, bem como 
cópia da ata da Diretoria em exercício, assinada pelos seus representantes legais: Presidente, 1º 
Tesoureiro, 1º Secretário e o Conselho Fiscal Efetivo, que responderão pelas informações prestadas 
relativas ao período.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, de 1º de novembro de 2024.
(Assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 01/11/2024 às 16:19:36
Assinantes
Veracidade do documento
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