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norma nº 9470/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9470 / 2024
Date 2024-11-01
EmentaRatifica o Protocolo de Intenções firmado com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios do Vale do Itapecerica – CIMMVI e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.470, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024.
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado com a 
finalidade de constituir consórcio público, denominado
Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios 
do Vale do Itapecerica - CIMMVI e dá outras providências.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na 
qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107/05 e demais normas 
aplicáveis, o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios do Vale do Itapecerica, signatários, 
constante do Anexo único desta Lei, para a criação de consórcio público, sob a forma de associação 
pública, denominado Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios do Vale do Itapecerica -
CIMMVI. 
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder servidores municipais ao CIMMVI 
para o cumprimento de contrato de programa ou para que o Consórcio cumpra as finalidades previstas 
no respectivo Contrato de Consórcio.
Art. 3º O Poder Executivo consignará, nas leis orçamentárias, dotações para atender 
as despesas assumidas com o Consórcio Público. 
§ 1º A formalização de contrato de rateio dar-se-á em cada exercício financeiro e o 
seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos 
que tenham por objeto, exclusivamente, projetos consistentes em programas de ações contempladas 
no plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços 
públicos. 
§ 2º É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio, 
inclusive os oriundos de transferências ou operações de crédito, para o atendimento de despesas 
classificadas como genéricas.
§ 3° Os Municípios associados à AMVI, no período de implantação do CIMMVI, terão 
as despesas do rateio do Consórcio custeadas pela AMVI, conforme aprovado pela Assembleia Geral 
Ordinária da Associação. 
§ 4° Observar-se-á para fins de aplicação do disposto neste artigo as normas previstas 
na Lei Complementar Federal n° 101/00. 
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, de 1º de novembro de 2024.
(Assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 01/11/2024 às 16:20:14
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