| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9472 / 2024 |
| Date | 2024-11-07 |
| Ementa | Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.330/24, que “dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Divinópolis”. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS LEI Nº 9.472, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024. Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.330 de 2024, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Divinópolis. O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 9.330 de 2024 passa a vigorar acrescida do art. 13-A, com a seguinte redação: “Art. 13-A. Os terrenos com alinhamento e condições de acesso para Zonas Corredores seguirão o zoneamento da respectiva Zona Corredor, exceto quando ao terreno for atribuído os seguintes zoneamentos: I - ZOE1, ZOE2 e ZOE3; II - ZI; III - ZUM1; ZUM2 e ZUM3. Parágrafo único. Nos terrenos com alinhamento e condições de acesso para mais de uma Zona Corredor será aplicado o zoneamento conforme a seguinte hierarquia: I - ZCO1; II - ZCO2; III - ZCO3; IV - ZCO4; V - ZCO5.” Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, de 07 de novembro de 2024. (Assinado digitalmente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (Assinado digitalmente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 07/11/2024 às 10:51:36 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: 2ZJ 4RR GE3 J3N