| Tipo | Decreto do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2024 |
| Date | 2024-11-05 |
| Ementa | Homologa relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada pela Portaria nº CM-135/2022, para apurar a ocorrência de dano ao erário e possíveis vantagens indevidas relacionadas à permuta dos imóveis objeto do Projeto de Lei nº EM-055/2022. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 037, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024 Homologa relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada pela Portaria nº CM135/2022, para apurar a ocorrência de dano ao erário e possíveis vantagens indevidas relacionadas à permuta dos imóveis objeto do Projeto de Lei EM nº 055/2022. Faço saber que a Câmara Municipal de Divinópolis aprovou, e eu, Vereador Israel da Farmácia, Presidente em exercício, nos termos regimentais, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Fica homologado o Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada pela Portaria nº CM-135/2022, para apurar a ocorrência de dano ao erário e possíveis vantagens indevidas relacionadas à permuta dos imóveis objeto do Projeto de Lei nº EM-055/2022. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 05 de novembro de 2024. Vereador Israel da Farmácia Presidente da Câmara em exercício Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO APURAR A OCORRÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO E POSSÍVEIS VANTAGENS INDEVIDAS RELACIONADAS À PERMUTA DOS IMÓVEIS OBJETO DO PROJETO DE LEI Nº EM 055/2022. RELATÓRIO FINAL Comissão Parlamentar de Inquérito Vereador Anderson da Academia Vereador Piriquito Beleza Vereador Edsom Sousa Vereador Roger Viegas Vereador Hilton de Aguiar Outubro/2024 Índice .....................................................................................................................................................2 1. INTRODUÇÃO......................................................................................................................3 2. DAS PROVAS E DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO.........................................................5 2.1 Síntese dos Depoimentos......................................................................................................6 2.2 Análise dos fatos e provas.....................................................................................................6 3. DA CONCLUSÃO.................................................................................................................8 4. DOS ENCAMINHAMENTOS...............................................................................................8 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS..................................................................................................9 1. INTRODUÇÃO A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) foi instaurada pela Portaria nº CM 135/2022 e posteriormente alterada pela Portaria nº CM 023/2023, com o objetivo principal de investigar possíveis irregularidades no processo de permuta de imóveis relacionados ao Projeto de Lei nº EM 055/2022 (Lei Ordinária nº 9.096, de 09 de setembro de 2022). Esta comissão foi motivada por uma denúncia formalizada junto ao Ministério Público, que apontava discrepâncias nos valores de avaliação dos imóveis envolvidos e indícios de potencial desvantagem financeira para o município de Divinópolis. A CPI se baseia na função fiscalizadora do Poder Legislativo, que é fundamental para o controle de atos da Administração Pública e para a proteção do interesse coletivo. Além de sua competência para elaborar normas e representar a comunidade, a Câmara Municipal exerce o dever de fiscalizar e investigar qualquer atividade que possa acarretar prejuízo ao erário ou lesão aos princípios que regem a administração pública. O poder investigativo conferido ao Legislativo por meio de Comissões Parlamentares de Inquérito é um dos mais significativos instrumentos de fiscalização do interesse público, legitimado pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei Federal nº 1.579/52. Neste contexto, a CPI busca elucidar, com base em provas documentais e testemunhais, eventuais ilegalidades e assegurar a transparência e a legalidade dos atos administrativos, sem o viés de punição, mas sim com o objetivo de esclarecer os fatos e recomendar medidas corretivas aos órgãos competentes. As reuniões e oitivas conduzidas ao longo de 2023 foram essenciais para reunir depoimentos e documentos técnicos que fundamentaram a avaliação das transações. Entre os depoentes, estavam membros da Comissão de Avaliação Imobiliária do Município e peritos, que apresentaram suas análises e esclareceram os critérios de avaliação utilizados. Dessa forma, o presente relatório se propõe a analisar detalhadamente as informações e provas coletadas para oferecer um parecer final objetivo e fundamentado, visando resguardar o interesse público e propor os encaminhamentos necessários. A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) foi criada pela Portaria nº CM 135/2022, com alterações pela Portaria nº CM 023/2023, ambas emitidas pela Câmara Municipal de Divinópolis. A sua criação se deu em razão das denúncias recebidas sobre possíveis irregularidades envolvendo a permuta de imóveis do município, especialmente com relação ao Projeto de Lei nº EM 055/2022. A CPI foi composta pelos seguintes membros, designados pela Câmara Municipal para a condução dos trabalhos: Presidente: Vereador Anderson da Academia. Relator: Vereador Roger Viegas. Membros: Vereadores Edsom Sousa, Piriquito Beleza e Hilton de Aguiar. Destaca-se, a pedido do Vereador Piriquito Beleza1 , que sua nomeação como membro da citada CPI, a mesma já se encontrava em fase probatória, uma vez que tomou posse como vereador em 02/02/2023, sendo que a Portaria CM/135/2022, foi publicada em 27/12/2022, quanod instaurou a CPI, sendo alterada pela Portaria CM 023/2023, em data de 29/01/2023 e a nomeação deste vereador, através da Portaria CM 71/2023, na data de 28/03/2023. Todos os membros foram acompanhados tecnicamente pela Procuradoria-Geral do Legislativo, representada pela Dra. Karoliny de Cássia Faria, que prestou assessoria jurídica durante as reuniões e deliberações. O objeto de investigação da CPI foi definido conforme a Portaria de Instauração, limitando-se a apurar a ocorrência de dano ao erário e possíveis vantagens indevidas relacionadas à permuta dos imóveis objeto do Projeto de Lei nº EM 055/2022. A CPI teve como foco principal verificar: - Se houve subvalorização dos imóveis a serem oferecidos pelo município e supervalorização dos imóveis a serem recebidos pelo município. - A conformidade das avaliações realizadas com as normas técnicas aplicáveis. - A regularidade dos procedimentos administrativos e a observância dos princípios da legalidade e impessoalidade. A metodologia de trabalho da CPI incluiu a realização de oitivas, análises documentais e diligências externas. Durante as reuniões, os membros analisaram documentos fornecidos pela Prefeitura de Divinópolis e pelo Ministério Público, realizaram audiências públicas e 1Informação constante do Ofício Gab 04 de 14/10/2024. convidaram peritos e testemunhas para prestar esclarecimentos sobre as avaliações imobiliárias. As reuniões ocorreram de forma pública, permitindo a transmissão ao vivo pela Câmara Municipal e garantindo transparência nos trabalhos. A partir das oitivas e documentos coletados, foram elaborados relatórios parciais que orientaram as deliberações e conclusões desta comissão. 2. DAS PROVAS E DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO A CPI iniciou seus trabalhos solicitando documentos formais às entidades envolvidas, incluindo a Prefeitura de Divinópolis, a Comissão de Avaliação Imobiliária do Município, o Ministério Público e a Copasa. Entre os documentos requisitados, destacam-se: - Laudos de avaliação dos imóveis realizados pela equipe técnica da Prefeitura. - Laudos e pareceres técnicos elaborados pelo perito nomeado pelo Ministério Público. - Ofícios e comunicações internas entre os departamentos municipais envolvidos nas negociações de permuta. - Relatórios detalhados fornecidos pela Copasa, relativos às ligações de rede de água e esgoto dos imóveis mencionados. A análise desses documentos foi essencial para identificar divergências nas avaliações e constatar possíveis falhas nos processos de negociação. Para a formação de um juízo completo sobre os fatos, a CPI promoveu oitivas com os principais atores envolvidos, cujos depoimentos esclareceram pontos cruciais. As reuniões foram realizadas em diferentes datas ao longo do segundo semestre de 2023, contando com a participação dos seguintes depoentes: - Emerson Gregório da Silva (Diretor de Cadastro, Fiscalização e Aprovação de Projetos do Município e membro da Comissão de Avaliação Imobiliária). - Paulo César de Oliveira (Autor da denúncia junto ao Ministério Público). - **Luiz Otávio Santos Pereira (Avaliador imobiliário contratado pelo Ministério Público). - Patrícia de Castro Laudares (Engenheira perita designada para a reavaliação dos imóveis pela Prefeitura). 2.1 Síntese dos Depoimentos - **Emerson Gregório da Silva**: Relatou que as avaliações seguiram critérios técnicos e foram realizadas com base no valor de mercado dos imóveis na data da permuta. Esclareceu que a Comissão de Avaliação utilizou o método comparativo para os terrenos do bairro Chanadour, levando em consideração valores de imóveis similares na mesma região. - **Paulo César de Oliveira**: Reforçou sua denúncia, argumentando que a permuta não refletiu a realidade do mercado imobiliário e que o valor atribuído aos imóveis recebidos pelo município era excessivamente elevado. Segundo ele, a transação desconsiderou aspectos técnicos importantes, como a localização e a condição física dos terrenos. - **Luiz Otávio Santos Pereira**: Explicou que seu laudo técnico apontava uma diferença de 88% entre os valores dos imóveis permutados, indicando que a área cedida pelo município foi subvalorizada, enquanto a área recebida foi supervalorizada. Apontou também que houve falta de diligência por parte do Executivo em justificar o valor acordado. - **Patrícia de Castro Laudares**: Confirmou os valores inicialmente atribuídos pela Comissão de Avaliação Imobiliária e refutou os pontos levantados pelo Ministério Público, afirmando que as avaliações seguiram rigorosamente a norma NBR 14653. Ressaltou, entretanto, que houve um erro na delimitação das áreas inundáveis, que foi posteriormente corrigido. 2.2 Análise dos fatos e provas Após a análise minuciosa dos documentos e depoimentos coletados, a Comissão Parlamentar de Inquérito verificou que o negócio jurídico referente à permuta de imóveis do Projeto de Lei nº EM 055/2022 não se aperfeiçoou, não gerando efeitos concretos. Esse fato é essencial, pois demonstra que, embora houvesse uma aprovação legislativa para a operação, as condições necessárias para a efetivação do negócio não foram concretizadas, o que impossibilitou qualquer prejuízo material imediato ao município de Divinópolis. O principal ponto de divergência identificado nas investigações foi a discrepância nos valores atribuídos aos imóveis pelos diferentes laudos periciais. Enquanto a avaliação realizada pela Comissão de Avaliação do Município seguia o método comparativo com base em dados de mercado locais, o laudo do Ministério Público considerou aspectos de valorização futura e características ambientais específicas, o que elevou significativamente o valor dos imóveis particulares e reduziu o valor do município. Entretanto, essas divergências só foram constatadas após a denúncia junto ao Ministério Público e a realização de novas perícias, que trouxeram à tona critérios técnicos distintos. À época da aprovação do Projeto de Lei pelo Legislativo, não havia informações que pudessem sugerir de forma objetiva a existência de irregularidades ou prejuízo ao erário. O Poder Legislativo se baseou na documentação oficial e nos laudos fornecidos pela administração municipal, os quais não indicavam qualquer inconformidade com as normas técnicas vigentes. Durante a aprovação do Projeto de Lei nº EM 055/2022, o Poder Legislativo atuou de forma diligente e transparente, utilizando as informações que estavam à sua disposição. Não havia, naquele momento, indícios que levassem os vereadores a questionar a legalidade ou a regularidade das avaliações apresentadas. Não foi verificado na documentação constante dos autos, nem mesmo em relação ao Vereador Edsom Sousa, denunciado ao Ministério Público de Minas Gerais, nenhuma conduta irregular, já que o projeto de lei foi de autoria do Chefe do Poder Executivo, e o vereador não possui competência para intervir nos trâmites avaliativos e de formulação do projeto. Todos os trâmites seguiram os procedimentos regimentais, e a Câmara Municipal deliberou de acordo com sua competência constitucional de aprovar projetos que envolvem o patrimônio público. Os depoimentos e documentos analisados confirmam que o Legislativo trabalhou com os elementos fornecidos pelo Executivo, sem qualquer intenção de favorecer partes específicas ou de causar prejuízo ao interesse público. A documentação recebida e as análises periciais posteriores indicam que as divergências só foram evidenciadas posteriormente, após a formalização da denúncia e a instauração da CPI. Assim, é importante frisar que o Poder Legislativo manteve sua integridade e agiu com decoro em todas as suas deliberações, dentro dos limites de sua competência e com base nas informações disponíveis 3. DA CONCLUSÃO A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) concluiu que o negócio jurídico relacionado à permuta de imóveis previsto no Projeto de Lei nº EM 055/2022 não se concretizou e, portanto, não houve qualquer prejuízo material ao patrimônio do município de Divinópolis. A investigação identificou discrepâncias nos valores de avaliação e falhas procedimentais no processo de negociação, mas tais inconsistências foram verificadas apenas após a aprovação legislativa, por meio de laudos técnicos e denúncias formalizadas posteriormente. O Poder Legislativo, durante o processo de deliberação, atuou de maneira diligente e decorosa, baseando suas decisões nas informações e laudos técnicos fornecidos pelo Executivo Municipal. Não havia, naquele momento, indícios que justificassem uma suspeita de irregularidades. Assim, a Câmara Municipal cumpriu sua função de legislar e fiscalizar com base na documentação oficial e no princípio da boa-fé administrativa, mantendo a integridade institucional e o respeito aos seus deveres constitucionais. 4. DOS ENCAMINHAMENTOS Com base nos fatos apurados e nas conclusões da CPI, seguem os encaminhamentos necessários para garantir a proteção do interesse público e o aperfeiçoamento dos procedimentos administrativos: Vereadores da Câmara Municipal de Divinópolis Mesa Diretora da Câmara Municipal de Divinópolis Poder Executivo do Município de Divinópolis Procuradoria-Geral do Município Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal de Divinópolis Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos, e Desenvolvimento Econômico Ministério Público do Estado de Minas Gerais 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS A CPI recomenda que, em futuras negociações de permutas, haja maior rigor na avaliação dos imóveis, com a participação de peritos independentes e a revisão dos laudos por órgãos externos, quando necessário, para garantir a proteção do patrimônio público e a legitimidade das decisões tomadas pelo Legislativo. As recomendações apresentadas neste relatório têm como objetivo fortalecer os mecanismos de controle interno e assegurar que o patrimônio público seja sempre protegido, garantindo que futuras negociações de bens públicos sejam realizadas com transparência e fundamentação técnica adequada. Dessa forma, encerra-se o presente relatório com o firme propósito de contribuir para a melhoria dos processos administrativos e legislativos do município, reforçando a missão institucional do Poder Legislativo de servir à comunidade com integridade e respeito às normas vigentes. Divinópolis, 14 de outubro de 2024.. _____________________________________ Vereador Roger Viegas – Relator Acompanham o relator: _____________________________________ Vereador Anderson da Academia _____________________________________ Vereador Piriquito Beleza _____________________________________ Vereador Edsom Sousa _____________________________________ Vereador Hilton de Aguiar Data de criação do documento: 15/10/2024 às 14:47:30 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: W4Z L08 WXQ OKV Data de criação do documento: 06/11/2024 às 14:31:12 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: J85 177 09P 5VG