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norma nº 242/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 242 / 2024
Date 2024-11-13
EmentaDispõe sobre o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e o respectivo Conselho Gestor.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS 
 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 242, DE 13 NOVEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de 
Habitação de Interesse Social - FMHIS e o respectivo 
Conselho Gestor.
O Povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e 
eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, 
de natureza contábil, que tem como objetivo centralizar e gerenciar recursos orçamentários para 
os programas destinados a implementar políticas habitacionais de interesse social direcionadas 
à população de menor renda.
Art. 2º O FMHIS é constituído por: 
I - dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de 
habitação; 
II - outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FMHIS; 
III - recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas 
de habitação; 
IV - contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e 
organismos de cooperação nacionais ou internacionais; 
V - receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos 
do FMHIS; 
VI - outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
Art. 3º As aplicações dos recursos do FMHIS serão destinadas a ações 
vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem: 
I - aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma e arrendamento de 
unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais; 
II - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais; 
III - serviços de assistência técnica e jurídica para famílias de baixa renda e em 
vulnerabilidade social e que possuam um único imóvel, para a regularização fundiária de áreas 
caracterizadas de interesse social; 
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS 
 
 
IV - aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias; 
V - recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou 
deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social; 
VI - na realização de reformas e melhoramento de unidades habitacionais de 
interesse social com objetivo de garantir habitabilidade, salubridade e acessibilidade; 
VII - custeio de estudos técnicos e diagnósticos voltados às questões 
habitacionais no Município; 
VIII - outros programas e intervenções na forma aprovada pelo conselho gestor 
do FHIS. 
Parágrafo único. Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação 
de projetos habitacionais.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO GESTOR DO FMHIS
Art. 4º A aplicação dos recursos de que trata o art. 2º submeter-se-á ao 
Conselho Gestor de Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, de caráter deliberativo, 
consultivo e de assessoramento. 
Art. 5º O Conselho Gestor do FMHIS será composto por quatro membros 
titulares, com seus respectivos suplentes, respeitada a paridade de instância de controle social e 
a Lei Federal 11.124/05 (SNHIS), tendo como garantia o princípio democrático de escolha de seus 
representantes e a proporção de pelo menos ¼ (um quarto) das vagas destinado a representantes 
de movimentos populares.
§ 1º O Conselho Gestor será composto por 2 (dois) representantes 
governamentais, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo e outros 2 (dois) representantes não 
governamentais, com vínculo a entidades públicas e/ou privadas e de segmentos da sociedade 
ligados à área de habitação, e de movimentos populares. 
§ 2º Competirá à Secretaria Municipal a que se vincular a pasta da Política 
Municipal de Habitação de Interesse Social, proporcionar ao Conselho Gestor os meios 
necessários ao exercício de suas competências. 
Art. 6º Compete ao Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de 
Interesse Social: 
I - estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, 
alocação de recursos do FMHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, 
observado o disposto nesta Lei Complementar, na Política e no Plano Municipal de Habitação; 
II - propor e aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e 
plurianuais dos recursos do FMHIS;
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS 
 
 
III - fixar critérios para a priorização de linhas de ações; IV - deliberar sobre as 
contas do FMHIS; 
V - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis 
ao FMHIS, nas matérias de sua competência;
VI - elaborar e aprovar seu regimento interno; 
VII - estabelecer critérios e condições de enquadramento aos grupos familiares 
a serem beneficiados com recursos do FMHIS, após análise e estudo técnico da realidade social 
do município, com observância da Lei Federal 11.124/05. 
§ 1º As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deverão observar 
ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse 
Social, de que trata a Lei Federal nº. 11.124/05, nos casos em que o FMHIS vier a receber recursos 
federais.
§ 2º O Conselho Gestor do FHIS promoverá ampla publicidade das formas e 
critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de 
atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de 
origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos 
financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização 
pela sociedade. 
§ 3º O Conselho Gestor do FHIS promoverá audiências públicas e conferências, 
representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de 
recursos e programas habitacionais existentes.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º Esta lei complementar será implementada em consonância com a 
Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social. 
Art. 8º Esta lei complementar entrará em vigor na data da sua publicação. 
Art. 9º Fica revogada a Lei Complementar nº 063, de 02 de junho de 2000.
Divinópolis, 13 de novembro de 2024.
(Assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 14/11/2024 às 13:28:57
Assinantes
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MEL NEV M7V 
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