| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9473 / 2024 |
| Date | 2024-11-11 |
| Ementa | Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo ao lote 244, quadra 134, zona 003, localizado no Bairro Santa Luzia. |
| native_id | 20476 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS LEI Nº 9.473, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024. Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo ao lote 244, quadra 134, zona 003, localizado no Bairro Santa Luzia. O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica atribuído ao lote 244, quadra 134, zona 003, localizado na Alameda Rio Tapajós, no Bairro Santa Luzia, o zoneamento de uso e ocupação do solo Zona Residencial 1 - ZR1, nos termos da nos termos da Lei nº 9.330/24, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no município de Divinópolis; ratificando-se a mesma natureza de zoneamento constante da Lei 2.418/88 para referida unidade imobiliária (ZR1). Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, de 11 de novembro de 2024. (Assinado digitalmente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (Assinado digitalmente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 12/11/2024 às 11:26:29 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: GKP X9J N6R 10Z