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norma nº 9472/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9472 / 2024
Date 2024-11-07
EmentaAcrescenta dispositivo à Lei nº 9.330/24, que “dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Divinópolis”.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.472, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024.
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.330 de 2024, que 
dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de
Divinópolis.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, 
na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 9.330 de 2024 passa a vigorar acrescida do art. 13-A, com a 
seguinte redação: 
“Art. 13-A. Os terrenos com alinhamento e condições de acesso para Zonas 
Corredores seguirão o zoneamento da respectiva Zona Corredor, exceto 
quando ao terreno for atribuído os seguintes zoneamentos: 
I - ZOE1, ZOE2 e ZOE3; 
II - ZI; 
III - ZUM1; ZUM2 e ZUM3. 
Parágrafo único. Nos terrenos com alinhamento e condições de acesso para 
mais de uma Zona Corredor será aplicado o zoneamento conforme a 
seguinte hierarquia: 
I - ZCO1; 
II - ZCO2; 
III - ZCO3; 
IV - ZCO4; 
V - ZCO5.” 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, de 07 de novembro de 2024.
(Assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 07/11/2024 às 10:51:36
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