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norma nº 9473/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9473 / 2024
Date 2024-11-11
EmentaAtribui zoneamento de uso e ocupação do solo ao lote 244, quadra 134, zona 003, localizado no Bairro Santa Luzia.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.473, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024.
Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo ao lote
244, quadra 134, zona 003, localizado no Bairro Santa
Luzia.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, 
na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica atribuído ao lote 244, quadra 134, zona 003, localizado na Alameda 
Rio Tapajós, no Bairro Santa Luzia, o zoneamento de uso e ocupação do solo Zona Residencial 1 -
ZR1, nos termos da nos termos da Lei nº 9.330/24, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no 
município de Divinópolis; ratificando-se a mesma natureza de zoneamento constante da Lei 
2.418/88 para referida unidade imobiliária (ZR1).
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, de 11 de novembro de 2024.
(Assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 12/11/2024 às 11:26:29
Assinantes
Veracidade do documento
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