| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9469 / 2024 |
| Date | 2024-11-01 |
| Ementa | Declara de utilidade pública a “Associação Cultural Filhos de Odé” , com sede e foro neste município. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS LEI Nº 9.469, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024. Declara de utilidade pública a “Associação Cultural Filhos de Odé”, com sede e foro neste município. O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a “Associação Cultural Filhos de Odé”, inscrita no CNPJ com o número 51.510.862/0001-03, com sede e foro neste município. Art. 2º Fica a entidade declarada de utilidade pública no artigo anterior, obrigada a remeter à Câmara Municipal de Divinópolis, anualmente, até o dia 30 junho, relatório de suas atividades, dando destaque aos serviços prestado à comunidade no ano anterior, acompanhado do balanço de receitas e despesas, confeccionado em documento próprio da entidade, bem como cópia da ata da Diretoria em exercício, assinada pelos seus representantes legais: Presidente, 1º Tesoureiro, 1º Secretário e o Conselho Fiscal Efetivo, que responderão pelas informações prestadas relativas ao período. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, de 1º de novembro de 2024. (Assinado digitalmente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (Assinado digitalmente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 01/11/2024 às 16:19:36 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: RNV 8EX D6K JO1